Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO EM BANCO DE LEITE HUMANO. ATUAÇÃO EM ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DEMONSTRADA. DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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