inalacao de gas carbonico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Experiência com alunos que poderia levar à morte. Solidariedade. Responsabilidade solidária da instituição por ato de preposto. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 1º.

«Experiência na aula de Ciências ministrada pelo segundo réu, consistente na colocação de um saco plástico na cabeça pelo máximo de tempo que o aluno suportasse, para que fossem constatados os efeitos da inalação de gás carbônico no organismo humano, da qual decorre a responsabilidade solidária da instituição de ensino por ato de seu preposto. A culpa do professor importa responsabilidade objetiva da instituição ré, a teor do CDC, art. 14, § 1º, somente elidida ante a comprovação da ausência de participação do seu preposto no resultado lesivo, prova esta que não logrou produzir. Falha na prestação de serviço a ensejar o direito à indenização por danos morais. Verba indenizatória fixada de maneira parcimoniosa, devendo ser majorada. Provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente fatal. Inalação de gás carbônico. Epis insuficientes. Culpa do empregador. Dever de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Incontroverso que o falecido sofreu acidente de trabalho, consistente na inalação letal, em serviço, de gás carbônico. Irrecusável, assim, o nexo causal entre o dano sofrido e o labor desenvolvido na empresa, que não logrou provar sua alegação de culpa da vítima por ter retirado a máscara de proteção, ônus que lhe cabia. Ao contrário, a prova nos autos revelou a culpa do empregador, em face da deficiência no fornecimento de EPIs apropriados, e, igualmente, de sistema de segurança e socorro adequados, que poderiam ter salvado a vida do de cujus. A retirada do equipamento de proteção deu-se como gesto reflexo por ocasião do desmaio e queda do trabalhador, extraindo-se ainda, da prova oral, que as máscaras fornecidas eram insuficientes à proteção, vez que ficavam atreladas a mangueiras curtas, impossibilitando sua utilização segura e eficaz. Outrossim, a testemunha informou ser imprescindível o acompanhamento de segurança técnico e bombeiro na execução dos serviços, ausentes na ocasião, não tendo sido observadas as regras traçadas pela própria empresa para realização do trabalho perigoso. Por se tratar de atividade de risco, em tese incidiria a hipótese da responsabilidade objetiva da empresa pelo evento morte. Entretanto, mesmo à luz da responsabilidade subjetiva, a culpa das rés pelo infortúnio, por negligência e imprudência, resultou plenamente comprovada, do que resulta o dever de indenizar.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Reconhecimento de vínculo empregatício. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJMG Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente

«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado pelo concurso de agentes. Recurso Desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE PELO PRAZO DE 02 ANOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA LORRANE E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE A REFERIDA VÍTIMA EM JUÍZO ADUZIU QUE O APELANTE ALÉM DE COLOCAR AS MÃOS EM SEU PESCOÇO LHE DEU SOCOS, E O FATO DE O LAUDO NÃO APURAR LESÃO EM TAL ÁREA ( PESCOÇO ), NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO, ATÉ PORQUE O REFERIDO LAUDO ATESTOU CORTES NA MUCOSA INTERNA DO LÁBIO INFERIOR DA VÍTIMA EM QUESTÃO, MEDINDO 02X01MM - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 129, §12º NA FORMA DO ART. 329, §2º; 329, CAPUT, TODOS DO CP E LEI 11343/06, art. 28, N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 07 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DA PENA DE ADVERTÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE AO SER ABORDADO NA POSSE DE 9 G DE « MACONHA « TENTOU SE EVADIR, E AO SER DETIDO, DESFERIU UM SOCO NA BOCA DO PM PEDRO, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO, POIS QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO - FICA MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE REINCIDENTE DO ORA APELANTE - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS INCISOS I E II DO art. 44 DO CP- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 212,4 gramas de maconha. Negativa do apelante isolada quando cotejada com o depoimento harmônico e seguro do agente prisional. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 78, § 2º - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO INICIALMENTE A CONVOLAÇÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA OFERECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PROCESSUAL, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 89. NO MÉRITO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - O MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ SE MANIFESTOU PELA RECUSA DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E EVENTUAL INCONFORMISMO DEFENSIVO NESSE SENTIDO DEVERIA TER SIDO MANEJADO NAQUELA OPORTUNIDADE ¿ NOUTRO GIRO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR MIGUEL, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DESTE RESTOU CORROBORADA, TAMBÉM EM JUÍZO, POR UMA TESTEMUNHA DE VISU, QUAL SEJA, SUA IRMÃ, QUE FLAGROU O APELANTE EM CIMA DO MENOR EM QUESTÃO, DANDO TAPAS NO ROSTO DO MESMO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 13 DO CP, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE SURSIS PENAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE NO DIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA O ORA APELANTE CHEGOU DA RUA TRANSTORNADO, PROVAVELMENTE PELO USO DE DROGAS E ÁLCOOL, QUERENDO FAZER SEXO COM A MESMA, E APÓS A SUA NEGATIVA O REFERIDO APELANTE, DESCONTROLADO EMOCIONALMENTE, JOGOU UM OBJETO EM SUA CABEÇA, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE - FATO É QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA ALESSANDRA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ DELITO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, EXAMINANDO ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU-APELANTE. EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO. ADEMAIS, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, CONFESSANDO A PRÁTICA CRIMINOSA, O CORRÉU APONTOU O ACUSADO-RECORRENTE COMO SEU COMPARSA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALI¬NO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU-APELANTE E OUTROS AGENTES COMETERAM O ROUBO DESCRITO NA DE¬NÚN-CIA; 2º) EMBORA SEJA IRRELEVANTE NÃO TER SIDO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU (CAIO I. M. DA SILVA ¿ PROCESSO DE 079715-54.2021.8.19.0001), O COLEGIADO AFASTOU ESSA CAUSA ESPECIAL, CRITÉRIO QUE SERÁ MANTIDO; 3º) A REDAÇÃO DA FIGURA TÍPICA CONTI¬DA NO LEI 8.069/1990, art. 244-B (¿CORROM¬PER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PEN¬AL...¿) -, EVIDENCIA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, art. 70). TRATANDO-SE DE UM ROUBO E A CORRUPÇÃO DE ÚNICO ADOLESCENTE, É SUFICIENTE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO SOBRE A MAIS GRAVE DAS PENAS, REFERENTE AO DELITO PATRIMONIAL; 5º) O ROUBO, INFRAÇÃO EXECUTADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NÃO COMPORTA A PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO FURTO PRIVILEGIADO. TAMBÉM É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, art. 44, I); 6º) A PENA RECLUSIVA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PECUNIÁRIA; 7º) O CONDENADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO E A REPRIMENDA ESTÁ SENDO CONCRETIZADA ABAIXO DE OITO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

