leite condensado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Leite condensado contendo inseto em seu interior. Verba fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12, § 3º e CDC, art. 18.

«3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.

«2. O fato de a consumidora ter dado entrevista divulgando sua vitória na ação de indenização não é indicativo de inexistência do dano moral. Ao contrário, divulgar o fato e a obtenção da indenização, demonstrando a justiça feita, faz parte do processo de reparação do mal causado. 3. O montante da indenização não comporta revisão na hipótese em que, em processo semelhante, no qual consumidor encontra inseto dentro de lata de leite condensado, esta Corte manteve indenização fixada em valor semelhante. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Furto praticado em estabelecimento comercial. Proporcionalidade. Suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor da indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.

«... II – O valor da indenização. Sua redução ou eliminação. Violação dos arts. 186 e 884 do CC/02 ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DE LEITE IN NATURA. OPERAÇÃO "LEITE COMPENSADO..

PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS (CONSTITUÍDA POR LAUDO TÉCNICO E TESTEMUNHAS) APTA A CORROBORAR A TESE DE QUE HOUVE A EFETIVA ADULTERAÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DE LEITE, SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS RECOMENDÁVEIS. CONDUTA ILÍCITA E VIOLADORA DOS arts. 18, § 6º, INC. II, E 39, INC. VIII, DO CDC.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Criminal. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do CP, e apenados da seguinte forma: TIAGO DA SILVA PAIVA, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário; MARCELO ROGERIO MONTEIRO FERREIRA, 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, e 13 (treze) dias-multa, na menor fração legal. Não lhes foi concedido o direito de recorrerem em liberdade. Recurso de TIAGO requerendo a absolvição, sob a tese de crime impossível. Alternativamente, postula o reconhecimento da tentativa e a mitigação do regime prisional. O acusado MARCELO postulou a absolvição, por conta da atipicidade, diante do crime impossível, ou o reconhecimento da tentativa e da atenuante de confissão. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, pugnou pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Consta da denúncia que os acusados, no dia 26/10/2022, no interior do supermercado Guanabara, situado na Rua Almirante Cochrane, 146, Tijuca, subtraíram 15 (quinze) garrafas de whisky Buchanans, 01 (uma) garrafa de azeite Parmesa, 01 (um) pacote de chocolate BIS, 01 (uma) embalagem com 06 (seis) iogurtes Nestlê, 01 (um) saco de granola integral, 01 (uma) esponja de aço Bombril, 01 (um) pacote de batata palha Yoki, 01 (uma) caixa de bombom garoto, 01 (um) pacote de guardanapo e 01 (uma) lata de leite condensado, avaliados no valor de R$ 2.631,15 (dois mil seiscentos e trinta e um reais reais e quinze centavos) de propriedade do estabelecimento lesado. 2. As provas são contundentes e inquestionáveis, sendo plenamente aptas a autorizar o juízo de censura, sendo as palavras das testemunhas meio de prova idôneo a servir de base à condenação pelo crime de furto, pois guardam harmonia com os demais elementos dos autos. Ademais, há de se salientar que o apelante MARCELO confessou a subtração. 3. Outrossim, a tese de reconhecimento da insignificância não merece acolhimento. 4. O valor integral dos produtos subtraídos extrapola o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante e nem de pequeno valor. 5. Também não merece guarida o pleito de reconhecimento do crime impossível, eis que não há ineficácia absoluta do meio empregado para a consumação do delito. 6. Em relação ao pleito de reconhecimento da tentativa, em que pese não me filiar à teoria da apprehensio, igualmente denominada de amotio, o tema foi firmado através da tese firmada no Tema Repetitivo 934, do STJ. Desta forma, diante da consolidação do entendimento supra e que no caso concreto houve a inversão da posse, mantenho o crime na forma consumada. 7. Correto o juízo de censura. 8. Passo à dosimetria. 9. Na primeira fase, ambos os apelantes ostentam maus antecedentes, de modo que se mostra razoável a exasperação das penas na fração de 1/6 (um sexto). Logo, as sanções básicas dos apelantes ficam fixadas em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, na menor fração unitária. 9. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência em desfavor dos apelantes, cabendo a redução do aumento fixado em primeiro grau, devendo ser estipulado em 1/6 (um sexto). 10. Em relação ao acusado MARCELO, o magistrado sentenciado compensou a recidiva com a atenuante da confissão. 11. O regime deve ser abrandado, considerando as condições judiciais dos apelantes e o quantum das penas. 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para abrandar o aumento na primeira e segunda fases da dosimetria, acomodando a resposta penal de TIAGO DA SILVA PAIVA, no montante de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, e a de MARCELO ROGÉRIO MONTEIRO FERREIRA, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Oficie-se.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE LEITE. TESTAGEM POSTIVA PARA ANTIBIÓTICO APÓS O PRAZO PREVISTO NA BULA DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO DESPROVIDO. - O

