Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEI DISTRITAL 7.239/2023. IRRETROATIVIDADE. 

1. O precedente firmado em sede de recurso repetitivo no STJ estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085). ... (Continua)