12 - TJRJ CRIME MILITAR. ESTELIONATOS (art. 251, POR DUAS VEZES, COM¬BINADO COM O AR¬TIGO 79, DO CPM). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO ¿ 1.1. AINDA QUE O RÉU TENHA COMETIDO SEMELHANTES DELITOS, ISSO NÃO FIRMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR; 1.2. O M. PÚBLICO OBSERVOU O CPPM, art. 77, ALÉM DO QUE, NÃO SE ADMITE O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A SENTENÇA, POIS SE TRATA DE QUESTÃO PRECLUSA (STF ¿ RHCS 105730/RJ, 98091/PB; HCS 111363/RJ, 112206/SP, 110283/DF; A. REGI-MENTAL NO HC 207155/PR ¿ STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 1325081/SC, 1463688/RS; HC 187932/ES, 190234/RS). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES; 1.3. DE ACORDO COM O CPPM, art. 297, ¿O JUIZ FORMARÁ CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROVAS COLHIDAS¿. ADEMAIS, NADA IMPEDIU QUE A DEFESA POSTULASSE O EXAME PERICIAL DE SEU INTERESSE; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, A PRÁTICA DA FRAUDE DESCRITA NA INICIAL, A SABER: APROVEITANDO-SE DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA E RESPECTIVA SENHA, O ACUSADO DOLOSAMENTE LANÇAVA, SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALTERAÇÕES RELATIVAS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E AUXÍLIO INVALIDEZ, DO QUE RESULTOU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E PREJUÍZO FINANCEIRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2.2. O RÉU EXTERNOU CONDUTA TÍPICA, NÃO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 2.3. OS ESTELIONATOS ALCANÇARAM PLENA CONSUMAÇÃO; 2.4. PORQUE AGASALHADA EM IDÔNEO FUNDAMENTO, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO AUMEN-TO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, «F, AMBOS DO CP, À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §§1º E 2º, ALÍNEAS «B E «C DO CP, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2000,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, UMA VEZ QUE TAL LIMITAÇÃO IMPEDE O APELANTE DE TRABALHAR - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE ESTAVA DENTRO DE SEU CARRO QUANDO O APELANTE, NÃO SE CONFORMANDO COM A SEPARAÇÃO, LHE RETIROU DO REFERIDO VEÍCULO LHE PUXANDO PELOS CABELOS, ALÉM DE LHE SOCAR, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - NOUTRO GIRO, A FIM DE NÃO PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DA JORNADA LABORAL DO ORA APELANTE, CONFORME DECLARAÇÃO DE FLS 302, AFASTO COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA EXCLUIR A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

14 - TJSP Apelações Criminais - Roubo majorado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que as imagens das câmeras de segurança não foram disponibilizadas na íntegra - Rejeição - Pequenos recortes nas imagens que não são suficientes para declarar a anulação do processo, se não demonstrado efetivo prejuízo - Defesa, aliás, que não trouxe aos autos qualquer prova de que as imagens foram adulteradas, tampouco informou o que poderia ter ocorrido nos poucos segundos em que a imagem avança, capaz de mudar a verdade dos fatos e provocar a absolvição do acusado - No mérito, pretendida a absolvição por ausência de dolo ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento de participação de menor importância, a exclusão da majorante do roubo, a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão e da prevista no CP, art. 65, III, c, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial apenas do recurso de João Castro - Materialidade, autoria e majorante suficientemente demonstradas - Palavras da representante da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimento de policial valioso e harmônico com as demais provas - Participação de menor importância - Descabimento - Vinculação subjetiva suficiente ao reconhecimento da coautoria - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Réu João Castro portador de maus antecedentes - Atenuante da menoridade de João Aparecido reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão do réu João Castro reconhecida, apenas quanto ao crime de comunicação falsa de crime, sendo compensada com a reincidência - Elevação final de 1/3 (um terço), mercê do concurso de agentes - Regime prisional fechado, quanto ao delito apenado com reclusão, e semiaberto, àquele apenado com detenção. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus desprovido e apelo do outro parcialmente provido

