Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DEVIDO À PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EM RAZÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0034576-58.2016.8.19.0000 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO), RESTARAM EXPLICITADOS OS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUAIS SEJAM: A) CONSTRIÇÕES REALIZADAS APÓS O DIA 21/06/2016, OU SEJA, OS VALORES DEPOSITADOS ANTES DA REFERIDA DATA NÃO SE SUBMETEM À SUSPENSÃO EM TELA E, B) VALORES OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL CUJA DISCUSSÃO DA MATÉRIA TENHA SE ESGOTADO, SEJA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEJA PELA PRECLUSÃO DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO, ANTES DE 21/06/2016, INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO, QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. EMBORA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TENHA SIDO APROVADO EM 08.01.2018, NÃO MAIS SUBSISTINDO A DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, PERSISTE A ORIENTAÇÃO ACIMA NO QUE TANGE AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA EVENTUAL LIBERAÇÃO DE VALORES, CONFORME REAFIRMADO PELO OFÍCIO 249/2018 DO JUÍZO DO RIO DE JANEIRO, ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, EM 13.03.2018.... (Continua)