1 - STJ Competência. Conflito negativo. Servidor público. Sindicato. Ação movida por Município contra entidades sindicais versando sobre contribuição sindical. Servidores estatutários. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIn 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inciso I do CF/88, art. 114. Inaplicabilidade de seu inciso III. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CLT, art. 578. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.
«1. Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inciso I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores. 2. Proposta a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra entidades sindicais, versando sobre a exigência do desconto em folha de pagamento dos valores relativos à contribuição sindical, por município que não mantém a condição de empregador, porquanto a relação jurídica com seus servidores é estatutária e não celetista, deve ser afastada, também, a aplicação do inc. III do CF/88, art. 114. 3. Compete, portanto, à Justiça Comum processar e julgar demanda relativa à contribuição sindical movida por ente estatal contra entidades sindicais em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. 4. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... ()
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2 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação. Decurso do interstício legal entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º, 115 e 118, todos do Código Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o recurso.
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3 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Penas isoladamente fixadas, descontados os aumentos do concurso material e da continuidade delitiva, conforme disposto no CP, art. 119, na sentença recorrida que serviria de parâmetro máximo no caso de eventual condenação futura, não superam dois anos e prescrevem em quatro (CP, art. 109, inciso V). Extinta a punibilidade dos réus, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal, prejudicados os demais questionamentos.
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4 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex. Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.
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5 - TRT2 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o CPC/2015, art. 833 c/c Lei 8.213/1991, art. 114 e Súmula 21/TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.
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6 - TJSP Apelações criminais - Crimes de estelionato, na formas consumada e tentada, e associação criminosa - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, que se concretizou em relação a todos os apelantes e a todos os delitos - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, 110, §1º, 114, II, e 119, todos do CP - Prescrição que incide sobre cada uma das penas, isoladamente, na forma do CP, art. 119 - Extinção da punibilidade decretada para todos os réus, prejudicado o exame meritório dos apelos.
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7 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Acidente de trânsito com lesões corporais e óbito de vítimas. Omissão da sentença quanto à pena aplicada aos crimes de lesões corporais. Cálculo da reprimenda que seria aplicada, considerando-se que o réu possuía menos de vinte e um 21 anos de idade na data do fato, reduzindo-se o lapso prescricional pela metade. Necessidade. Decurso do prazo legal entre todos os marcos interruptivos. Ocorrência. Extinção da punibilidade de rigor, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso VI, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal.
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8 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E INCISO I DO INCISO IX DO § 5º DO art. 5º, §§ 1º E 2º DO art. 111-A, §§ 1º E 2º DO art. 112-A, §§ 1º E 2º DO art. 114-A, §§ 1º E 2º DO art. 115-A, §§ 1º E 2º DO art. 116-A, §§ 1º E 2º DO art. 117-A, §§ 1º E 2º DO art. 119-A, §§ 1º E 2º DO art. 137-A, §§ 1º E 2º DO art. 139-A, §§ 1º E 2º DO art. 140-A, §§ 1º E 2º DO art. 141-A E §§ 1º E 2º DO art. 142-A DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - arts. 2º E 5º, ANEXO I E EXPRESSÕES «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DO TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE E «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS INSERIDAS NO ANEXO II, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - CARGOS EM COMISSÃO DE «CHEFE DE DIVISÃO DO PROCON, «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DE TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE, «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS PARA CUJA EXECUÇÃO NÃO SE EXIGE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, DEVENDO SER DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS - INFRINGÊNCIA DOS arts. 111 E 115, S II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CARGOS EM COMISSÃO, ADEMAIS, DE «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA QUE, POR ESTAREM INSERIDOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, SOMENTE PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO art. 115, XX-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. FATOS SUPERVENIENTES. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA. CAUTELAR INDEFERIDA AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DO «PERICULUM IN MORA". FATOS SUPERVENIENTES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA EFICACIA DO INCISO IV DO art. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
Decisão:... ()
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10 - TST Ação rescisória. Servidor público admitido mediante contrato administrativo por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. Inteligência da jurisprudência consolidada no STF, em razão da qual esta corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Causa de rescindibilidade do inciso II do CPC/1973, art. 485. Ocorrência. CLT, art. 836. CF/88, art. 114.
«I – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/4/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Na oportunidade, o Colegiado firmou tese consonante com a do STF no sentido de a competência material, na espécie, ser da Justiça Comum. III – Precedentes. IV – Recurso provido.... ()
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11 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Extinção do processo. Condição da ação. Carência da ação. Pressuposto processual. Constituição e desenvolvimento válido do processo. Configuração. Acesso ao Poder Judiciário. Inexistência de vedação. CLT, art. 625-D, § 2º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114. CPC/1973, art. 267, IV.
«O art. 625-D, § 2º, exige que o empregado junte com a petição incial da reclamação a declaração da tentativa frustrada de conciliação ou declare o motivo relevante porque não foi realizada, comprovando-o. Não se trata de mera faculdade do empregado mas de imposição da lei, configurando-se pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexiste vedação para que sejam estabelecidas outras condições da ação, além daquelas já existentes no CPC/1973, máxime quando se trata do processo trabalhista em que a exigência da fase conciliatória assume importância fundamental para o equilíbrio das relações sociais, pois proporciona o apaziguamento e a solução rápida dos conflitos, consoante o CF/88, art. 114. O princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), resta preservado posto que a exigência do art. 625-D, § 2º não obstaculiza o ajuizamento de ação que tenha por objeto pretensões ressalvadas ou excluídas do acordo, bem como a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão. ... ()
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12 - STJ Tributário. ICMS. Produção de energia elétrica. Local do fato gerador. Municípios lindeiros ao lago de Itaipu. Repartição de receita tributária correspondente ao valor acrescido a tributar. CF/88, arts. 155, I, «b, 158, IV, parágrafo único, I e II. CTN, art. 110, CTN, art. 114 e CTN, art. 119. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 63/90, art. 1º e Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.
«Leis Estaduais 7.990/89, art. 2º e 8.993/89, arts. 2º, 3º, VI e 34, I, «b, §§ 3º e 4º. Convênio 66/88. Decreto Estadual 7.259/90. Questões preliminares resolvidas, desimpedindo o conhecimento do mérito. ... ()
