Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRODUTO INCORPORADO AO SUS. PRELIMINARES.

1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme dicção do CPC, art. 319, IV, o pedido, com as suas especificações, é requisito essencial da petição inicial. Ainda, conforme interpretação conjunta dos CPC, art. 322 e CPC art. 323, o pedido deve ser certo e determinado. No caso dos autos, ainda que o requerimento formulado na parte final da petição inicial tenha sido «a procedência do pedido formulado, para que os réus sejam condenados a fornecer à parte autora o tratamento pleiteado e demais meios necessários à proteção de sua saúde, inclusive medicamentos, caso prescrito pelo médico, observa-se que o restante da exordial, bem como a instrução probatória centraram-se exclusivamente no fornecimento da fórmula infantil Neocate LCP 400g - Danone, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa dos entes públicos requeridos, que lograram impugnar a pretensão autoral por meio de suas contestações, que versaram precisamente sobre o produto antes referido. Preliminar rejeitada. ... (Continua)