litispendencia pedido diferente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião - Extinção sem exame do mérito - Litispendência não verificada - Diferente pedido e causa de pedir - Demanda anterior é possessória - Sentença anulada para fins de prosseguimento da demanda - Recurso provido

2 - STJ Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Processos com identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Litispendência configurada. Agravo desprovido. Decisão unânime. 1 verifica-se a ocorrência de litispendência no presente caso, pois tramitou perante a 1ª Vara dos executivos fiscais municipais da capital o processo 0031652-68.1992.8.17.0001 (antigo 001.1992.031652-3/00), cujas partes são município do recife e pro-íon ltda, e cujo pedido diz respeito a cobrança de ISS com base no item 01 da lista de serviços constante da Lei 15.563/91, no intuito de que tal imposto seja recolhido com base no seu número de profissionais, e não com base em seu faturamento. 2 a presente ação possui exatamente as mesmas partes, além da mesma causa de pedir e pedidos do processo de 0031652-68.1992.8.17.0001. Embora estejam narrados de forma diferente, vê-se que os pedidos e a causa de pedir são idênticos, pois visam modificar a forma de recolhimento do iss, conforme mencionado acima, para que seja recolhido com relação a cada profissional habilitado perante a sociedade agravante. 3 o CPC/1973, art. 301, §§ 1º, 2º e 3ºdispõem sobre litispendência e coisa julgada. «art. 301. § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 4 verificada a ocorrência da litispendência, não há outra solução senão extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, V. «art. 267. Extingue-se o processo, sem Resolução de mérito. (...)

«V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (...). 5 Agravo Legal conhecido e desprovido. 6 Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. Execução anterior fundada em outros títulos. Causa de pedir próxima e pedido diferentes. Litispendência não caracterizada. Recurso não provido.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIFERENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, reconhecendo litispendência com outra demanda julgada pelo autor em desfavor do mesmo banco. ... (Continua)

7 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ações de despejo sucessivas por falta de pagamento referente a meses diversos. Identidade de partes e pedido mas não de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

Ainda que ambas as ações de despejo tenham o mesmo objeto e as mesmas partes, diversa é, nelas, a causa do pedido (o não pagamento de aluguéis de meses distintos) inocorrendo, por isso, litispendência.... (Continua)

8 - TJSC Litispendência. Ação possessória. Tramitação de demanda anulatória de registro imobiliário, referente à alienação do mesmo imóvel. Diversidade de causa de pedir. Caráter condenatório do primeiro pedido e constitutivo do segundo. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

9 - 2TACSP Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... (Continua)

10 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU do ano de 2004 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória questionadora dos lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento ajuizada pelo locatário. Identidade de partes e também, parcialmente, da «causa petendi. Diferença, todavia, no pedido. Litispendência inocorrente. Conexão manifesta que, na espécie, impõe a suspensão do despejo ulterior. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 265, IV, «a.

Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e ação consignatória dos aluguéis, pois o pedido é incoincidente numa e noutra ação: no despejo pede-se a retomada, na consignação a quitação dos aluguéis. Impõe-se, todavia, a suspensão do despejo ulterior em face de inafastável conexão.... (Continua)

12 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Extinção do processo com base no art. 485, V do CPC, em virtude do reconhecimento da litispendência. Sentença que merece reforma. O fenômeno processual da litispendência ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demandas que ostentam pedidos nitidamente diferentes. Embargos à execução fiscal direcionados à desconstituição da base de cálculo do IPTU dos exercícios dos anos 2006, 2007 e 2008 do imóvel descrito na CDA. Demanda anulatória que objetiva os lançamentos tributários de IPTU do mesmo imóvel entre os anos de 2002 até 2012, com pedido de eventual repetição de indébito tributário. Litispendência não configurada. Aparente relação de continência que poderá, eventualmente, importar na reunião dos feitos, não sendo hipótese de extinção do processo. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZA DUAS COBRANÇAS DISTINTAS NO MESMO VALOR. -

Há litispendência quando configurada pela repetição de ação que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), cujo reconhecimento leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. - Deve ser reconhecida a litispendência quando não identifica a existência de dois contratos que sejam distintos entre si mantidos pela mesma instituição financeira e a parte autora não comprova que a requerida realiza dois descontos diferentes, porém no mesmo valor, em seu benefício previdenciário.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

