Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA LÍQUIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS TEM INÍCIO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 877 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 9º. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO JUDICIAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO). EXECUÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva, na qual se discute a prescrição da pretensão executória relacionada a contribuições previdenciárias, com fundamento na interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória foi corretamente rejeitada em razão do ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executória não foi configurada. Prazo prescricional de cinco anos que tem início na data do trânsito em julgado da sentença.4. O protesto judicial ajuizado interrompeu a prescrição, reiniciando a contagem do prazo pela metade, conforme o Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º.5. O cumprimento de sentença foi ajuizado tempestivamente, dentro do prazo legal após a interrupção da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)