liberacao do valor incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.

1. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (CPC, art. 525, § 6º). No caso concreto, ainda que concedido o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, a execução seguirá quanto à parte incontroversa (CPC, art. 525, § 8º).... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 

 A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE VALORES PENHORADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE É POSSÍVEL QUANDO O DEPÓSITO OU BLOQUEIO  FOREM ANTERIORES A 21.06.2016. E QUANDO, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, JÁ TENHA OCORRIDO A PRECLUSÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DE 21.06.2016, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Liberação do valor incontroverso. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade para levantar os valores depositados. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Princípio da não supressão de instância. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

5 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO.

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontroverso. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Pagamento parcial da condenação. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do e fixação de honorários. Liberação do valor incontroverso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu acerca da matéria debatida, consignando expressamente que, em havendo o pagamento parcial da condenação, a multa do CPC/2015, art. 523, § 1º do e os honorários advocatícios têm aplicação sobre o saldo remanescente. ... (Continua)

13 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 485, IV. Liberação da penhora em favor do exequente. CPC/2015, art. 905. Expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução. Legalidade. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Dispõe o CPC/2015, art. 905 que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados. Extinta a execução, ainda que por ausência de pressuposto válido e regular do processo em razão da inércia do credor em apresentar planilha atualizada, correta a sentença que determina a expedição de certidão de crédito do valor remanescente da execução, se requerida, bem como a liberação do valor incontroverso penhorado nos autos em favor do credor. ... (Continua)

14 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. Liberação de depósito recursal. Execução provisória. Possibilidade. Duração razoável do processo.

