local do fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Local do fato gerador. Município. Decreto-lei 406/68.

«Embora o art. 12, «a, considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que referido imposto pertença ao município em cujo território se realizar o fato gerador.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties. É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Reparação de danos. Competência. Local do fato. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE DIREITOS AUTORAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO DANOSO. COMERCIALIZAÇÃO DE OBRA PELA «INTERNET". ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV,

"a, E V, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Materialidade e coautoria plenamente demonstradas. Apelantes surpreendidos diante do local do fato. Condenação de rigor. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LOCAL DO FATO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Trabalhador. Competência. Foro do domicílio do autor ou local do fato. Inteligência do art. 100, II e V, «a, do CPC. Recurso desprovid

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Trabalhador. Competência. Foro do domicílio do autor ou local do fato. Inteligência do art. 100, II e V, «a, do CPC. Recurso desprovid

12 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Local do fato gerador do tributo. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há ofensa constitucional indireta quando tratar-se de controvérsia sobre o local da ocorrência do fato gerador do ISS. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Domicílio do réu e do local do fato ou ato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

14 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo deu aplicação à norma do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação. Direito autoral. Competência. Faculdade. Local do fato ou domicílio da parte autora. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que se discute a violação de direito intelectual com pedido indenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta Corte.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Revisão da prova quanto ao local do fato. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Impossibilidade, em sede especial, de revisão da prova quanto ao local do sinistro, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Competência. Ação de reparação de danos. CPC/1973, art. 100. Domicílio do réu ou local do fato. Opção do autor.

«1. Em demandas indenizatórias, é faculdade do autor a propositura de ação em seu domicílio (nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único) ou em outro local, conforme a natureza da demanda, nos casos de debate sobre competência territorial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

19 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de desenho industrial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Local do fato danoso ou do domicílio do autor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 28/7/2015. Recurso especial interposto em 20/7/2016 e concluso à Relatora em 14/7/2017. ... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador. Inexistência de prova de que tais fatos ocorreram em outro local. Prevalência deste. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«Dispõe o «caput do CPC/1973, art. 578 que «A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado e em seu Parágrafo único, determina que «Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que: «Se a exeqüente (Fazenda Pública) fez opção de foro pelo local onde ocorreram os fatos geradores do débito exeqüendo, e se, ademais, inexiste prova de que eles (os fatos) ocorreram em outra localidade, é de prestigiar-se a decisão que acolheu sua opção (dela, exeqüente), a teor do art. 578, parágrafo único, do Estatuto Instrumentário Civil.... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO DECORRENTE DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE OCORREU O FATO - ART. 53, IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

art. 53, IV, «a do CPC dispõe que, nas ações de reparação de dano, a competência é do local do ato ou fato. ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«1. Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 100, V, «aque prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973

«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Fortaleza/CE - Réu residente na mesma comarca - Possibilidade de declinar a competência - Processamento da causa na comarca de São Paulo que irá dificultar o exercício da defesa do consumidor - Prevalência do local do fato/domicílio do réu - Agravo de instrumento desprovido.

26 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Demanda relativa a alegadas ofensas promovidas por intermédio de rede social. Foro competente para eventual reparação de danos sofridos em razão de delito, do domicílio do autor ou do local do fato. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Produção de prova pericial no local do fato. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

29 - TJSP Acidente de veículo - Demanda indenizatória ajuizada por locadora de veículo em seu domicílio - Fato ocorrido na comarca de Nova Olímpia/MT - Réu residente na mesma comarca - Possibilidade de declinar a competência - Processamento da causa na comarca de São Paulo que irá dificultar o exercício da defesa do consumidor - Prevalência do local do fato/domicílio do réu - Agravo de instrumento desprovido.

30 - STJ Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«A doutrina é uníssona no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 578, § único, a Fazenda Pública tem a opção de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde ocorreu o fato gerador da exação constante da Certidão de Dívida Ativa, ou o do domicílio do executado. (Pontes de Miranda, Nelson Nery Júnior, Ernani Fidélis dos Santos e Luiz Fux). Precedentes: RESP 491.171/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/11/2004; RESP 492.756/SE, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/06/2003; RESP 254.199/MS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 24/06/2002.... (Continua)

31 - TJSP Competência territorial - Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegadas violação de patente e prática de atos de contrafação pela agravada - Declaração de incompetência de ofício - Local do fato ou do domicílio do autor - Opção da anunciada vítima do ilícito - Aplicação do art. 53, V do CPC/2015, apartado o fato de ter sido contrariado o entendimento estratificado na Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

