Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÉRCIA DO AUTOR - ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de cobrança, com resolução do mérito, ao acolher a preliminar de prescrição arguida pelo curador especial dos réus, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)