Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - VALIDADE. - O

pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, quando comparada com a tarifa média de mercado. - A taxa média de mercado informada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade. - Inexiste irregularidade na contratação de seguro de proteção financeira em conjunto com o contrato de financiamento, quando pactuado em instrumento apartado de adesão voluntária por parte do consumidor.... (Continua)