Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO RETROATIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. A parte apelante alegou prescrição da pretensão e ilegalidade da cláusula de comissão de permanência com incidência de Fator Acumulado (FACP), além da ausência de comprovação da evolução do débito. ... (Continua)