15 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Estelionato contra idoso praticado em continuidade delitiva. Pedido de anulação da r. sentença e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ausência de alegação de qualquer nulidade no momento oportuno. Alegação de que não foi possibilitado ao advogado fazer questionamentos ao ofendido e de que não foi realizado reconhecimento pessoal da apelante. Patrono que ingressou nos autos após a oitiva da vítima. Acusada que estava acompanhada por defensora pública no momento das declarações do ofendido. Reconhecimento pessoal da apelante devidamente realizado. Inexistência de nulidade. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que reconheceu a acusada como a pessoa que se ofereceu para auxiliá-la em um caixa eletrônico, tendo entregue seu cartão bancário e senha para ela. Transferências bancárias realizadas da conta bancária do ofendido para a conta bancária da apelante. Ré que sequer negou ter recebido os valores em questão em sua conta bancária. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Expressividade da lesão jurídica provocada e reprovabilidade da conduta. Crime cometido contra pessoa idosa que já sofreu um acidente vascular cerebral, tendo perdido parte dos movimentos, e que recebe aposentadoria por invalidez, tendo prejuízo de mais de R$ 1.000,00 em decorrência da conduta da ré. Condenação confirmada. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, QUE SE REFERE A AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB ALEGAÇÃO DE CREDITAÇÃO INDEVIDA DE ICMS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PETROBRAS. POLIELETRÓLITO P/ FLOC. ANIÔNICO CNT 1 TON.; HIDRÓXIDO DE SÓDIO A GRANEL; POLIELETRÓLITO P/ FLOT. CATIÔNICO CNT 1TO, TRIPOLILIFOSFATO DE SÓDIO SC C/ 25 KG; ANTIESPUM. P/ TRAT. EFLUENTES DE BB C/ 20L, EM QUE OS PRODUTOS TÊM POR FINALIDADE TRATAMENTO DE ÁGUA E EFLUENTES E AÇÃO DE DISPERSANTE DE ÓLEO EM PERFURAÇÕES PETROLÍFERAS. A PARTE AUTORA INSISTE QUE O LAUDO TÉCNICO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NO ENTANTO, O JUIZ É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, E A ELE INCUMBE VELAR PARA QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA DE MODO A FORMAR SEU CONVENCIMENTO SOBRE OS FATOS DA CAUSA, CABENDO-LHE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, BEM COMO O INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633, CORROBOROU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS ADOTA A NATUREZA DE CRÉDITO FÍSICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE A ESSENCIALIDADE DO BEM OU SERVIÇO NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS, SE ESTES NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL. MENCIONADO TEMA 633 QUE, EMBORA SE REFIRA DIRETAMENTE ÀS EXPORTAÇÕES, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR SUA APLICAÇÃO A OPERAÇÕES DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO A EXTENSÃO DA SUA LÓGICA JUSTIFICADA PELOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO CUMULATIVIDADE E ISONOMIA, BEM COMO PELOS OBJETIVOS DE JUSTIÇA FISCAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. ENTENDIMENTO QUE, PORTANTO, DEVE ABRANGER AS OPERAÇÕES NACIONAIS, AS QUAIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA E IMPACTO ECONÔMICO, MERECEM PROTEÇÃO TRIBUTÁRIA SEMELHANTE ÀQUELAS DIRECIONADAS AO EXTERIOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTORA É DESPICIENDA, DIANTE NO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF ¿ TEMA 633. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de oferta do anpp. Inovação recursal. Alegada fragilidade probatória reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para oferecimento do acordo de não persecução penal não foi suscitado nas instâncias ordinárias, tampouco no recurso especial, não podendo ser aqui apreciado, por se tratar de inovação recursal ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21 ( PRATICAR VIAS DE FATO CONTRA ALGUÉM), COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI Nº. 11.343/06, À PENA DE 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, FICANDO SUSPENSA A PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL, SENDO FIXADA AINDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 500,00 - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, COM A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A MAJORAÇÃO DA PENA - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA DENTRO DO CARRO COM O APELANTE QUANDO INICIOU-SE UMA DISCUSSÃO, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE PUXOU O SEU CABELO, E AINDA SEGURANDO NO SEU CABELO A RETIROU DO VEICULO, DESTACANDO QUE A MESMA ESTAVA NESSE MOMENTO COM A FILHA COMUM DO CASAL NO COLO, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIAS SUBSTANCIAIS DE MODO A LHE RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEU RELATO - ASSIM, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, QUE ORA SE MANTÉM - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE OS JUDICIOSOS FUNDAMENTOS PARA O INCREMENTO DA PENA BASE, DE FATO TAL EXASPERAÇÃO SEU DE FORMA EXAGERADA, RAZÃO PELA QUAL FIXA-SE A PENA-BASE EM 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, JÁ LEVANDO-SE EM CONTA A AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Extensão da eficácia probatória do início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 129, § 13, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA DE 01 E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DE SURSIS PENAL PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBRIGAÇÃO DE COMPARECER PESSOALMENTE A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO NO PRIMEIRO ANO SUBMETER-SE À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NOS TERMOS DO CP, art. 48 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - PARCIAL CABIMENTO - AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE APÓS UMA DISCUSSÃO POR MOTIVO DE CIÚMES POR PARTE DO APELANTE, ESTE LHE DESFERIU 02 SOCOS NO ROSTO, DEIXANDO SEUS LÁBIOS COM EDEMA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, SENDO CERTO QUE SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE REVELOU SEGURA E COERENTE, E DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - PENA-BASE QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SENDO CERTO QUE DE MANEIRA ESCORREITA HOUVE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, «A, AUMENTANDO-SE A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/6, QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS - CONTUDO, AS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES NÃO SE CONFUNDEM COM AS DO ESPECIAL ( § 2º DO CP, art. 78 ), NÃO PODENDO, POIS, SEREM APLICADAS CUMULATIVAMENTE, CONFORME SE VERIFICA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA, VEZ QUE AS CONDIÇÕES DO SURSIS ESPECIAL SÃO SUBSTITUTIVAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO SER MANTIDA APENAS A CONDIÇÃO DO SURSIS ESPECIAL, QUE SE MOSTRA COMO O MAIS RECOMENDÁVEL PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER DECOTADA COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A OBRIGATORIEDADE DE O APELANTE COMPARECER PESSOAL E MENSALMENTE AO JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA DECOTAR COMO UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A SUBMISSÃO À LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, MANTENDO-SE NO MAIS O DECISUM.

