Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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