interrupcao retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Declaratória. Nulidade de fiança diante da omissão do estado civil do fiador no momento da celebração do contrato. Prazo prescricional de quatro anos da dissolução da sociedade conjugal. Artigo 178, § 9º, inciso I, alínea «b do Código Civil de 1916. Prescrição não consumada diante da sua interrupção retroativa à data da propositura da ação. Preliminar rejeitada.

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial e julgando improcedentes os embargos monitórios. ... (Continua)

3 - STJ Liqüidação de sentença penal condenatória. Danos moral. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção retroativa. Citação. Inércia dos autores da demanda não verificada. «Dies a quo. Data do evento danoso. CPC/1973, arts. 219, § 3º e 269, IV.

«Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de que a indenização por danos morais somente teria cabimento após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Acertadamente, concluiu o Tribunal que, para a contagem do lapso prescricional, ter-se-ia como termo inicial o momento do evento danoso, «in casu, o delito cometido. ... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido.

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus no agravo em execução. Inadequação. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo da reincidência. Data do novo crime. Trânsito em julgado da condenação anterior. Transcurso do prazo prescricional antes da interrupção. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade. Não conhecimento do recurso. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. A parte apelante alegou prescrição da pretensão e ilegalidade da cláusula de comissão de permanência com incidência de Fator Acumulado (FACP), além da ausência de comprovação da evolução do débito. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

O prazo prescricional quinquenal foi observado na propositura da execução, mas não houve interrupção retroativa em razão da inércia da exequente quanto à promoção da citação no prazo legal. Mensalidades vencidas no 2º semestre/2007. Execução distribuída em 2012. Citação do executado somente em 2023. Não há como aplicar o entendimento firmado na Súmula 106/STJ segundo a qual «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A mora no andamento processual decorreu da incapacidade do credor em localizar o devedor, e não de falhas atribuíveis ao Judiciário. Processo chegou a ficar paralisado, sendo a exequente intimada para dar andamento ao feito. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que afastou a alegação de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade - Irresignação - Descabimento - Lapso quinquenal aplicável à espécie, tratando-se de prescrição de tipo progressivo, por versar sobre obrigação prolongada no tempo, cabendo ao devedor efetuar o pagamento das parcelas atinentes à contraprestação dos serviços entabulados na avença, de sorte que, toda vez que não o fizer, violará o direito do outro contratante, ao qual surgirá a pretensão de buscar seu cumprimento forçado - Termo inicial que flui a partir da data de vencimento de cada prestação, visto que a obrigação se decompõe em mais de uma - Conjuntura na qual a parcela mais antiga remonta a fevereiro de 2018 e a execução foi proposta em janeiro de 2023, ou seja, não superou o quinquênio, abarcando a execução, validamente, todas as prestações descritas na inicial - A interrupção da prescrição ocorre na data em que a petição inicial é protocolada, contanto que a demora no despacho ou citação não seja imputável à parte autora ou exequente - CPC, art. 240 e orientação sumular 106 do C. STJ - Agravante que computou o prazo até sua efetiva citação, realizada após o implemento dos cinco anos, desconsiderando a interrupção retroativa à propositura da demanda, a qual afasta o preenchimento do interregno necessário à extinção do direito de agir - Menção inadequada à prescrição intercorrente - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de inércia do exequente.  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Impugnação integral da decisão de inadmissão do apelo nobre. Julgamento imediato do recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição não configurada. Distribuição de execução fiscal e despacho ordenador da citação. Atos praticados na vigência da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Interrupção da prescrição somente com a citação válida. Prescrição configurada, dada a demora de treze anos. Interrupção retroativa à data do ajuizamento da ação. Ausência de demonstração de que houve mora imputável apenas ao poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Fraude no recebimento do benefício. Estelionato praticado contra a previdência social (CP, art. 171, § 3º). Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição retroativa não configurada. CP, art. 111, III.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III).... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÉRCIA DO AUTOR - ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de cobrança, com resolução do mérito, ao acolher a preliminar de prescrição arguida pelo curador especial dos réus, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao CTN, art. 174, parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. ... (Continua)

16 - STF Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDULTO NATALINO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO CONSTATADA APÓS O TÉRMINO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, que decretou a extinção da punibilidade de Irene Manuel Matondo em virtude do cumprimento da pena e da concessão de indulto natalino nos termos do Decreto 11.846/2023. O agravante alega que a sentenciada não cumpriu integralmente as condições impostas para o regime aberto, argumentando que o período de descumprimento das obrigações do regime não deveria ser computado como tempo de pena cumprida, requerendo a interrupção retroativa da contagem da pena e a regressão de regime. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, DE OFÍCIO, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a resultar na extinção da punibilidade do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, o que extinguiu a punibilidade do réu. 4. Decorreu tempo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sem causas de suspensão ou outras de interrupção do prazo. 5. A extinção da punibilidade pela prescrição afasta todos os efeitos da condenação, o que torna prejudicada a análise do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Punibilidade do réu extinta, de ofício, em decorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e análise do mérito do recurso prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, e CP, art. 109, V; CPP, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, 0004222-89.2011.8.16.0103, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição por aplicação retroativa da Lei 11.718/2008. Inexistência. Omissão quanto ao parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 24. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado foi fundamentado em precedente da Primeira Turma, no qual se aplicou, por analogia, o prazo previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, para sanar o vácuo legal anterior à Lei 11.718/2008, com relação aos períodos de interrupção do labor rural. Assim, não se há de falar em contradição por aplicação retroativa da lei de 2008. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)