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 150 E 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - SENTENÇA CONDENATÓRIA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, SENDO IMPUTADA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 MESES DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 2 ANOS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE SURSIS PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO MESMA, SENDO O ACUSADO ABSOLVIDO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS CARREADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA, PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NARRAM DE FORMA COESA E SEGURA A DINÂMICA OS FATOS DELITUOSOS, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE NÃO APROXIMAÇÃO, ATÉ PORQUE, O ACUSADO FOI PRESO, EM FLAGRANTE, DENTRO DA RESIDÊNCA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - QUANTO AO CRIME DE FURTO, CORRETA SE MOSTROU O DECRETO ABSOLUTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE A DÚVIDA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, EIS QUE, CONFORME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO RESTOU CLARO QUAIS OS PERTENCES QUE TERIAM SIDO SUBTRAÍDOS, E, AINDA, DIANTE DO FATO DE QUE O ACUSADO TERIA PEGO A BOLSA DE SUA AVÓ MAS, IMEDIATAMENTE APÓS, DEVOLVIDO AO MESMO LOCAL, ATÉ PORQUE FOI O MESMO DETIDO AINDA DENTRO DA CASA DE SUA AVÓ, NÃO FICANDO CLARA A PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRÁTICA DELITUOSA - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, DIANTE DO TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE SENTENÇA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO-SE IN TOTUM A SENTENÇA MONOCRÁTICA, E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º DO CP, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENDENDO-SE ESTA NO PRAZO DE 02 ANOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, JÁ QUE AS LESÕES SE MOSTRARAM INSIGNIFICANTES. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESCABIMENTO - O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA RAYANA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O REFERIDO APELANTE AO SE ENCONTRAR COM A VÍTIMA NA RUA CORREU ATRÁS DA MESMA, E AO LHE ALCANÇAR LHE DEU CHUTES E SOCOS, INCLUSIVE QUANDO ESTA ACABOU POR CAIR AO CHÃO, E AO CONTINUAR CORRENDO PEDIU AJUDA A UMA VIATURA POLICIAL QUE PASSAVA PELO LOCAL, SENDO CERTO QUE SUA VERSÃO GANHA CREDIBILIDADE NA MEDIDA EM QUE O PM OUVIDO EM JUÍZO AFIRMOU QUE PODE OBSERVAR QUANDO A VÍTIMA VEIO EM SUA DIREÇÃO, COM O APELANTE CORRENDO ATRÁS DA MESMA - NOUTRO GIRO, CONSAGROU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NOS DELITOS PENAIS QUE SÃO COMETIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO SE MOSTRA ADMISSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, UMA VEZ QUE A INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER, BEM JURÍDICO TUTELADO PELO LEGISLADOR, NÃO PODE SER TIDA COMO INSIGNIFICANTE - FATO É QUE ADMITIR-SE A APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO SERIA UM TOTAL DESPRESTÍGIO À FINALIDADE ALMEJADA PELO LEGISLADOR QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI 11340/06, MORMENTE QUANDO DEMONSTRADO, COMO NO CASO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGRESSOR, MOSTRANDO-SE, POIS, INCOMPATÍVEL COM OS FINS PRETENDIDOS PELA LEI EM QUESTÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - FINALMENTE, EXISTINDO LESÕES ATESTADAS PELO AECD ACOSTADO AOS AUTOS, ADÉQUA-SE A CONDUTA DO APELANTE À DO TIPO DO ARTIGO 129, §9º, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ¿ DESPROVIMENTO DO O RECURSO.

23 - STJ Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

«1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. CTB, art. 233 (fl. 134). ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos das partes. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Sentença reformada. Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita. RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 214 C/C ART. 224 «A, C/C ART. 225, II, COM AUMENTO DE ENA PREVISTO NO ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (POR DIVERSAS VEZES N/F DO CP, art. 71), COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12015/2009, À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS À VÍTIMA, À TÍTULO DE DANO MORAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE A DESCLASSIFICAÇÃO A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A DO DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 65 OU 215-A DO CP, FIXANDO-SE AINDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - NÃO SE OLVIDA QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES É DE SUMA IMPORTÂNCIA, CONTUDO A PRESENTE HIPÓTESE RETRATA FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE 31/12/2007 A 14/09/2008, QUANDO A VÍTIMA CONTAVA COM APENAS 06 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE ESTA TROUXE TAIS FATOS À TONA QUANDO JÁ ESTAVA COM 17 ANOS DE IDADE, E AINDA QUE TAL LAPSO TEMPORAL POR SI SÓ NÃO SE REVELE NECESSARIAMENTE COMO UM ÓBICE PARA UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO, DEVE-SE REGISTRAR QUE A PRÓPRIA GENITORA DA VÍTIMA DESTACOU EM JUÍZO QUE ESTA NÃO APRESENTAVA QUALQUER DESCONFORTO COM O ORA APELANTE, DEVENDO AINDA SER ACRESCIDO QUE A DECLARAÇÃO PSIQUIATRIA DE FLS 57 DESTACA QUE A VÍTIMA FAZ CONSUMO CRÔNICO E USO ABUSIVO DE BEBIDA ALCOÓLICA E COCAÍNA, COM AUTOMUTILAÇÃO, E SE DE UM LADO TAIS QUESTÕES POSSAM EVIDENTEMENTE SER CONSEQUÊNCIAS DE ABUSOS SOFRIDOS NA 1ª INFÂNCIA, POR OUTRO PODEM TAMBÉM DISTORCER A REALIDADE VIVIDA PELA VÍTIMA, AINDA MAIS POR FATOS OCORRIDOS HÁ TANTO TEMPO, E DIANTE DE TAL CENÁRIO DEVE PREVALECER A DÚVIDA EM FAVOR DO APELANTE ( CASADO COM A AVÓ DA VÍTIMA ), QUE NAS 2 FASES PROCESSUAIS NEGOU VEEMENTEMENTE OS FATOS AO MESMO IMPUTADOS, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

