legalidade principio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva daquela arrolada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do juízo. Legalidade. Princípio da busca da verdade real. Aplicação. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem denegada.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SERVIDOR ATIVO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO. INCLUSÃO DE NÍVEL E CLASSE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL 2.734/2011. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SERVIDOR ATIVO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO. INCLUSÃO DE NÍVEL E CLASSE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL 2.734/2011. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

4 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. TEMPO DE ANÁLISE. DEMORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. LEI DISTRITAL 2.834/2001. CONTROLE DE LEGALIDADE. 

1. É dever da Administração Pública apresentar uma resposta fundamentada e em tempo razoável a requerimento administrativo, sob pena de afronta aos princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e eficiência (CF, art. 37).  ... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. REQUISITOS EDITALÍCIOS. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade ¿teimosinha¿. ... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput e II e 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«1. Por força do disposto nos artigos 5º, II, 37, «caput, e 84, IV, da CF/88, no Brasil, a legalidade na Administração Pública é estrita, não podendo o gestor atuar senão em virtude de lei, extraindo dela o fundamento jurídico de validade dos seus atos. 2. Incorre em abuso de poder a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal se inexistente qualquer previsão em lei ou no edital de regência do certame. 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PROMOÇÃO DE CLASSE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. DEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA, DENOMINADA ¿TEIMOSINHA¿. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Insurge-se a executada/agravante contra a decisão do juízo a quo que deferiu a realização de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, e autorizou a consulta no sistema INFOJUD e SNIPER. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Lei 10.925/02. Créditos. Limitações. Legalidade. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. A Corte de origem tratou da discussão acerca da validade ou não das limitações ao aproveitamento de crédito impostas pelo § 3º do Lei 10.925/2002, art. 8º, à luz do princípio da não cumulatividade, previsto no CF/88, art. 195, § 12, de sorte que a fundamentação do acórdão é eminentemente constitucional. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890/STF. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 890/STF - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEI DISTRITAL 7.239/2023. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TESE 1.085 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, de acordo com o entendimento consolidado pelo colendo STJ, através da Súmula 297. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. REVISÃO GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

14 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEI DISTRITAL 7.239/2023. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TESE 1.085 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, de acordo com o entendimento consolidado pelo colendo STJ, através da Súmula 297.  ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público federal. Nomeação para cargo comissionado após a Lei 8.647/1993. Aposentadoria. Proventos. Cálculo pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Legalidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não violação. CF/88, art. 37, XV. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «g.

«1. Mandado de segurança. ... (Continua)

16 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEI DISTRITAL 7.239/2023. IRRETROATIVIDADE. 

1. O precedente firmado em sede de recurso repetitivo no STJ estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085). ... (Continua)

17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. CONSIGNADOS. LEIS 10.820/2003 E 14.509/2022. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEI DISTRITAL 7.239/2023. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TESE 1.085 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  

1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, de acordo com o entendimento consolidado pelo colendo STJ, através da Súmula 297.  ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO).  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento da tutela antecipada - Autorização de transporte de animal de estimação em voo nacional - Ausência normativa - Principio da legalidade - Decisão que não importa em lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão. Agravo improvido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL.  EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE  CONTADOR GERAL.  VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO/INDENIZAÇÃO PELAS  HORAS EXTRAS LABORADAS.  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)