«OCPC/1973, art. 475-Oautoriza a liberação do valor incontroverso, até o limite de 60 salários mínimos, ainda que pendente recurso de Revista,regra plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual recepciona com harmonia normas que aperfeiçoem e tornem mais céleres os procedimentos executivos, tendo em vista a natureza especial do crédito trabalhista (alimentar). Tem-se, ainda, que todos têm direito a uma razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição, tanto mais quando os direitos perseguidos envolvem a subsistência do trabalhador.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que homologou o acordo celebrado entre as partes e houve por bem rejeitar o pedido de reserva de valores formulado pelo terceiro interessado, deferindo-se o levantamento da quantia depositada, em favor da parte exequente, após o trânsito em julgado. Neste recurso, o credor pretende a liberação do montante incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Observo que o terceiro interessado também interpôs agravo de instrumento, 2221523-16.2024.8.26.0000, em que se pretendia o deferimento da reserva de valores, recurso já julgado em 17.09.2024, ao qual fora negado provimento. VALORES INCONTROVERSOS. Não há impedimento para liberação do valor incontroverso ao credor, uma vez que as partes chegaram a um acordo e desistiram do prazo recursal, devidamente homologados. Terceiro interessado se manifestou neste recurso, não se opondo à reforma parcial da decisão combatida. Dessa forma, a r. decisão deve ser reformada, para deferir o levantamento do montante incontroverso em favor dos agravantes, confirmando a tutela recursal anteriormente concedida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, que indeferiu pedido de cumprimento parcial da sentença, mantendo suspenso o feito em razão da pendência de julgamento de ação rescisória.2. A decisão agravada fundamentou-se na possibilidade de alteração do valor da condenação em razão da ação rescisória, especialmente quanto aos honorários advocatícios.3. O agravante sustentou que a controvérsia na ação rescisória se restringe às parcelas vencidas até 08/04/2021, sendo incontroversos os valores posteriores a essa data, razão pela qual pleiteou a liberação da quantia incontroversa, incluindo honorários sucumbenciais proporcionais.4. A liminar foi deferida para determinar o prosseguimento da execução quanto aos valores incontroversos, e o Ministério Público deixou de se manifestar por ausência de interesse público relevante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à parte incontroversa da condenação, mesmo diante de ação rescisória pendente de julgamento que discute apenas parte dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema 28 da Repercussão Geral, admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado.7. Reconhecendo-se que a ação rescisória proposta pelo INSS discute apenas as parcelas vencidas anteriormente a 08/04/2021, é legítima a execução das parcelas posteriores, consideradas incontroversas, bem como a percepção proporcional dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor incontroverso.Tese de julgamento: «A pendência de julgamento de ação rescisória que discute parcialmente o conteúdo de decisão transitada em julgado não impede o cumprimento da sentença quanto à parcela incontroversa, inclusive no tocante aos honorários advocatícios proporcionais. ______________Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 28 da Repercussão Geral; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031217-45.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Des. Lilian Romero - J. 08.03.2021.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática. 4 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 -Agravo a que se dá provimento. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONSIDERADA INVIABILIZADORA DA EFETIVA GARANTIA PELO TRT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAOL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, DO 13º SALÁRIO DE 2009 E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA PLR. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO CLT, art. 896, § 2º. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. E, no caso dos autos, quanto aos temas em epígrafe, a parte não indica violação de nenhuma norma constitucional, o que não se admite. 3 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando, em execução, o recurso de revista está sem fundamentação, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, pois a parte não indica ofensa de dispositivo constitucional nas razões do recurso de revista. 4 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A parte defende a nulidade do acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos: 1) contradição com o disposto nos arts. 835, § 2º, do CPC e 882 da CLT e na OJ 59 da SbDI-1 desta Corte, visto que a apólice de seguro se equipara à dinheiro; 2) contradição quanto à alegada ausência de liquidez da apólice de seguro garantia, visto que a cláusula 5 da apólice de seguro garante à liquidez; 3) contradição quanto ao CLT, art. 897, § 1º, que dispõe sobre a possibilidade de execução imediata da parte remanescente e não a obrigação expressa, e a ausência de intimação; 4) omissão quanto ao disposto no CPC, art. 805, que determina que a execução deverá ocorrer pelo modo menos gravoso. 2 - Delimitação do acórdão recorrido : o TRT não conheceu do agravo de petição do executado, por constatar que «a apólice não apresenta a liquidez necessária à satisfação da execução a qualquer tempo". Explicou que a «apólice de seguro juntada às fls. ID 2cd33f5 dispõe na sua cláusula 1.2 o seguinte: 1.2. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador, destacando que «t al determinação impossibilita a liberação do valor incontroverso ao exequente e traduz desrespeito ao art. 897, §1º da CLT e Súmula 1 deste Regional e o direito de o exequente prosseguir a execução imediata da parte remanescente até o final, com o levantamento do valor incontroverso, eis que o seguro visa garantir apenas a parte controvertida". Concluiu que «a apólice de fls. ID 2cd33f5 não possibilita a liberação do valor incontroverso de imediato bem como que «não há nos autos depósito do valor incontroverso, e acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso. Opostos embargos de declaração, o TRT observou que «não se discute nos autos a validade da garantia apresentada, tanto que constou no acórdão que a apólice apresentada no valor segurado de R$5.113.020,93 (fls. ID 2cd33f5 - Pág. 2) atende ao disposto na OJ-SDI2-59 do C. TST, sendo que «a garantia do juízo dessa forma tem efeito apenas para o conhecimento dos Embargos à Execução, já o Agravo de Petição possui pressupostos de admissibilidade próprios, sendo que um dos requisitos para o recebimento do mesmo é a delimitação dos valore impugnados que tem como objetivo a liberação da parte incontroversa ao exequente e impedir que o devedor recorra somente para protelar a execução . Ressaltou que a «apólice apresentada não prevê a possibilidade de liberação de valores antes do trânsito em julgado e que «como constou no acórdão, a impossibilidade de liberação do valor incontroverso ao exequente incorre em desrespeito ao art. 897, §1º da CLT e Súmula 1 deste Regional e ao direito do exequente prosseguir a execução imediata da parte remanescente até o final, com o levantamento do valor incontroverso". Por fim, entendeu que «não houve omissão no acórdão, sendo tal requerimento incabível, já que não foram determinados novos atos executórios, mas apenas não foi conhecido o recurso por impossibilidade de liberação de valor incontroverso e de qualquer forma a execução já se encontra garantida pela apólice apresentada". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Cabe destacar que não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Registre-se que embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, expondo os fundamentos que nortearam sua conclusão acerca do não conhecimento do agravo de petição, por impossibilidade de liberação de valor incontroverso. 4 - Esclareça-se que acontradiçãoa que se refere o, I do CPC, art. 1.022 é do julgado com ele mesmo, ou seja, a que se acha no próprio julgado, quando detectado um descompasso entre a fundamentação e o dispositivo. Assim, não são admissíveis embargos de declaração por alegação decontradiçãoda decisão com a lei, entendimento da parte, súmula ou orientação jurisprudencial, e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO À PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EM RAZÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0034576-58.2016.8.19.0000 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO), RESTARAM EXPLICITADOS OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUAIS SEJAM: A) CONSTRIÇÕES REALIZADAS APÓS O DIA 21/06/2016, OU SEJA, OS VALORES DEPOSITADOS ANTES DA REFERIDA DATA NÃO SE SUBMETEM À SUSPENSÃO EM TELA E, B) VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL CUJA DISCUSSÃO DA MATÉRIA TENHA SE ESGOTADO, SEJA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEJA PELA PRECLUSÃO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO, ANTES DE 21/06/2016, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. EMBORA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO APROVADO EM 08.01.2018, NÃO MAIS SUBSISTINDO A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, PERSISTE A ORIENTAÇÃO ACIMA NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES, CONFORME REAFIRMADO PELO OFÍCIO 249/2018 DO JUÍZO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM 13.03.2018.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO.

A agravante pretende a reforma da decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento de valores ao trânsito em julgado, em sede de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Ausência de prejuízo à parte contrária. Valor incontroverso. Executada que concordou expressamente com a liberação do valor já depositado. A expedição de mandado de levantamento do valor incontroverso deve ser autorizada, independente do trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE VALOR INCONTROVERSO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL.

Caso concreto em que, conforme julgamento do agravo de instrumento relacionado, de 53447447220248217000, foi demonstrado que inexiste óbice ao recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo inviável, no momento processual, autorizar a liberação do montante integral depositado, como pretendido pelo agravante. ... (Continua)