Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. SERVIDOR ATIVO. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO. INCLUSÃO DE NÍVEL E CLASSE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL 2.734/2011. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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