irregularidade contratual contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de serviços funerários. Irregularidade reconhecida. Abusividade. Desequilíbrio contratual. Prescrição afastada. Conclusões pautadas em premissas fáticas e probatórias, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido, para afastar a tese sobre a prescrição, derivou de análise das peculiaridades do caso, sobretudo das premissas fáticas relacionadas à contratação em si, de forma a ser inviável a revisão desse entendimento na via recursal especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS. INOCORRÊNCIA. PATAMAR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO CONTRATUAL E IOF. IRREGULARIDADE DE EXIGÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE NESSA PARTE.

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA/AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ELABOROU O DOCUMENTO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS - RECURSO PROVIDO.

presunção de autenticidade de que goza o documento particular não prevalece diante da impugnação da pessoa contra a qual aquele foi produzido. Nesses casos, a carga da prova recai sobre a parte que elaborou o documento, incumbindo-lhe comprovar a veracidade da assinatura, conforme estabelece o CPC, art. 429, II. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ABUSIVIDADE CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS COM CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento da correspondência pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1132). 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 3. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, não havendo qualquer irregularidade na correspondência ou no aviso de recebimento da notificação extrajudicial, cuja informação não consta mais da base de dados dos correios devido ao tempo decorrido entre a entrega e a pesquisa realizada pelo agravante. 4. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente, para obstá-la a alegação de que o contrato contém vício de informação e cláusulas que possam implicar em cobrança irregular de tarifas ou juros, matérias que não comportam apreciação nesta oportunidade, mas devem ser objeto de contestação e reconvenção, só podendo ser analisadas mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Comprovação da associação por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Recurso improvido

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COEFICIENTE PARA SÉRIE NÃO PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de revisão contratual, na qual a autora alegava cobrança indevida de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONHECENDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA ASSINATURA NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO QUE SEGUE AS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Processual civil. Ação de cobrança c/c reintegração de posse. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Prequestionamento. Ausência. Contestação. Alegação de nulidade de cláusula contratual e compensação de valores. Possibilidade. Fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Defesa substancial indireta. Formulação de pedido de revisão ou rescisão contratual. Impossibilidade. Ressalva quanto à alegação de prévio desfazimento do contrato. CPC/1973, art. 299. Apresentação da pretensão reconvencional e da contestação em peça única. Mera irregularidade formal. Precedentes. Pedido de produção de provas. Ausência de apreciação por decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Configuração. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Ação declaratória cominada com indenizatória promovida pelo assinante do serviço por alegada irregularidade na restrição cadastral julgada improcedente. Vínculo contratual com a administradora não questionado. Contratação do cartão para compras exclusivamente no estabelecimento que o ofertara. Registro de única compra com pagamento parcelado não indicadas pelo demandante as razões pelas quais seriam indevidas as quantias apontadas. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada indiscriminadamente. Impugnação genérica que não tem o condão de infirmar a regularidade da inscrição do débito. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

11 - TRT2 Contrato de trabalho. Norma mais benéfica. Contratação a tempo parcial. Obrigatoriedade de acordo coletivo estabelecida em convenção coletiva. Irregularidade. Efeitos.

«A convenção coletiva, ao estabelecer a obrigatoriedade de acordo coletivo para a contratação a tempo parcial, efetiva o conteúdo do CF/88, art. 7º, caput e institui condição mais benéfica aos trabalhadores da categoria, possibilitando a pactuação de limites mais rigorosos do que aqueles previstos no CLT, art. 58-A. Logo, é irregular a contratação de empregados, em regime de tempo parcial, sem a celebração do acordo coletivo prévio. Tal irregularidade não implica na nulidade de todos os contratos individuais de trabalho, mas apenas da cláusula contratual que fixou salário proporcional à jornada parcial. Remanescem as contratações em regime de tempo parcial, mas respeitado o piso salarial da categoria, por configurar condição mais benéfica ao trabalhador, em abono ao CF/88, art. 7º, caput.... (Continua)

12 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de obtenção de respaldo judicial para negativa de procedimento, em vista de suposta pré-existência da doença não informada. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Impertinência. Carência da ação. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. A operadora do plano de saúde possui autonomia para a negativa de cobertura de procedimentos ou até mesmo a rescisão contratual se constatada alguma irregularidade por parte do beneficiário quando da contratação. Inviável a intervenção do Judiciário para respaldar decisão no âmbito administrativo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Aquisição de empresa por outra. Acerto rescisório e solução de continuidade na prestação dos serviços. Contratos distintos.

«Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta por consumidora que alega a inexistência de contratação de empréstimo consignado, sustentando a ocorrência de fraude e pleiteando a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e danos morais. Origem do contrato comprovada. Pactuação de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Encadeamento contratual. Condição que não desnatura o título. Embargos que não constituem meio próprio para discussão de contratos pretéritos. Contratação de seguro atrelada ao financiamento. Inexistência de ilegalidade, abusividade ou irregularidade no ato capaz de anular a cláusula e consequentemente impor sua devolução. Tarifa que, ademais, beneficia o contratante e não revela abusividade ante a possibilidade de opção pela não adesão. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da cobrança. Embargos improcedentes. Recurso provido para tal fim.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgado procedente pedido contido em ação de cobrança, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$93.676,86, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Os réus/apelantes alegaram quitação integral do débito, cobrança abusiva de valores além do contratado, abusividade de cláusulas referentes a juros remuneratórios e comissão de permanência, requerendo a reforma da sentença para acolhimento de suas teses. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de resolução contratual cumulada com despejo, envolvendo contrato de arrendamento rural da Fazenda Santa Bárbara, situada em Vazante/MG. Alegação de descumprimento das obrigações contratuais pelo arrendatário, com base em laudo técnico unilateral e fotografias. Contestação fundamentada na regularidade das obrigações cumpridas. Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de descumprimento. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DOS DESCONTOS E DO CET APLICADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de contrato bancário proposta por Maria Aparecida de Souza dos Santos em face de Facta Financeira S/A. na qual a autora questiona o Custo Efetivo Total (CET) de contrato de empréstimo consignado, alegando que o valor cobrado pelo banco seria superior ao limite permitido pelo INSS. Requereu a limitação do CET, a restituição dos valores supostamente pagos a maior e outros consectários legais. A ré apresentou contestação, defendendo a regularidade do contrato e dos descontos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DÉBITO OBJETO DA LIDE QUE DECORRE DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO E TELAS SISTÊMICAS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPERIOSA EXCLUSÃO DO NOME DA APELANTE DO CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

25 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência com a condenação da Autora à multa por litigância de má-fé - Insurgência - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de contratação fraudulenta - Descabimento - Existência da relação jurídica - Ré comprovou que a Autora se associou, por meio de gravação de voz - Conjunto probatório não demonstra a ocorrência de qualquer irregularidade - Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de proceder de modo temerário - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR IRREGULARIDADE NAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL, PELA LOCATÁRIA, PERANTE O PODER PÚBLICO E FALTA DE COMUNICAÇÃO DE TAIS FATOS AOS LOCADORES, EM CONJUNTO COM INEGÁVEL INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. REQUISITO PREVISO na Lei 8.245/91, art. 71, II NÃO ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RENOVATÓRIA QUE ERA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PELO PERÍODO ENTRE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO, EIS QUE AUSENTE PEDIDO NESTE SENTIDO PELO LOCADOR EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

28 - TJSP RELAÇÃO CONTRATUAL -

Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário - Autenticidade da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Requisitos do art. 104 do Código Civil atendidos - Existência de vontade contratual comprovada - Autora alegou fraude e desconhecimento do contrato - Prova documental e pericial confirmaram a regularidade da contratação - Violação da boa-fé objetiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Abuso do direito de ação - Sentença que analisou corretamente as questões suscitadas, com fundamentação jurídica adequada - Honorários de sucumbência majorados para 15% do valor atualizado da causa - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado - Conjunto probatório documental demonstrando com expressa referência no contrato firmado entre as partes de que se tratava de cartão de crédito consignado - Faturas que comprovam utilização normal do cartão de crédito, além da realização de saque durante o relacionamento entre as partes que denotam conhecimento das condições contratuais - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Pedido de cancelamento do cartão - Pretensão não veiculada na exordial, despedida de interesse processual, posto que não comprovada solicitação na via administrativa - Apelo não conhecido nesse ponto - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

30 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Venda e Compra - Lote - Preço quitado mediante a contratação de financiamento imobiliário pelo Comprador, que na mesma ocasião emitiu uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Financiamento Imobiliário garantido por alienação fiduciária do lote em questão - CCB transferida por meio de Carta de Endosso para Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros que passou a ser a titular do direito creditório da CCB e como proprietária fiduciária do bem pode exercer os direitos decorrentes - Não demonstração da irregularidade dos negócios realizados - Impossibilidade de desistência - Recursos providos... (Continua)

31 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de Venda e Compra - Lote - Preço quitado mediante a contratação de financiamento imobiliário pela Compradora, que na mesma ocasião emitiu uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Financiamento Imobiliário garantido por alienação fiduciária do lote em questão - CCB transferida por meio de Carta de Endosso para Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros que passou a ser a titular do direito creditório da CCB e como proprietária fiduciária do bem pode exercer os direitos decorrentes - Não demonstração da irregularidade dos negócios realizados - Impossibilidade de desistência - Recursos providos... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS CONTRATUAIS E SEGURO INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular. O autor pleiteava a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade da taxa de juros remuneratórios, contratação de seguro em regime de venda casada e irregularidade na cobrança de tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação de bem), além de requerer a devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO - CREDITAMENTO COMPROVADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECURSO DE TEMPO - URGÊNCIA AFASTADA.

