Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, TENDO CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. CONTRATO CELEBRADO COM O PARTICULAR PARA A ENTREGA DE LEITE EM PÓ. TERMO ADITIVO REALIZADO PARA ALTERAR O PREÇO DOS PRODUTOS. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSTERIOR ACÓRDÃO DO TCE/PR QUE REPUTOU VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS VALORES ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Seletiva Comércio de Produtos Alimentícios EIRELI - EPP, condenando o ora apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 29.150,00, referente a 5.300 pacotes de leite em pó entregues, após a rescisão unilateral do contrato de fornecimento celebrado entre as partes. Pleiteia o apelante a reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação. ... (Continua)