15 - TJMG Pedido de expedição de certidão de remuneração. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Expedição de certidão de tempo de contribuição e de certidão de remuneração. Coisa julgada. Não ocorrência. Litispendência. Ocorrência parcial referente ao pedido de fornecimento da certidão de tempo de contribuição. Extinção sem Resolução de mérito. Certidão de remuneração ou relação de salários de contribuição originais. Prévia desvinculação do servidor público. Art. 12 da Portaria mps 154/2008. Legalidade. Segurança denegada

«- Deve ser reformada a sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, julgando extinto o feito quanto a um dos pedidos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso V por não se tratar de coisa julgada, mas sim de litispendência, uma vez que, no primeiro processo ajuizado, ainda é possível recurso, por não ter ocorrido o reexame necessário da matéria, nos termos do Lei 12.016/2006, art. 14, § 1º. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Conforme é consabido, ocorre a litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso, possuindo as referidas ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 337. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que « No presente feito, amparando-se em previsão contida em norma coletiva consolidada através de norma interna (TRCA), a parte autora requer o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas «, bem como que « Consultando os autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006, verifica-se que, sob os mesmos fundamentos acima sintetizados, a parte autora havia requerido o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, além de parcelas vincendas «, razão pela qual concluiu que « já se identifica a existência de litispendência, uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas) está compreendido naquele formulado no processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (auxílio alimentação de 2013 a 2018 e parcelas vincendas), bem como ambas as demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir «. Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu pela ocorrência da litispendência, tendo em vista que o pedido formulado na presente ação (auxílio-alimentação dos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas), se encontra contemplado pelo pedido vindicado nos autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (no qual se requereu auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, além de parcelas vincendas), havendo coincidência também de partes e de causa de pedir. Assim, tem-se que o TRT deu exata subsunção à redação do CPC/2015, art. 337, § 2, segundo o qual « Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido .. Importante destacar que, em processos envolvendo a mesma reclamada, esta Corte Superior já entendeu pela existência de litispendência em situações análogas a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .

17 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.

18 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.

19 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR APOSENTADO (INSPETOR DE POLÍCIA) EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA RELATIVAMENTE A PARTE DO PEDIDO, REFERENTE A PERÍODOS DE FÉRIAS. LITISPENDÊNCIA QUE FOI PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FICXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Portaria reconhecendo a condição de anistiado político. Pagamento dos valores retroativos. Ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Litispendência. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Gratuidade tarifária no transporte coletivo de idosos. Inteligência do Lei 10.741/2003, art. 39. Litispendência. Não ocorrência. Objeto da outra demanda é diferente daquela sub examine. Súmula 7/STJ. Gratuidade tarifária independente do número de vagas por ônibus. Fundamento adotado pelo tribunal a quo no sentido de que as linhas são suburbanas e não intermunicipais. Falta de impugnação nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Danos difusos. Valor da indenização situado nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita por demandar análise de fatos e provas.

«1. Quanto à litispendência, a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, essencialmente baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, foi no seguinte sentido: (a) na ação civil pública que deu ensejo ao presente recurso especial, o objeto da demanda diz respeito à falta de gratuidade no transporte coletivo de idosos nas linhas suburbanas que incluem os seguintes trajetos: (a.1) Lourdes-José Bonifácio, (a.2) José Bonifácio. São José do Rio Preto, (a.3) José Bonifácio-São José do Rio Preto (v. Vila Santo Antônio), (a.4) Penápolis. José Bonifácio, (a.5) Neves Paulista-José Bonifácio (Santa Luzia) e (a.6) Nipoa. São José do Rio Preto (fis. 37). Por sua vez, na outra ação civil pública (que tramitou na comarca de Penápolis), foi abrangida a linha de transporte coletivo intermunicipal que opera, denominada São José do Rio Preto. Penápolis e Penápolis. São José do Rio Preto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação anteriormente proposta. Pedido mais abrangente. Litispendência parcial configurada. Continência. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Primeira demanda já julgada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

23 - TJSP Litispendência. Ação de cobrança. Diferença de crédito de caderneta de poupança. Ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido já contido em outra anteriormente ajuizada. Repetição de tais elementos pelo autor que caracteriza litispendência. Pressupostos processuais examinados de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 219, 267 e 301, do Código de Processo Civil. Apelação não conhecida, com alteração do julgamento de improcedência para extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.

