1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Apelação. Acórdão que diminuiu a pena imposta na sentença. Marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O STJ firmou compreensão de que a reforma parcial da sentença, tão somente em relação à dosimetria da pena, não desconstitui o decreto condenatório, que continua sendo marco interruptivo da prescrição, a teor do CP, art. 117, IV.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Auxílio-doença. Prescrição. Marco interruptivo. Exame do conteúdo de memorando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo do memorando circular conjunto 21/DIBREN/PFEINSS para avaliar se tal documento tem a faculdade de interromper a prescrição. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Marco interruptivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem examinou detidamente a controvérsia, enfrentando todas as questões relevantes e imprescindíveis para o deslinde da causa.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Apropriação indébita previdenciária. Crime de natureza material. Lançamento definitivo do crédito. Acórdão que aumentou a pena. Lapso prescricional alterado. Novo marco interruptivo da prescrição. Trânsito em julgado para o mp. Precedentes. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão no regimento interno. Embargos rejeitados.
«1 - O crime de apropriação indébita previdenciária, tendo em vista sua natureza material, não se configura enquanto não lançado definitivamente o crédito previdenciário, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão punitiva. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Cp. Fatos ocorridos antes do advento da Lei 11.596/2007. Aplicação. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado na petição incidental apresentada no AREsp. 1.505.129, no qual a defesa aponta a prescrição da pretensão punitiva em favor do agravante, afastada pelo Tribunal de origem em sede de apelação criminal e habeas corpus originário.... ()
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6 - STJ Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.
I - Na origem, trata-se de ação condenatória, c/c revisão do benefício previdenciário, c/c pedido de antecipação de tutela contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento à apelação. ... ()
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7 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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8 - STJ penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Não aplicação. Acórdão condenatório como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, não se aplica ao caso o Súmula 182/STJ ante a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo comporta conhecimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJE de 3/9/2015). ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Cálculo do benefício. Marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. Memorando-circular conjunto 21/dirben/pfeinss. Impossibilidade de exame do conteúdo de memorando em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial da segurada a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem, analisando o teor do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, entendeu que o ato administrativo, tão-somente, estabeleceu regras de processamento administrativo das revisões, não importando em qualquer reconhecimento de direito, consignando que o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado apuração da renda mensal inicial. Razão pela qual entendeu não ser o ato capaz de justificar a interrupção da contagem do prazo prescricional. ... ()
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10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO. RECONHECIDA EM EXECUÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA, PELA METADE, DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.190/32, art. 9º. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 383/STF. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta pelo Espólio exequente contra sentença que, ao aplicar o Decreto 20.910/32, art. 9º, que dispõe sobre a prescrição interrompida, acolheu impugnação do Fazenda Pública executada, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extinguindo o feito com resolução do mérito.2. Argumenta a parte exequente, em sua apelação, que o prazo prescricional deveria ser contado integralmente a partir da interrupção e que a demora no fornecimento de documentos pelo Estado caracterizaria suspensão do prazo prescricional, devendo ser aplicado o Tema 880/STJ e a Súmula 383/STF em seu favor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença foi corretamente aplicado com base na interrupção ocorrida na execução coletiva; (ii) avaliar a pertinência da aplicação da Súmula 383/STF e do Tema 880 do STJ ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Decreto 20.910/32, art. 9º estabelece que, após a interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública, o prazo prescricional recomeça a correr pela metade. A jurisprudência consolidada do STF (Súmula 383) confirma essa regra, limitando a prescrição mínima a cinco anos.5. No caso, a execução coletiva, reconhecida como marco interruptivo, foi ajuizada em 20.05.2015. A partir daí, reiniciou-se o prazo de dois anos e meio, conforme o Decreto 20.910/32, art. 9º, encerrando-se em 20.11.2017. O cumprimento individual da sentença foi ajuizado apenas em 18.06.2019, ultrapassando o prazo estabelecido, configurando, portanto, a prescrição da pretensão executiva.6. A alegação de suspensão da prescrição devido à demora na entrega de documentos foi afastada, pois não foi comprovada a existência de requerimento administrativo ou de embaraço efetivo pelo Estado. Ademais, o Tema 880 do STJ não se aplica ao caso, pois os efeitos de sua modulação dependem de situações específicas em que a execução esteja vinculada à obtenção de documentos essenciais, o que não ocorreu nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Nos casos de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, a interrupção da prescrição recomeça a correr pela metade do prazo, conforme Decreto 20.910/32, art. 9º, respeitando o prazo mínimo de cinco anos estabelecido pela Súmula 383/STF, devendo ser observada a contagem exata entre a interrupção e o ajuizamento do cumprimento individual de sentença.___________Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/32, arts. 1º, 8º e 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383 e STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.06.2017 (Tema 880); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26.09.2022.... ()
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11 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Execução individual de sentença coletiva em ação civil pública. Reajuste dos benefícios previdenciários ao irsm. Alegado dissídio jurisprudencial em relação ao tema 880/STJ. Súmula 284/STF. Marco interruptivo da contagem do prazo prescricional. Memorando-circular conjunto 37/dirben/pfe/inss. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou sua impugnação, relativa à prescrição da pretensão executória do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública (processo 0533987- 93.2003.4.02.5101). ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Prescrição penal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Marco inicial do prazo prescricional. Recebimento da primeira parcela pelo beneficiário. Matéria de ordem pública. Aclaratórios acolhidos.