26 - TJSP DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO SOCIOAMBIENTAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré provido. Não há ilegalidade na conduta de fabricante de aparelho celular em dispensar a inclusão do carregador na venda dos celulares. Carregadores de celular que já existem em abundância, em razão de compras pretéritas dos consumidores. Impacto socioambiental considerável na redução da produção de carregadores, cuja matéria-prima inclui metais como zinco e cobre, extraídos em atividades que geram grande impacto socioambiental. Redução nas emissões de gases de efeito estufa. Proteção ao meio ambiente e legislação consumerista. Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e metas universais. Propósitos ambiciosos e transformadores, com grande foco nas pessoas mais vulneráveis, e cujo compromisso internacional exige a atuação de todos os países, inclusive do Brasil. Objetivo 9 (Indústria, inovação e infraestrutura): construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. Objetivo 12 (Consumo e produção responsáveis): assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever de defesa e proteção a todos dirigidos, previsto na Constituição da República (art. 225), no Protocolo de San Salvador (art. 11) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26). Noção de deveres fundamentais, consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 29.1) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 32.1). Opinião Consultiva 23 e Caso Habitantes de la Oroya Vs Peru (2023), analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que constituem marcos para julgamento de casos envolvendo proteção ao meio ambiente e o respeito a direitos humanos, especialmente das pessoas em situação de pobreza e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do sistema interamericano de proteção a direitos humanos. O desenvolvimento sustentável tem três dimensões: a econômica, social e a ambiental. Indivisibilidade e interdependência dos direitos civis e políticos, e os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Princípios da precaução e da prevenção. Impacto socioambiental da extração de minérios (como, por exemplo, o zinco e o cobre, matéria-prima dos carregadores de celular) ao meio ambiente e, especialmente, aos grupos em situação de vulnerabilidade. Princípio da equidade geracional ou solidariedade intergeracional. Impacto para as crianças e futuras gerações. Acordo de Paris (COP21) e necessidade de redução da emissão de carbono e de gases de efeito estufa, considerado o aumento da temperatura global do planeta. As empresas têm uma responsabilidade independente de respeitar os direitos humanos, realizando, sempre, a devida diligência em direitos humanos, conforme os «Princípios Ruggie, norma de soft law, aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança corporativa, com enfoque nos stakeholders. Lei dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2012). Disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços e o desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais. Princípios do desenvolvimento sustentável, ecoeficiência, responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e direito da sociedade à informação e ao controle social (art. 6º). O setor empresarial, o Poder Público e os consumidores são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de venda casada. Celular adquirido que poderá ser carregado mediante a utilização de outros carregadores, já adquiridos previamente pelo consumidor ou que estão, em abundância, disponíveis no mercado de consumo. Ausência de violação ao dever de informação (art. 6º, III, e art. 30, ambos do CDC). Imputação do ônus sucumbencial exclusivamente à autora, observada a justiça gratuita.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outras circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÕES CORPORAIS CONTRA DUAS VÍTIMAS ( COMPANHEIRA E ENTEADA ) - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO DO art. 129, § 9º DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA TOTAL DE 01 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO art. 386, III, VI OU VII. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, OU AINDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, ALÉM DA CONCESSÃO DO SURSIS PENAL - PARCIAL CABIMENTO ¿ COMO SE PODE VERIFICAR, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS ORAL E PERICIAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OFENSA DOLOSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA NÍDIA, E QUE ESTA FORA INICIADA PELO APELANTE, BEM COMO DA VÍTIMA MARIA, FILHA DE NÍDIA, QUE ALÉM DE GRAVAR PARTES DAS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO APELANTE CONTRA SUA MÃE, ALI AFIRMOU QUE VIU QUANDO O REFERIDO APELANTE COMEÇOU A AGREDIR SUA GENITORA, DESTACANDO AINDA QUE O APELANTE LHE DEU UM TAPA NO ROSTO, CAUSANDO UM CORTE NA BOCA, ESCLARECENDO QUE TAL AGRESSÃO FOI COM A INTENÇÃO DE ATINGI-LA, UMA VEZ QUE NESSE MOMENTO SUA MÃE ESTAVA RELATIVAMENTE LONGE - REGISTRE-SE QUE AS IMAGENS GRAVADAS PELA VÍTIMA MARIA, CONSTANTES DOS AUTOS ATRAVÉS DO LINK DE FLS 262, SE DERAM QUANDO A VÍTIMA JÁ HAVIA SOFRIDO AS PRIMEIRAS AGRESSÕES, E INCLUSIVE JÁ HAVIA DESMAIADO, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, SENDO CERTO QUE O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA JUNTO AOS AUTOS AFASTA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO CP, art. 129, SENDO CERTO AINDA QUE O FATO DE O APELANTE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA O ÂNIMO SUBJETIVO DE SUA CONDUTA - NOUTRO GIRO, TENDO O APELANTE PRATICADO 02 CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, MOSTRA-SE CONSENTÂNEO O RECONHECIMENTO, AINDA QUE DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CONCURSO MATERIAL ADOTADO NA SENTENÇA, O QUE ORA É FEITO, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO - NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL, CONCEDO O SURSIS PENAL AO APELANTE EM QUESTÃO, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA REFAZER A DOSIMETRIA, APLICANDO-SE AINDA, A REGRA DO CRIME CONTINUADO, FIXANDO-SE A PENA FINAL EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO APLICANDO-SE O SURSIS PENAL, FIXANDO EM DOIS ANOS O PERÍODO DE PROVA, DURANTE O QUAL FICARÁ SUJEITO ÀS CONDIÇÕES DO art. 78, § 2º ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DEVENDO TAMBÉM PARTICIPAR DE PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HERMENÊUTICA CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS INDUSTRIAL (DIÓXIDO DE CARBONO) E RESPECTIVO FRETE. PRODUÇÃO QUE TEM POR BASE USO DE ENERGIA ELÉTRICA COMO PRINCIPAL INSUMO DO PROCESSO. INICIAL ALEGANDO ABUSIVIDADES PELA RÉ EM INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA, DECORRENTES DA PRÁTICA DE PREÇOS COM BASE EM MONOPÓLIO INFORMAL NO FORNECIMENTO DO PRODUTO, BEM COMO INCIDÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE REAJUSTES AUTOMÁTICOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PARA O PRODUTO E RESPECTIVO FRETE, DE ACORDO COM VARIAÇÕES DE TARIFAS PELA ANEEL E PELO INCT (ÍNDICE NACIONAL DE VARIAÇÃO DE CUSTOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA), GERANDO EXPONENCIAL AUMENTO DO CUSTO EM CURTO PERÍODO CONTRATUAL. REVELIA PARCIAL DA DEMANDADA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO FRETE. LAUDO PERICIAL FORMULADO EM JUÍZO, APONTANDO O EXPERT, (I) ¿QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ANEEL À CONCESSIONÁRIA LIGHT E DO IGP-DI DE FORMA PLENA (...), O ÍNDICE DE REAJUSTE DE PREÇOS RESULTANTE DA FÓRMULA MATEMÁTICA CONTRATADA PELAS PARTES NÃO FAZ UMA VINCULAÇÃO DIRETA OU ALTERNATIVA AO ÍNDICE DA ENERGIA ELÉTRICA PUBLICADO PELA ANEEL PARA A CONCESSIONÁRIA LIGHT E AO DO IGP-DI, MAS UMA COMPOSIÇÃO EXPRESSA NA DESCRIÇÃO ACIMA TRANSCRITA¿, BEM COMO QUE (II) ¿A REQUERIDA NÃO COBROU O FRETE COM BASE NO REAJUSTE ANUAL DO INCTF (...), O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUSTE NOS PREÇOS DOS PRODUTOS E DOS FRETES PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO QUE FOI INICIALMENTE ACORDADO, ENTRETANTO (...) A RÉ NÃO APRESENTOU EVIDÊNCIA COMPROBATÓRIA DE QUE OS REAJUSTES FORA DA DATA BASE TENHAM SIDO CONSENSUAIS¿. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿O CONTRATO TRAZ ÍNSITA A POSSIBILIDADE DE O PREÇO DO PRODUTO PODER SER REVISTO ACASO OS INSUMOS UTILIZADOS NA SUA FABRICAÇÃO APRESENTASSEM VARIAÇÃO DE PREÇO (...), EVIDENCIADO QUE O PRINCIPAL INSUMO UTILIZADO PELA RÉ É A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO CERTO QUE A AQUISIÇÃO DESSE PRODUTO SE FAZ TANTO NO MERCADO CATIVO, QUANTO NO MERCADO LIVRE (...), DE IGUAL MODO, NÃO HÁ SE FALAR EM PERIODICIDADE ANUAL, POIS TAL PRETENSÃO VAI LITERALMENTE DE ENCONTRO COM A PRÓPRIA METODOLOGIA DE REAJUSTE VARIÁVEL DE ACORDO COM OS PREÇOS PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DO INSUMO, NO CASO, A ENERGIA ELÉTRICA¿ (...), ¿NO QUE TANGE AO PREÇO DO FRETE, CUIDA-SE DE PACTO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, TENDO A AUTORA CONCORDADO COM A METODOLOGIA DE COBRANÇA E REAJUSTE AO LONGO DE APROXIMADAMENTE 8 ANOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL AO FINAL DESSE PERÍODO SUSTENTAR A METODOLOGIA DE REAJUSTE, (...) VERDADEIRO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (...)¿. JULGADO IMPUGNADO QUE, ALÉM DE DESCONSIDERAR EVIDENTE CONTUMÁCIA PARCIAL DA DEMANDADA QUANTO À PARTE RELEVANTE DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO COM RELAÇÃO AO CUSTO DO FRETE AO LONGO DO CONTRATO, MATÉRIA LEVANTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PORÉM, NÃO CONSTANTE DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO, SEQUER MENCIONA A SENTENÇA AS CONCLUSÕES DA EXTENSA PERÍCIA FORMULADA EM DELINEAMENTO DOS CENÁRIOS JURÍDICO-ECONÒMICOS POSSÍVEIS, TERMINANDO POR CONTRARIA-LAS SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, EM PREJUÍZO À DIALETICIDADE DO PROCESSO (art. 93, IX, CF/88). PROCESSO SILOGÍSITICO-DECISIVO EMPREGADO PELO MAGISTRADO EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS.479 E 489, IV, CPC. VÍCIO INTRÍNSECO A ACARRETAR PREJUÍZO CONCRETO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.

