Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE OXIGENATERAPIA HIPERBÁRICA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nilópolis e do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela antecipada para que os entes públicos forneçam à agravada, pessoa idosa, o tratamento de Oxigenaterapia Hiperbárica (OHB), no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro do valor corresponde para custeio particular do tratamento. ... (Continua)