Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO.

O prazo prescricional quinquenal foi observado na propositura da execução, mas não houve interrupção retroativa em razão da inércia da exequente quanto à promoção da citação no prazo legal. Mensalidades vencidas no 2º semestre/2007. Execução distribuída em 2012. Citação do executado somente em 2023. Não há como aplicar o entendimento firmado na Súmula 106/STJ segundo a qual «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A mora no andamento processual decorreu da incapacidade do credor em localizar o devedor, e não de falhas atribuíveis ao Judiciário. Processo chegou a ficar paralisado, sendo a exequente intimada para dar andamento ao feito. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)