Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO - CREDITAMENTO COMPROVADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECURSO DE TEMPO - URGÊNCIA AFASTADA.

Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. ... (Continua)