31 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Anulação de casamento religioso. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 12 do Decreto legislativo 698/2009 e Decreto 7.107/2010, art. 12. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar não acolhida. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.

«I - O art. 12 do Decreto Legislativo 698/2009, bem como o Decreto 7.107/2010, art. 12 (ambos com a mesma redação) dispõem que a homologação de sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial será realizada nos termos da legislação brasileira atinente a matéria, de modo que, confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras e deverão ser homologadas de acordo com a legislação brasileira vigente. Arguição de inconstitucionalidade que se rejeita. ... (Continua)

32 - TJRJ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 8.462/22 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE DISPÕE SOBRE «MECANISMO DE FOMENTO À MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO ZONA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL (ZPE), NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. A

legislação questionada não regula diretamente sobre o serviço público de energia, mas se refere à proteção do meio ambiente, promovendo iniciativa para adoção da matriz fotovoltaica no âmbito do Município como alternativa ecologicamente correta de geração de energia, inexistindo, pois, violação a competência privativa da União em legislar sobre energia. Por seu turno, a CF/88 estabelece que o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e Estados, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina geral estabelecida pelos demais entes federados (arts. 24, VI c/c 30, I e II, da CF/88). Todavia, ainda que se reconheça que a norma impugnada verse sobre meio ambiente, a mesma não pode contrariar as normas sobre licenciamento ambiental. Cumpre ressaltar que o licenciamento ambiental se evidencia como um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira, pois é através dele que o poder público vem controlando a instalação e a operação dos empreendimentos que podem gerar degradação e/ou poluição ambiental. Ademais, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o país a partir da Lei 6.938 de 1981. Nessa toada, conclui-se que ao Município não é dado, em hipótese alguma, legislar em desarmonia com as normas gerais editadas pela União e complementadas pelo Estado, podendo apenas suplementá-las, sem qualquer contradição. Na espécie em exame, tem-se formalmente inconstitucional por subversão da lógica sistêmica das normas gerais e complementares (nacionais e estaduais) a norma municipal impugnada ao instituir dispensa do licenciamento ambiental nos casos de geração de energia fotovoltaica igual ou inferior a 100 (cem) megawatts. Suprimir qualquer tipo de atividade da regra do licenciamento ambiental não se encontra atribuída como de competência do ente municipal. Dessa forma, tem-se que a norma impugnada é materialmente inconstitucional, pois viola a imposição ao Poder Público de zelar por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrindo mão de qualquer responsabilidade no licenciamento ambiental e no controle prévio de danos ambientais. De seu turno, observe-se que não se vislumbra, a existência de qualquer peculiaridade local, capaz de afastar a incidência da norma geral federal e estadual sobre o tema, na forma do art. 30, I CF e do Constitui, art. 358, Ição Estadual, tampouco qualquer suplementação válida da legislação federal ou estadual, segundo a dicção do art. 358, II, da mesma Constituição. Nesse contexto, ganha relevo, ainda, o princípio da proibição do retrocesso em matéria de proteção ambiental, o qual preconiza que toda proteção que se conquista em matéria ambiental representa um direito adquirido fundamental que não admite retroação, sob pena de violação da dignidade humana e do dever de proteção e preservação ambiental previsto no art. 225 da CF. Ademais em se tratando de norma que versa sobre questão urbanística deve ser precedida de estudo técnico de impacto ambiental, garantida a participação popular e de entidades comunitárias, o que não foi observado no trâmite legislativo no caso em questão. Manifesta violação aos arts. 231, § 4º, 234, III, 236 e 266, § 1º todos da Constituição Estadual. Representação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.462 do Município de Petrópolis, de 07 de outubro de 2022, com efeitos «ex tunc". PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.462 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022, COM EFEITOS EX TUNC.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar afastada. Apelante devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, conforme certidão positiva de intimação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 29.907g de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação da agente sem integrar organização criminosa.

