Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU referente ao exercício de 2014. Alegação de impenhorabilidade, nulidade de citação e prescrição. Decisão que, com fundamento na existência de perempção, litispendência e coisa julgada, extingue os embargos e determina o cancelamento da distribuição. Irresignação da embargante. Baixa dos autos para análise do pedido de gratuidade de justiça, que resta indeferido em primeiro grau, com determinação de recolhimento de custas. Embargante que, regularmente intimada, permanece inerte. Recurso que não pode ser admitido em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.