col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados". E consignou que «o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". - Não obstante, conforme disposto em sede de Embargos de Declaração, incumbe à autoridade judicial observar a repartição de competências para direcionar o cumprimento da obrigação, o que não enseja total desoneração dos demais entes no tocante ao fornecimento das ações de saúde pleiteadas. Assim, na omissão de um ente federado, outro pode ser compelido a suportar a obrigação, assegurado o direito deste de ser ressarcido pelo ônus financeiro suportado. - Demonstrada a necessidade de uso da fórmula infantil artificial para o tratamento da doença que acomete a infante, deve-se confirmar a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para que os réus sejam condenados ao fornecimento do insumo na forma prescrita pelo profissional da saúde, mediante retenção da receita médica.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM BANCO DE LEITE HUMANO. ATUAÇÃO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DEMONSTRADA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Fornecimento de fórmula alimentar para criança com alergia à proteína da Leite de vaca. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do insumo NEOCATE LCP, necessário para o tratamento de criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca, condenando o Município de Marmeleiro a fornecer a fórmula alimentar na quantidade e periodicidade indicada pela prescrição médica. O apelante argumenta a ilegitimidade passiva e a responsabilidade da União pelo custeio do insumo, além de questionar a inclusão do Município no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento do insumo NEOCATE LCP, considerando a alegação de que a União deveria integrar o polo passivo da demanda e a necessidade do insumo para a saúde da criança diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca.III. Razões de decidir3. O Município de Marmeleiro é responsável pelo fornecimento de insumos alimentares, conforme a Lei 8.080/1990, que atribui aos Municípios a execução de serviços de alimentação e nutrição.4. A saúde é um direito fundamental garantido pela CF/88, e a dignidade da pessoa humana deve ser preservada, incluindo o acesso a alimentação adequada.5. A criança necessita do insumo NEOCATE, conforme prescrição médica, e a família não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento.6. A determinação judicial para o fornecimento do insumo não desrespeita a política pública de saúde, mas prioriza o direito à saúde e à dignidade da criança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: É dever do Município fornecer insumos alimentares necessários à saúde de crianças com alergia à proteína da Leite de vaca, independentemente da inclusão da União no polo passivo da demanda, garantindo o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 196 e 227; Lei 8.069/1990, arts. 4º e 11; Lei 8.080/1990, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0004761-45.2021.8.16.0090, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023, publicação: 20.08.2022; TJPR, Reexame Necessário 0007309-98.2020.8.16.0083, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 12.04.2021, publicação: 19.04.2021; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 0028339-47.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.08.2022, publicação: 20.08.2022; TJPR, 0016882-76.2021.8.16.0035, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2023.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃa LeiTE COMPENSADO. FRAUDE VERIFICADA PELA ADIÇÃO DE ÁGUA, UREIA E FORMOL. CONTRAPERICIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

A DISPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É DIRIGIDA ÀS PARTES, COMO FORMA DE ORIENTÁ-LAS EM QUAL SENTIDO DEVEM SE COMPORTAR, À LUZ DAS EXPECTATIVAS QUE O PROCESSO LHES ENSEJA, E A CONSEQUÊNCIA DE SEU NÃO CUMPRIMENTO É ESTRITAMENTE PROCESSUAL, PODENDO GERAR DESVANTAGEM À PARTE QUE NÃO O ATENDEU. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRODUTO INCORPORADO AO SUS. PRELIMINARES.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme dicção do CPC, art. 319, IV, o pedido, com as suas especificações, é requisito essencial da petição inicial. Ainda, conforme interpretação conjunta dos CPC, art. 322 e CPC art. 323, o pedido deve ser certo e determinado. No caso dos autos, ainda que o requerimento formulado na parte final da petição inicial tenha sido «a procedência do pedido formulado, para que os réus sejam condenados a fornecer à parte autora o tratamento pleiteado e demais meios necessários à proteção de sua saúde, inclusive medicamentos, caso prescrito pelo médico, observa-se que o restante da exordial, bem como a instrução probatória centraram-se exclusivamente no fornecimento da fórmula infantil Neocate LCP 400g - Danone, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa dos entes públicos requeridos, que lograram impugnar a pretensão autoral por meio de suas contestações, que versaram precisamente sobre o produto antes referido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE. TEMA 6 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, portador de alergia à proteína da Leite (APLV), representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, para que ambos sejam condenados ao fornecimento da fórmula infantil LEITE NEOCATE LCP, uma vez que não dispõe de recursos financeiros suficientes para o custeio do alimento necessário à sua sobrevivência, atualmente com menos de 1 ano de idade. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, TENDO CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. CONTRATO CELEBRADO COM O PARTICULAR PARA A ENTREGA DE LEITE EM PÓ. TERMO ADITIVO REALIZADO PARA ALTERAR O PREÇO DOS PRODUTOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSTERIOR ACÓRDÃO DO TCE/PR QUE REPUTOU VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS VALORES ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Seletiva Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI - EPP, condenando o ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 29.150,00, referente a 5.300 pacotes de leite em pó entregues, após a rescisão unilateral do contrato de fornecimento celebrado entre as partes. Pleiteia o apelante a reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MARCA DE LEITE ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVO INCONFORMISMO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRISAM AS ARGUMENTAÇÕES DO APELO. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ILIDISSEM AS FUNDAMENTAÇÕES ANTES EXPOSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. MANUTENÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Barra Mansa, objetivando o fornecimento de marca de leite específica necessária ao controle do diagnóstico de alergia à proteína da Leite de vaca. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. BANCO DE LEITE MATERNO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE-GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. ATUAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE DE AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. PRESENTE ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  ... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de fórmula infantil «Pregomin a criança diagnosticada com APLV - alergia a proteína da Leite de vaca - Preliminar - Interposição de recurso inominado contra sentença - Presença dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como apelação - preliminar afastada - Sentença que julgou procedente condenando o ente público ao formecimento do alimento - Admissibilidade - Tema 106 STJ (Inaplicabilidade) - Presença dos pressupostos necessários à concessão - Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança - CF/88, art. 5º e CF/88 art. 196.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação cominatória. Promovidos descontos por parte de instituição bancária, nos vencimentos de servidora pública tomadora de empréstimo, em montante superior a trinta por cento, respaldado em tese em cláusula contratual, remota a probabilidade de ser condenado a devolver ativos apropriados, inadmissível antecipação da tutela para que seja determinada imediata restituição do quanto descontado. Antecipação da tutela não deferida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

19 - TST Deserção do recurso ordinário.

«O primeiro e o segundo reclamados foram condenados solidariamente na sentença e interpuseram único recurso ordinário, com o correspondente recolhimento de custas e depósito recursal. Dessa forma, conforme decidido no acórdão regional, foi garantido o juízo e quitadas as custas processuais, não se caracterizando a alegada deserção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do distrito federal. Juros de mora contra a Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.

«O acórdão regional está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)