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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 472. Limites subjetivos da coisa julgada. Isonomia de vencimentos. Pretensão de equiparação. Decisão judicial. Limites da coisa julgada. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Coisa julgada. Motivação. Limites objetivos. CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 472.

Os motivos encartados na decisão do julgamento do Prefeito são inextensíveis ao beneficiário do ato por força das regras que regulam os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Coisa julgada. Limite. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceira interessada. Crédito previdenciário. Eficácia reflexa da sentença.

«Nos termos do CPC/1973, art. 472, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Em relação a terceiros, somente após a sua regular intimação, nos termos do mesmo artigo 472, parte final. Em razão dessa limitação subjetiva da coisa julgada, determinou, o legislador que a União Federal fosse intimada das sentenças condenatórias, já que, nessa condição, figura como terceira juridicamente interessada em razão de ser a credora dos recolhimentos previdenciários daí decorrentes. E, somente após o cumprimento da diligência processual é que a terceira interessada sofrerá os efeitos da eficácia reflexa da sentença ou do acordo homologatório, sujeitando-se à autoridade da coisa julgada em relação aos recolhimentos previdenciários porventura devidos. É o que se infere do CLT, art. 832.... (Continua)

4 - TRT2 EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES.

A execução rege-se pelo título que a embasa, devendo ser fiel aos seus limites objetivos e subjetivos, conforme preceitua o CLT, art. 879, § 1º e os arts. 502 e seguintes do CPC.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios no acórdão recorrido. Verificação dos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

6 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Sentença de mérito que faz coisa julgada nos limites da lide e das questões decididas. CPC/1973, art. 468. Parte dispositiva da sentença que produz a coisa julgada material. CPC/1973, art. 469. Pedidos inseridos na ação em discussão que foram examinados e dirimidos quando do julgamento da apelação. Acórdão que decidiu a lide de maneira integral. Julgamento parcial da lide, a que se refere o CPC/1973, art. 468, que diz respeito à eventual omissão do julgado em relação a um dos pedidos e não à procedência parcial destes. Recurso desprovido

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo no recurso especial. Ação regressiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Impossibilidade de prejudicar terceiro. CPC/2015, art. 506 (equivalente ao CPC/1973, art. 472). Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

8 - TST Coisa julgada. Conceito e limites. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CPC/1973, art. 468. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Pois bem, tomadas essas proposições, necessário tecer algumas considerações sobre a coisa julgada. ... (Continua)

9 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites da coisa julgada.

«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo inerno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, nos termos do CPC/1973, art. 469, I, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos do decisum. Nesse sentido: REsp 968384/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27/2/2009). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Limites. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não violação. Excesso de execução. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, no tocante à alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, porém lhe negou-lhe provimento na parte conhecida. ... (Continua)

14 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Circunstância da autora, na presente demanda, ter conseguido novas provas, não produzidas na ação anterior, que não autoriza a renovação do pedido. CPC/1973, art. 474. Caracterizado o efeito preclusivo da coisa julgada. Necessidade de se alcançar a finalidade maior do instituto da coisa julgada material, isto é, a segurança jurídica. Recurso desprovido

15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIMITES DA COISA JULGADA.

Não havendo determinação expressa no título executivo quanto à aplicação da globalidade salarial prevista na Súmula 264/TST, nem inclusão específica do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, tampouco tendo a parte autora se utilizado oportunamente de medida processual para sanar eventual omissão, não é possível, em fase de liquidação, extrapolar os contornos do julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e art. 502, CPC). Na fase de liquidação, é vedada a reforma do título executivo judicial ou a rediscussão de matéria pertinente à causa principal (CLT, art. 879, § 1º). Agravo de petição da executada a que se dá provimento para determinar a exclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão contratual - cumprimento de sentença- cobrança de valores de IPTU e taxa condominial fixada em sentença transitada em julgada, até a liminar - matéria abarcada pelo manto da coisa julgada - correto o inconformismo - coisa julgada - limites objetivos - Nos termos dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503 - Recurso provido

17 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Limites da coisa julgada.

«1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... (Continua)

18 - STF Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Matéria infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por dano moral e material. Pedidos anteriormente apreciados no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de alteração ou complementação da indenização já fixada, por meio de nova ação. Coisa julgada reconhecida. Processo julgado extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso V, e § 3º. Recurso improvido.