Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O FATO GERADOR DO IPTU. INCIDÊNCIA DE ITR. TAXA SELIC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

De acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 9.985/2000, que dispõe sobre a criação, implantação e gestão das unidades de conservação da natureza, as estações ecológicas são de posse e domínio públicos. ... (Continua)