Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Aeroclube de Itu - Município de Itu - Sentença que reconheceu a imunidade tributária e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que preenche os requisitos previstos nos arts. 105, VI, «c da CF/88e 9º, IV, «c, e 14, do CTN - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido