Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. CONSIGNADOS. LEIS 10.820/2003 E 14.509/2022. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LEI DISTRITAL 7.239/2023. DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TESE 1.085 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.  

1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, de acordo com o entendimento consolidado pelo colendo STJ, através da Súmula 297.  ... (Continua)