24 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Construção de «casa de passagem. Litispendência e impossibilidade jurídica do pedido. Astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões genéricas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Legislação de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou procedente pedido deduzido em Ação Civil Pública ajuizada com a finalidade de obrigar o ente municipal a construir instalação para proteger crianças e adolescentes. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, além de instalação de hidrômetro individual em sua residência. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.

parte autora alegou sofrer descontos indevidos em sua conta corrente. A r. sentença julgou a ação extinta por litispendência. O autor recorre afirmando que inexiste litispendência pela diferença de tempo das ações e pela cobrança se dar de forma distinta. ... (Continua)

27 - TJSP Litispendência. Servidão de trânsito. Ação negatória. Tramitação, entre as mesmas partes em pólos invertidos, de manutenção de posse sobre a mesma servidão. Caracterização de conexão, pela coincidência parcial dos elementos de ambas as ações. Litispendência inocorrente, porém, dada a diferença de pedidos. (Cita doutrina).

Não há litispendência entre ação negatória de servidão e anterior manutenção de posse sobre a mesma, porque nesta o pedido se restringe à proteção possessória e indenização de prejuízos e, naquela, se pleiteia uma declaração negativa da servidão.... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre área localizada na Fazenda Olhos DÁgua, sob a alegação de litispendência com o processo conexo 0010627-49.2017.8.13.0319, no qual se discute servidão administrativa sobre área distinta da mesma propriedade. ... (Continua)

29 - TJSP Litispendência. Ação acidentária. Inexistência. Objetos diferentes. Verifica-se que, anteriormente, o autor propôs ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Nestes autos, o obreiro pretende tão somente o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado pela autarquia. Naquele processo se discute o liame ocupacional da patologia do autor e neste o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, por ainda resultar sequela da doença. Sentença de extinção afastada. Recurso do autor provido.

30 - TJSP Litispendência. Ação anulatória. Anulação de arrematação de imóvel e da respectiva carta. O arrematante não teria depositado a diferença entre o valor do débito e o da arrematação. Mesmas partes e causa de pedir, pedido visando ao mesmo efeito jurídico. Litispendência configurada entre ambas as demandas. Anulatória e anterior rescisória. Prevalência do primeiro processo em que ocorreu a citação válida (CPC, art. 219, «caput). Extinção da ação, cuja citação ocorreu posteriormente. Artigo 267, V, do mesmo Códex. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Litispendência que não havia cessado por ocasião da extinção desta ação, uma vez que o acórdão proferido na segunda ação não havia transitado em julgado, pois ainda estava pendente agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

32 - TJSP Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

33 - TJSP Litispendência. Mandado de Segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Propositura de duas ações mandamentais. Pretensão ao reconhecimento do direito à transferência do crédito administrativamente homologado nos processos administrativos, de maneira integral e imediata, referente a ICMS recolhido por substituição tributária e a incidência de correção monetária sobre referidos créditos. Ausência da tríplice identidade. Litispendência afastada. Sendo a correção monetária tratada como pedido implícito, porquanto seu exame decorre da lei, a impetração do segundo «mandamus tornou-se desnecessária. Conexão entre os feitos evidenciada. Reunião para julgamento conjunto. Ausência de interesse recursal da impetrante, haja vista a apreciação da questão suscitada. Recurso da impetrante não conhecido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V (litispendência), diante de precedente ação declaratória de inexistência de obrigação contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo réu. Recurso da parte autora, para cassação da sentença e reconhecimento da continência entre as ações.

36 - 1TACSP Litispendência. Rescisão de compra e venda mercantil. Ação ajuizada pela devedora quando já em curso a execução da duplicata sacada com base no negócio. Diversidade de pedidos. Existência de conexão e não litispendência. Desnecessidade, todavia, de reunião dos processos se já julgados os embargos do devedor. (Cita doutrina e jurisprudência).

Sendo diferentes as providências jurisdicionais reclamadas em cada ação, autorizando o reconhecimento da diversidade de pedidos, afastada está a tríplice identidade que caracteriza a litispendência.... (Continua)

37 - STJ Processual. Litispendência. Guias de importação. Pagamento parcelado. Contratos de câmbio para honrar parcelas diferentes. Decreto-lei 2.434/1988.