«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação. Embargos à execução opostos contra execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente. O embargante sustentou inépcia da inicial, vício de representação, ausência de requisitos legais para a execução, além de excesso no valor exequendo. ... (Continua)

36 - TJSP

Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar rechaçada. Nulidade da abordagem e prisão realizadas por guarda municipal - Não acolhida - Possibilidade da ação dos guardas municipais - Inteligência do CPP, art. 301 e Lei 13.022/14, art. 5º - Aos guardas civis, na qualidade de agentes públicos, incide o dever de assim proceder, a fim de se evitar a ocorrência de crime, tendo notado clara conduta suspeita por parte do réu, que se encontrava em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas, em pé no ponto normalmente ocupado pelo «traficante da vez, além de trazer à tiracolo uma bolsa usualmente utilizada por traficantes para guardar entorpecentes destinados à venda no varejo, sendo claro que a omissão dos agentes, poderia levar a eventual responsabilização nas esferas administrativa e criminal. A Lei 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentou e ampliou as funções desses agentes públicos e, em seu artigo quinto, expressamente determina que os guardas civis estão autorizados a colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas, que contribuam com a paz social e em casos de flagrante, foram incumbidos de encaminhar ao delegado de polícia o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário, não há falar em qualquer ilegalidade na prisão efetuada por eles. Dessa forma, tal determinação veio a ratificar entendimento já adotado na jurisprudência, no sentido de que não sendo esta prisão atividade privativa dos policiais civis ou militares, é regular a atuação dos guardas. O delito em análise, é de natureza permanente e prescinde de qualquer formalidade, sendo lícito a qualquer do povo e aos agentes públicos, a qualquer hora do dia ou da noite, fazer cessar a prática criminosa, como no caso sob juízo, apreendendo as substâncias ilícitas encontradas - MÉRITO - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Testemunho dos guardas civis municipais harmônico e coerente. Os GCMs presenciaram atitude suspeita do réu, que se encontrava parado em pé, exatamente no ponto onde costumam ficar os traficantes, o qual carregava uma pequena bolsa a tiracolo, comum entre os envolvidos no tráfico na região. Ao inspecionarem a bolsa que o réu carregava, foram encontradas várias porções individuais de drogas, incluindo crack, cocaína e maconha, além de R$ 20,00 em notas de R$ 10,00. As drogas estavam embaladas em porções prontas para a venda. Quando questionado, o recorrente admitiu que havia começado a vender drogas naquele dia, seu primeiro dia como traficante, para quitar uma dívida de R$ 2.000,00 com traficantes locais. Não há indícios de que os GCMs tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado, juntando tamanha quantidade e variedade de droga apenas para incriminá-lo. Em solo policial, o acusado, quanto aos fatos, afirmou que iria se pronunciar somente em juízo. Em seu interrogatório judicial, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Afastada a preliminar, recurso defensivo desprovido... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. ... (Continua)

38 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 240 DIAS-MULTA. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, ALEGANDO: 1) A NULIDADE DA A.I.J. AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS A GRAVAÇÃO INTEGRAL; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO EM CONCURSO COM FURTO, COM A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE HAJA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA AÇÃO DE REVISÃO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Daniel Ligiero Jaegger da Silva, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, pretendendo rescindir acórdão proferido pela Sexta Câmara Criminal, no julgamento do recurso de Apelação 0003369-07.2014.8.19.0034, com trânsito em julgado em 24/03/2017 (index 28 do Anexo 01), em que, por unanimidade, foi desprovido o recurso defensivo do réu, Daniel, ora requerente, mantendo-se a condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP, às penas de 20 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 240 dias-multa e, por maioria, provido parcialmente o recurso defensivo do réu, Matheus Buy da Silva, para desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 155, §4º, IV, do CP alicando-se-lhe a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto e o pagamento de 10 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, vencido o Des. Paulo de Tarso Neves que negava provimento a ambos os apelos. ... (Continua)

39 - STF Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a quo. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA COBERTURA DE «TERAPIA POR PRESSÃO SUBATMOSFÉRICA - VAC". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU E TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DESCRITOS NA INICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO A AUTORA DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Inicialmente, cumpre destacar ser aplicável ao caso concreto o CDC, a teor do que dispõe a Súmula 608/STJ. Ademais, convém enfatizar que em contratos especiais como os de prestação de serviço de saúde em que a finalidade principal do contrato é fornecer ao beneficiário tratamento condizente e com possibilidade de eficácia na melhora do seu quadro clínico, deve a operadora oferecer os serviços necessários para o resguardo da saúde do segurado. Dessa forma, a sentença vergastada está comprovadamente respaldada na prova dos autos que permite concluir pela extrema necessidade da terapia indicada pelo médico assistente da apelada, sendo certo que, a atitude da apelante de negar o tratamento solicitado pelo profissional responsável mostrou-se abusiva, de modo a comprometer o tratamento da parte autora. Conforme se observa do relatório médico acostado aos autos, diante do quadro de processo infecioso crônico devido à implantação de tela em cirurgia anterior de hérnia incisional, o médico assistente indicou a necessidade premente do tratamento por meio da instalação de curativo VAC, devido a gravidade da ferida. A enfermidade que acomete a apelada possui cobertura contratual, razão pela qual, inclusive, foi autorizada pelo plano de saúde a cobertura do procedimento cirúrgico, porém sem a utilização da terapia VAC prescrita pelo profissional médico. Portanto, se havia a requisição da terapia pelo médico que acompanhava a autora, não há qualquer motivo para a recusa ou mesmo a demora da ré em autorizar o tratamento requerido, não cabendo ao plano de saúde, administrativamente, pretender definir quais tratamentos devem ser realizados por seus usuários, eis que tal função é do médico que o atende. Aplicação das Súmulas 211 e 340 desta Corte Estadual. Ademais, diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de prova pericial, realizada por médico especialista, nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que, verbis: «O processo infeccioso estava causando danos importantes a saúde, inclusive risco de vida, e que, «A utilização do equipamento mediante determinação judicial, recomendada pelo médico assistente, combateu o processo infeccioso resultando no fechamento da ferida cruenta aberta no abdômen da Autora.. Ora, diante do resultado satisfatório com a utilização da terapia em questão, mostra-se patentemente abusiva a conduta da demandada ao negar o tratamento. A parte ré não trouxe quaisquer argumentos técnicos ou apresentou outro laudo médico para refutar as conclusões do perito nomeado pelo juízo, não bastando a apresentação de alegações desprovidas de prova adequada e técnica, não servindo para tanto o parecer da CONITEC. Assim, configurada a falha na prestação do serviço pela ré, restando demonstrado o nexo de causalidade entre a recusa indevida pela ré, o fato e o dano, e a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, ensejando a obrigação da operadora a autorizar a realização do tratamento indicado pelo médico que assiste a autora, bem como indenizar o dano causado, à luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC. Dano moral configurado. O transtorno experimentado pela autora ultrapassa a seara do mero aborrecimento, diante de sua angústia decorrente da negativa de cobertura da terapia pelo plano de saúde, principalmente num momento de gravidade de seu quadro de saúde, o qual restou agravado conforme constatado na perícia, sendo certo que o procedimento cirúrgico com a utilização da terapia VAC somente se realizou mediante a concessão de tutela de urgência. O valor arbitrado da indenização por danos morais encontra-se compatível com a reprovação ilícita da parte ré e as circunstâncias em que se deram os fatos, mostrando-se, dessa forma, proporcional e adequada a quantia fixada pelo julgador de primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que merece ser mantida, notadamente por se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 342, § 1º, DO C.P. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR APENAS MULTA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Maciel Quintanilha Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, na qual condenou o recorrente por infração ao tipo penal do CP, art. 342, § 1º, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNCIO EM ÁREA DE PASTAGEM. art. 250, §1º, II, `H¿, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. PUGNA, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA APLICADA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ¿B¿, DO CP, SOB A TESE DE QUE O ACUSADO, LOGO APÓS ATEAR FOGO NO LOCAL, PROCUROU AS VÍTIMAS PARA REDUZIR AS CONSEQUÊNCIAS DO SEU ATO. PRETENDE, TAMBÉM, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Afere-se dos autos que, no dia 27 de julho de 2019, próximo à Rodovia RJ-145, Valença, o réu ateou fogo no mato localizado nos fundos de sua residência, tendo as chamas se alastrado em área de pastagem e se aproximado das casas vizinhas. O corpo de bombeiros foi acionado, logrando êxito em apagar as chamas. ... (Continua)

