Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REVISÃO. TEMPO DE ANÁLISE. DEMORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. LEI DISTRITAL 2.834/2001. CONTROLE DE LEGALIDADE. 

1. É dever da Administração Pública apresentar uma resposta fundamentada e em tempo razoável a requerimento administrativo, sob pena de afronta aos princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e eficiência (CF, art. 37).  ... (Continua)