Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MARCA DE LEITE ESPECÍFICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NOVO INCONFORMISMO. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRISAM AS ARGUMENTAÇÕES DO APELO. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE ILIDISSEM AS FUNDAMENTAÇÕES ANTES EXPOSTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. MANUTENÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.

Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Barra Mansa, objetivando o fornecimento de marca de leite específica necessária ao controle do diagnóstico de alergia à proteína da Leite de vaca. ... (Continua)