32 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Importação. Local do fato gerador. Domicílio do importador. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste nulidade na citação editalícia, ocorrida no âmbito administrativo, quando o contribuinte não é localizado no endereço declinado à Administração Pública. Compete ao contribuinte informar, oportunamente, eventual mudança de endereço para receber intimações.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 20/24. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NA CAPITAL, NO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL DO FATO OU ATO ENSEJADOR DA DEMANDA, OU NO DE SITUAÇÃO DA COISA LITIGIOSA - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTORES QUE PODEM OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DA RÉ OU DO LOCAL DO FATO (art. 53, III, «A E V, D CPC E 101, I, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do réu ou local do fato. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Precedentes. CPC/1973, art. 75, IV. Agravo não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Local do fato gerador. Reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário virtual da Corte, nos autos do AI 790.283/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da matéria atinente à competência para a tributação do ISS, sob o fundamento central de que a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS, prevendo apenas que conflitos dessa natureza serão dirimidos por lei complementar. ... (Continua)

37 - TJSP Sucumbência. Indenizatória. Acidente de trânsito. Medida cautelar visando exibição de fita de vídeo pela concessionária da pista, local do fato. Resistência da demandada ao não exibir as fitas relativas ao local do acidente de trânsito noticiado. Decorrente necessidade do requerente de vir a Juízo para obter a satisfação de seu direito. Princípio da causalidade. Incidência. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes. Aplicação do CCB, art. 21, parágrafo único. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Controvérsia sobre o local do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de provas e de prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Controvérsia sobre o local do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de provas e de prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - TJRJ Prova pericial. Produção. Juiz que é o destinatário da prova e avalia a pertinência e necessidade de sua produção. Fotogramas acostados aos autos que são suficientes para a análise das características do local do fato. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«... Extrai-se do art. 130 do estatuto processual civil, que este possibilitou ao juiz, a quem a prova é dirigida, a discricionariedade para deferir ou afastar a produção da prova almejada pelas partes. Refira-se a letra da lei: ... (Continua)

41 - TJRS Tributário. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Obrigação de fazer. Serviços prestados mediante locação. Incidência do imposto. Competência. Local do fato gerador.

«A celebração de contrato de prestação de serviços com o fornecimento de máquinas e caminhões juntamente com operadores e motoristas pela contratada enseja a incidência do ISS por envolver obrigação de fazer, não se tratando de exclusiva locação de coisas móveis, sobre a qual não recairia o referido imposto, mas de serviço prestado mediante locação. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 31 do STF à espécie. Precedentes do TJRS e STF. A competência para a cobrança do imposto é a do município onde se realiza o fato gerador, desimportando a localização do estabelecimento da empresa. Inteligência dos artigos 12, «b, do Decreto-Lei 406/1968 e 3º, III, da Lei Complementar 116/03. Precedente do TJRS e STJ.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

43 - STF Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ausência de prequestionamento. ISS. Operações de arrendamento mercantil. Sujeição ativa. Local do fato gerador do tributo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar. Observância à regra de competência judiciária deste estado no tocante ao local do fato ou dano. Inexistência, no caso, de motivo que enseje a alteração da competência para outra esfera. Competência da justiça comum estadual para o conhecimento da ação. Reconhecimento. Preliminares afastadas. Recursos providos.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ACOLHE PRELIMINAR E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO AUTOR E DO LOCAL DO FATO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Cabimento do Agravo de instrumento. Entendimento do STJ no sentido de que «é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência (STJ, Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18/08/2021), conforme a teoria da taxatividade mitigada. ... (Continua)

46 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão judicial da autoria - Palavras coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal - Depoimentos válidos e verossímeis dos policiais civis que realizaram as investigações - Constatação da existência de impressões digitais do apelante no local do fato atestadas em exame papiloscópico - Qualificadora bem demonstrada - Condenação acertada - Penas beneficamente fixadas - Adequação do regime prisional inicial semiaberto - Recurso improvido

47 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Fabricação, reforma, manutenção e venda. Condenação amparada em prova testemunhal e por laudo realizado no local do fato. Possibilidade. Desnecessidade de realização de perícia no armamento. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na condenação amparada em provas produzidas na fase policial e em juízo, como a confissão do acusado, pelos testemunhos de policiais civis e do delegado, que participaram da operação, e laudo do local do flagrante. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Financeiro. Energia elétrica. Repartição do ICMS. VAF (Valor Adicionado Fiscal) critério territorial. Local do fato gerador do imposto. Município sede da usina hidrelétrica. Compensação aos Municípios inundados, formadores do complexo de águas, através de «royalties. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158 e 161, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, § 2º.

«O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica e não a formação do lago. A utilização de água situada em Município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita tributária. A compensação aos Municípios inundados, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties.... (Continua)

49 - TJMG Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. CONFLITO REJEITADO.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de licença. Competência territorial. Insurgência contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição dos autos ao foro de domicílio do réu. CPC/2015, art. 46, § 5º, que não se aplica, por não se tratar de ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis. Inteligência do CPC/2015, art. 781. Local do fato gerador tributado. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.