Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV) - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO DESPROVIDO. - O

col. Supremo Tribunal Federal, em 06/05/2015, quando do julgamento do RE 855.178, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol de deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados". E consignou que «o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente". - Não obstante, conforme disposto em sede de Embargos de Declaração, incumbe à autoridade judicial observar a repartição de competências para direcionar o cumprimento da obrigação, o que não enseja total desoneração dos demais entes no tocante ao fornecimento das ações de saúde pleiteadas. Assim, na omissão de um ente federado, outro pode ser compelido a suportar a obrigação, assegurado o direito deste de ser ressarcido pelo ônus financeiro suportado. - Demonstrada a necessidade de uso da fórmula infantil artificial para o tratamento da doença que acomete a infante, deve-se confirmar a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para que os réus sejam condenados ao fornecimento do insumo na forma prescrita pelo profissional da saúde, mediante retenção da receita médica.... (Continua)