«1. Na hipótese de estelionato previdenciário praticado em benefício de terceiro, o marco inicial do lapso prescricional da pretensão punitiva estatal a ser considerado é a data do recebimento da primeira parcela do benefício, uma vez que se trata de delito instantâneo com efeitos permanentes. ... ()
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13 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas no recurso especial integralmente analisadas. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido e recurso especial admitido por esta corte, porém desprovido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do entendimento preconizado no EAREsp. Acórdão/STJ. Acórdão condenatório. Novo marco interruptivo da prescrição. Novel entendimento do STF. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso rejeitado. Prescrição reconhecida.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... ()
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15 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Preliminar. Prescrição. Extinção da punibilidade. Acolhimento. Decisão por unanimidade.
«1. O réu foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, sendo-lhe fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, com trânsito em julgado para o órgão acusatório. ... ()
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16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA LÍQUIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 877 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 9º. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO). EXECUÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva, na qual se discute a prescrição da pretensão executória relacionada a contribuições previdenciárias, com fundamento na interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória foi corretamente rejeitada em razão do ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executória não foi configurada. Prazo prescricional de cinco anos que tem início na data do trânsito em julgado da sentença.4. O protesto judicial ajuizado interrompeu a prescrição, reiniciando a contagem do prazo pela metade, conforme o Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º.5. O cumprimento de sentença foi ajuizado tempestivamente, dentro do prazo legal após a interrupção da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade previdenciária. Gdap. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Protesto interruptivo de prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a GDASS é devida aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas, no valor equivalente a 60% entre a edição da Medida Provisória 146/2003 e a Medida Provisória 359/2007, convertida em Lei 11.501/2007 e em 80 pontos, a partir de 1º de março de 2007 até 27-10-2009, eis que nesse momento cessou o caráter de generalidade da gratificação em tela, nos termos da Portaria 29/INSS/DIRBEN, de 28 de outubro de 2009. ... ()
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18 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO (GAR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163/STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. SINDICATO DA CATEGORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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19 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Concurso entre atenuante e agravante de pena. Redução da pena-base a patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Prescrição penal. Decurso do lapso de tempo entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência pacífica deste Sodalício ao refutar a pretensão de redução da pena-base a patamar aquém do mínimo abstratamente previsto para o delito de estelionato, em obediência ao disposto no enunciado da Súmula 231/STJ de Justiça, segundo o qual «a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Desconto previdenciário. Servidores públicos inativos. Pedido julgado procedente. Retroatividade da interrupção da prescrição. Impossibilidade. 1. Em síntese, nos autos de ação de repetição de indébito, foi julgado procedente o pedido dos autores para condenar os réus à restituição das contribuições previdenciárias cobradas dos autores após a Emenda Constitucional 20/98.
2 - No presente apelo nobre, os demandantes pedem a reforma do acórdão no que diz respeito ao marco interruptivo da prescrição quinquenal. Aduzem que, em 26/3/2004, juntamente com outros servidores públicos estaduais aposentados, ajuizaram ação de repetição de indébito contra os recorridos, objetivando a restituição das contribuições previdenciárias deles descontadas após a aposentadoria. Depois da distribuição, o magistrado singular decidiu pela limitação do polo ativo da demanda aos 5 (cinco) primeiros autores, determinando que os demais propusessem ações autônomas.... ()
