Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COEFICIENTE PARA SÉRIE NÃO PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária de revisão contratual, na qual a autora alegava cobrança indevida de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. ... (Continua)