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta do autor - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição dos valores não repassados à autora, referentes a vendas realizadas, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Gratuidade processual concedida em sede de Agravo de Instrumento, processado com suspensividade - Efeito ex tunc - Pedido de nulidade da r. sentença afastado - Contratação de cartão de crédito consignado e de saques mediante a utilização do cartão - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Incontroversa autorização para saque de valor do serviço contratado e depósitos em conta da autora - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), com observação a respeito da isenção e suspensão decorrentes da gratuidade processual, ora concedida em sede recursal - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL («RMC) - SAQUES - IRREGULARIDADE -

Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a regular contratação, mediante assinatura digital, do cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável e de empréstimos mediante saque, com utilização do referido cartão - Devolução dos créditos liberados em conta pelo autor ao banco réu que foi unilateralmente realizada, por transferência bancária, sem justificativa alguma, ausente comprovação de prévia anuência ou conhecimento do agente financeiro ou de orientação nesse sentido - Autor que, a rigor, pretendeu o desfazimento unilateral dos negócios jurídicos licitamente celebrados, mediante a devolução tardia de valores ao banco réu, quando já extrapolado o prazo para arrependimento previsto em lei - Alegação genérica de ausência de familiaridade com a tecnologia bancária que não pode ser acolhida - Instrumentos contratuais cujas redações foram claras e suficientes para esclarecer o autor quanto à natureza dos negócios jurídicos - Inversão do ônus da prova que havia sido decretada pela r.sentença, tendo o réu se desincumbido de seu encargo probatório de comprovar a legitimidade das operações - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VALIDADE. - O

pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, quando comparada com a tarifa média de mercado. - A taxa média de mercado informada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. - Inexiste irregularidade na contratação de seguro de proteção financeira em conjunto com o contrato de financiamento, quando pactuado em instrumento apartado de adesão voluntária por parte do consumidor.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O

autor recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não houve cerceamento de defesa. A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

autora recorreu de sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, considerando a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A análise da regularidade da contratação e a configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença avaliou corretamente os elementos fáticos, não evidenciando ato ilícito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: «1. A regularidade da contratação deve ser comprovada; 2. A inexistência de ato ilícito e de dano moral confirma a improcedência. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 6º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MORA «EX RE - INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). «Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma (REsp. Acórdão/STJ STJ). Não tendo a parte ré apresentado reconvenção com pedido de revisão contratual, não é possível a alteração de cláusulas contratuais. A mora «ex re independe de qualquer ato do credor, por decorrer do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, caso em que os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, em conformidade com o CCB, art. 397. Comprovada a existência da dívida, cabe à parte ré, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.... (Continua)

47 - TJRJ Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Vício de irregularidade da representação processual, que foi sanado, razão por que não há que se falar em extinção do feito, ante a não subsunção fática na norma do art. 76, §1º, I, do CPC. No mérito, como bem assinalado na sentença: a) há cláusula contratual que veda expressamente a criação de animais no imóvel; b) a violação da referida cláusula é incontroversa, pois a própria ré (ora apelante), atual residente do imóvel, confessa, em sua contestação, que possui cães e gatos, o que também confirma em sede de apelação. Lei Municipal 4785/2008 - Garante a Habitação de Animais Domésticos nas Unidades Residenciais e Apartamentos de Condomínios e dá Outras Providências que não é aplicável ao caso, por não se tratar de vedação imposta na seara da relação condomínio X condômino. Regra pactuada entre locador e locatário, que não padece de ilicitude nem configura exercício abusivo de direito. Sentença mantida.

48 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ENCARGOS -

Abusividade inexistente - Limites contidos na Instrução Normativa INSS 138/2022, republicada em 13/12/2022 e vigente à época da contratação - art. 12, II, estabelecendo expressamente que é a taxa de juros que não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Art. 12, ademais, que faz menção expressa ao custo efetivo total (CET), mas em, diverso - Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão - Regularidade da contratação evidenciada - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pelo autor - Contratos de cartão de crédito consignado - Contratos diversos do objeto da lide juntados pelo banco réu em contestação - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor - Ônus probatório imputado ao banco - Impossibilidade de produção de prova negativa pelo autor - Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Mantido o reconhecimento da inexistência da relação contratual. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Prova documental que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Irresignação recursal adstrita a contratação de seguro prestamista e «papcard mensal -  Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação dos encargos (seguro prestamista e «papcard mensal) - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS), admitida a compensação  - Recurso provido, em parte. ... (Continua)