Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Causa interruptiva. Tentativa de furto qualificado. Acórdão confirmatório de sentença condenatória é acórdão condenatório e interrompe o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, inciso IV, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11596/2007. Decisão recorrida anulada, com prosseguimento do feito e execução da pena imposta ao réu. Recurso provido.