Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTADOR GERAL. VEDAÇÃO LEGAL À PERCEPÇÃO/INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS LABORADAS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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