«- «a identidade de demandas que caracteriza a litispendência e Identidade jurídica, quando idênticos os pedidos, visam ambos o Mesmo efeito jurídico. (1a. Seção do STJ - AgRg no MS 1.163. rel. Min. J. Jesus filho). ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Litispendência.

«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, soberana neste âmbito. Outra coisa é a questão de direito que exsurge do procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O exame da litispendência é uma questão de direito que pode ser dirimida no recurso especial. A não ser assim, sua irmã gêmea (CPC, art. 267, V), a coisa julgada, também não poderia ser objeto de exame em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de litispendência. Ausência de prova do alegado. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Cautelares diversas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - CONTRATOS DIFERENTES - CONTRATANTE ANALFABETA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO PELO INFORMATIVO 823 DO STJ.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à correção monetária e os juros de mora, deverá, conforme informativo 823 do STJ, incidir a partir do arbitramento, para os danos morais.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Para configuração da litispendência, é necessário que se repitam partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §2º, do CPC. Compulsando os autos, verificou-se identidade entre as partes, mas diferença nos pedidos e na causa de pedir, afastando a configuração da litispendência. A ausência de tríplice identidade evidencia a necessidade de cassação da sentença, permitindo o regular prosseguimento do feito. A decisão recorrida afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao decidir sem oportunizar manifestação sobre o ponto controvertido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

43 - TAPR Litispendência. Embargos do devedor em execução de título extrajudicial. Pendência de ação anulatória das mesmas cambiais. Alegação, em ambas as demandas, de os títulos terem sido obtidos por coação. Identidade de causa de pedir. Pedidos, todavia, diferentes. Existência de conexão mas não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação calicute. Alegação de litispendência entre as ações penais 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0017513-21.2014.4.02.5101. Inexistência de identidade de pedido e causas de pedir. Bis in idem. Não ocorrência. Ampla análise de provas e fatos. Impossibilidade.

«1 - O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Já na Ação Penal 0017513-21.2014.4.02.5101, o recorrente foi denunciado por atos autônomos que ensejaram os crimes de fraudes à licitação com formação de cartel em relação a obras específicas. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação defensiva suscitada concomitantemente neste feito e em recurso de competência do STJ. Decisão pretérita não resolutiva de mérito. Litispendência não configurada. Ausência de óbice ao exame da controvérsia. Absolvição requerida pelo parquet nas alegações finais. Manifestação que não vincula o judiciário. Inocorrência de violação do sistema acusatório. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do CPP, art. 385. Inadequação da via eleita. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

1 - A Sexta Turma do STJ, no julgamento AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRA LAURITA VAZ, não resolveu o mérito da controvérsia identicamente alegada neste writ e naquele recurso - o que não induz à litispendência. Assim, não há óbice ao exame da controvérsia por reiteração de pedido. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRS Litispendência. Ação declaratória visando ao reconhecimento de relação societária e pactos adjetos. Reconvenção pleiteando a rescisão dos mesmos. Tramitação, em outro Juízo, de ação dissolutória da sociedade proposta pela reconvinte. Irrelevância. Descabida extinção do processo reconvencional. Litispendência inocorrente em face da diferença de objetos, de partes e pedidos nas duas demandas.

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada quanto à litispendência. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação, no ponto. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos. Pedido recursal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Hipótese na qual parte da decisão ora agravada está lastreada na inadmissibilidade do writ. Nas presentes razões recursais, contudo, o Agravante deixou de impugnar os motivos do ato ora recorrido quanto à litispendência, ao desenvolver tão somente alegações meritórias sobre os requisitos da prisão preventiva. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU referente ao exercício de 2014. Alegação de impenhorabilidade, nulidade de citação e prescrição. Decisão que, com fundamento na existência de perempção, litispendência e coisa julgada, extingue os embargos e determina o cancelamento da distribuição. Irresignação da embargante. Baixa dos autos para análise do pedido de gratuidade de justiça, que resta indeferido em primeiro grau, com determinação de recolhimento de custas. Embargante que, regularmente intimada, permanece inerte. Recurso que não pode ser admitido em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência.. (processual civil.Litispendência. Mandado de segurança versando o mesmo pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela em sede ação ordinária. Transito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão indeferitória. Coisa julgada. ).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)