itr imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Itbi. Imóveis. Capital integralizado. Imunidade. Declaração de bens. Total apurado. Itr. Supera o declarado pela contribuinte. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando imediato fornecimento pelo município da certidão de não incidência ou imunidade do ITBI sobre a transferência dos imóveis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -

Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte - Súmula 660/STF - Concessão da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Tutela Cautelar Antecedente. Controvérsia acerca da definição sobre a incidência de ITR ou IPTU a partir do exercício de 2021. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município que não comprovou estar o imóvel inserido em zona urbana municipal. Existência, ademais, de provas suficientes para demonstrar que o imóvel é destinado a atividades agropecuárias. Interpretação dos critérios topográfico e de destinação do imóvel que conduzem à conclusão de que, sobre o imóvel objeto dos autos, deve incidir o ITR e não o IPTU. Município que não infirmou as provas apresentadas pelo autor Inaplicabilidade, ainda, do princípio da causalidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de hipótese de inocorrência do fato gerador do IPTU, e não de isenção ou imunidade como afirmou a municipalidade apelante. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O FATO GERADOR DO IPTU. INCIDÊNCIA DE ITR. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

De acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação da natureza, as estações ecológicas são de posse e domínio públicos. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Aeroclube de Itu - Município de Itu - Sentença que reconheceu a imunidade tributária e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que preenche os requisitos previstos nos arts. 105, VI, «c da CF/88e 9º, IV, «c, e 14, do CTN - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

8 - STJ Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifação de consumo. Ajuizamento de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reclassificação de consumidor de «residencial para «rural. Comprovação de exercício de atividade essencialmente ?rural? e localização em território rural, inclusive com pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural). Resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a cessionária enquadrará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, prevalecendo, para efeito de classificação, a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito. Provas que demonstram o direito de classificação da unidade consumidora como «rural. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. .

10 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO EM PROCESSO DE DÚVIDA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL PARA USO COMO RODOVIA. DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE GEORREFERENCIAMENTO E A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL SICAR/CAR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITR DESCABIDA. AUTARQUIAS ESTADUAIS NÃO ESTÃO OBRIGADAS AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 150, VI, «A E §2,º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Stf. Prequestionamento ficto. Imunidade tributária. Coisa julgada. Situação da coisa julgada em relação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Extensão objetiva da imunidade tributária. Matéria constitucional.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver duas omissões a serem sanadas, a saber: (i) esta Corte Superior não se manifestou a respeito do argumento do embargante no sentido de que «os efeitos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária que impulsiona a presente repetição encontram limite objetivo no caso concreto a que se referem, não têm (os efeitos) os poderes de imunizar todas as situações tributárias da parte embargada de sorte a alcançar bens e direitos cuja aquisição é posterior à decisão judicial (fl. 429); e (ii) o órgão julgador não apreciou o malferimento do CPC, art. 535 - CPC.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições para seguridade social. Imunidade. Contribuições para terceiras entidades. Isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Tecnologia, Educação e Cultura - ITC contra contra a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e o Serviço Social do Comércio - Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: c42f43c4-ae68-4440-b8b6-f6f1f2692b50... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

exigido do Aeroclube de Itu, que alega fazer jus à imunidade quanto a tal tributo. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que a parte embargante é entidade de utilidade pública federal e municipal, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14. Municipalidade embargada que não produziu qualquer prova do alegado descumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição da imunidade, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Inexigibilidade do IPTU bem reconhecida na origem. Exegese do art. 150, VI, c, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imunidade tributária subjetiva estendida ao Aeroclube de Itu, por força do Decreto-lei 205/1967, art. 1º, p. ú. Legislação Municipal de 653/1961 e CTN Municipal, art. 353, IV. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de execução penal. Decisão indeferiu a continuidade delitiva para três condenações por roubo majorado. Teoria Objetiva-Subjetiva. Para reconhecer a continuidade delitiva é indispensável, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, a comprovação da unidade de desígnios na prática dos injustos, os vários crimes resultem de plano prévio elaborado pelo agente - pressuposto subjetivo, para verificar a unidade de desígnios e o vínculo subjetivo entre os eventos, distinguindo a continuidade delitiva da habitualidade criminosa/reiteração criminosa. As ações foram praticadas em contextos fáticos distintos, apesar das circunstâncias semelhantes, mas extrapolam a mera continuidade delitiva. O primeiro crime de roubo deu-se no bairro do Leblon, em 25/08/2011. O segundo crime de roubo cometido no bairro do Jardim Botânico, em 20/09/2011 e o terceiro crime de roubo praticado no bairro do Flamengo, em 22/09/2011, aproximadamente 6 km de distância entre o segundo crime e a quase 10 km de distância do primeiro delito. Configurada a reiteração criminosa. Não se verifica desde o princípio, ou pelo menos durante o «iter criminis, o propósito do agravante cometer um crime único, ainda que mediante vários atos. A continuidade delitiva representaria impunidade. Recurso desprovido.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE ITU -

