Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRESA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que o autor pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, além de instalação de hidrômetro individual em sua residência. ... (Continua)