Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DE LEITE IN NATURA. OPERAÇÃO "LEITE COMPENSADO..

PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS (CONSTITUÍDA POR LAUDO TÉCNICO E TESTEMUNHAS) APTA A CORROBORAR A TESE DE QUE HOUVE A EFETIVA ADULTERAÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DE LEITE, SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS RECOMENDÁVEIS. CONDUTA ILÍCITA E VIOLADORA DOS arts. 18, § 6º, INC. II, E 39, INC. VIII, DO CDC.... (Continua)