Sentença que concedeu parcialmente a ordem - Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -  

Município de Tatuí - Pedido de liminar indeferido - Impetrante que busca pelo reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL, no valor de R$ 46.407,31 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) - Indeferida administrativamente - Diferença no valor de R$ 5.552.929,63 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) que a municipalidade pretende tributar - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado, e concedeu a segurança pleiteada, a fim de reconhecer a inexistência da obrigação tributária, no caso em comento, referente ao imóvel registrado na matrícula 112.408 (antiga matrícula 27.589), do CRI local, em razão da IMUNIDADE prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, refletida no art. 4º, V, DA LEI MUNICIPAL 1.978/1989, DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Apelo da municipalidade, aduzindo haver excedente tributável referente à DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL e o VALOR INTREGRALIZADO, sendo legítima a cobrança do referido imposto, com fulcro nos arts. 36, I e 38, ambos do CTN, art. 8º da Lei Municipal 1978, de 3 de fevereiro de 1989, e do TEMA 796 (RE Acórdão/STF): «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser intregralizado, daí postulando pela improcedência do pedido, para denegar a segurança - RESERVA DE CAPITAL - Não cabimento - Valor declarado do bem imóvel que, em princípio, não excede o limite do capital social a ser integralizado - Ausência, inicialmente, de formação de excedente para fins de incidência do ITBI, conforme tese firmada no julgamento do RE 796.376 (Tema 796) pelo C. STF - Imunidade tributária limitada do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital - Valor do ITR que não pode ser utilizado, no lançamento, por interpretação do Tema 1113 do STJ - Recolhimento autorizado - Ressalva quanto ao CTN, art. 148 e ao próprio Tema 796 do STF - Sentença reformada em parte - Recurso oficial e apelo da municipalidade parcialmente providos, com observação... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELA UNIDADE FISCAL DE ITU, QUE TEM POR BASE O INPC, SOMADA A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORREÇÃO LIMITADA AO PATAMAR DA TAXA BÁSICA, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME ESTABELECIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. arts. 158, CAPUT, NA FORMA DO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. FOTOGRAFIAS DAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL. DEMONSTRADOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. MANUTENÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MODALIDADE TENTADA. REDUTOR 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

existência material do delito de extorsão e a autoria imputada aos apelantes exsurgem tranquila dos autos, pois robusto o acervo probatório em seu desfavor, especialmente, a confissão da ré e palavra da vítima, dotada essa de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, afastando-se a alegação de ausência de dolo ao considerar que a declaração da ofendida Rosane, de ter sido extorquida outras vezes durante a relação em comum, a indicar que em outras oportunidades Dhebora obteve indevida vantagem econômica através do constrangimento da ofendida. Admite-se a modalidade tentada do crime de extorsão quando as vítimas não sucumbem à vontade dos agentes, mesmo sob coação. Doutrina. É o caso dos autos, em que a ofendida assim que recebeu as mensagens da ré, rumou à Unidade Policial para notificar os fatos à Autoridade Policial. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para decotar a prestação de serviços à comunidade como condição do sursis, em razão da ausência de previsão legal de aplicação cumulativa do sursis simples com o especial, nos termos das alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do §2º do CP, art. 78. Doutrina e jurisprudência uniformes, e, no mais, CORRETOS: (I) a pena-base no mínimo legal, pois as condenações criminais que pretende o Parquet que sejam utilizadas para desabonar a personalidade não são admitidas. Precedente do STJ; (II) o reconhecimento da modalidade tentada do delito na fração de ½ (metade) ao considerar o iter criminis percorrido; (III) o regime ABERTO e (IV) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP FURTO TENTADO QUALIFICADO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO DA VÍTIMA QUE IMPEDIU A SUBTRAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU IMPEDIDO DE ENTRAR NA CASA PELA AÇÃO DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS INICIAL. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. PENA IGUAL A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE.

É inviável a absolvição por atipicidade com base no princípio da insignificância, considerando o caso concreto e o histórico desabonador do apelante. Na hipótese, o apelante pulou o portão do imóvel e, quando tentava entrar na residência, foi surpreendido pela vítima que ofereceu resistência com o uso de uma faca. Ademais, o apelante ostenta ao menos três condenações definitivas pelo mesmo crime, além de outra por tráfico de drogas. ... (Continua)