43 - TRT3 Cabimento. Exceção de supeição. Legitimidade do procurador da parte. Aplicação de sanções processuais (litigância de má-fé; condenação ao pagamento de indenização) e aplicação de normas pertinentes à direção do processo e à efetividade do direito constitucional à razoável duração do processo.

«1. As exceções de suspeição opostas contra o mesmo magistrado, por advogados de um mesmo escritório de advocacia, com conteúdo e objetivos idênticos - embora em situações distintas - já ultrapassa o número de 60 (sessenta), dentre as quais se inclui a presente demanda. A natureza e o conteúdo da controvérsia vai além do campo de interesse das partes e do órgão judicial envolvidos, encerra elevado interesse público, concerne à aplicação dos princípios do estado democrático de direito no que diz respeito ao exercício da jurisdição e à administração da justiça. 2. É juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado em alegação de existência de inimizade entre o magistrado excepto e os procuradores das partes; contudo, a par de conveniente - dada a gravidade das alegações e suas implicações, impõe-se o exame do mérito da controvérsia considerando-se a alegação de que dita inimizade se estende às partes representadas pelos causídicos envolvidos; 3. É temerária a argüição de suspeição baseada na presunção implícita de inimizade do magistrado para com as partes e seus procuradores (sem qualquer suporte fático que possa sustentar quaisquer das condutas típicas elencadas no art. 135,CPC/1973) em razão da aplicação de normas processuais de conteúdo ético (art. 17,CPC/1973) e normas relativas aos poderes- deveres do magistrado: a) de velar pelo rápido andamento do processo, b) de impedir que as partes (e respectivos procuradores) se sirvam do processo para "a prática de ato simulado ou conseguir fim proibido por lei" (art. 129,CPC/1973), c) de indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 130,CPC/1973), d) de "determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento (da causa) (art. 765, CLT) e e) de promover todos os meios que resguardem o exercício do direito fundamental à "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da imposição fundamentada das sanções previstas nas normas processuais; 4. Muito menos se pode considerar o manejo das normas de conteúdo ético- processual, com o fim de coibir ilícitos processuais, como ato decorrente de indisposição, animosidade, inimizade ou perseguição das partes e seus procuradores praticado pelo magistrado excepto. 5. Evidencia-se a tentativa de engendramento de suposta inimizade do magistrado excepto para com os advogados excipientes com o nítido escopo de forjar um estado suspeição "perene e generalizado" do julgador em relação aos mesmos, bem como o seu consequente afastamento de quaisquer demandas (anteriores) e futuras que venham a patrocinar em razão da política jurisdicional adotada pelo excepto. 6. Tal objetivo se torna mais eloqüente, à medida que, por via do ajuizamento de mais de meia centena de demandas com pedido de declaração de suspeição dirigido contra o magistrado eleito como destinatário da estratégia adotada, se concretiza contundente reação à implementação de política jurisdicional adotada e compartilhada pelo conjunto dos magistrados que atuam no mesmo foro. Medidas estas legitima e licitamente adotadas com o fito de assegurar a duração razoável do processo, a impedir o uso do processo para a prática de ato simulado ou para a obtenção de fins proibidos por lei e a buscar a efetividade dos direitos, conforme resulta da manifestação do colegiado dos juízes que integram a Unidade Regional (URGE- UDI) do Sistema Integrado de Participação da Primeira Instancia na Gestão Judiciária e na Administração da Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (SINGESPA- TRT3). 7. A inexistência do caráter pessoal ou de inimizade das medidas adotadas revela-se no fato de que todas elas decorrem de diagnóstico e deliberação coletiva orientada para enfrentamento de problema crônico de desrespeito às referidas regras processuais em prol da melhoria e da efetividade da jurisdição, visto que, como demonstrado nos autos, a imposição de sanções processuais se verifica também por parte dos demais magistrados do foro e não se restringe aos excipientes, tão somente. 8. Não se pode, definitivamente, tomar como ato de perseguição ou punição indireta do procurador da parte a imposição de multa por litigância de má- fé, cumulada com indenização por dano e assédio processual, nem tampouco configura ato de perseguição e punição infligida diretamente à parte por ele representada, se o ato processual objeto da sanção e seus fundamentos sequer foram questionados. Ainda que o fossem, trata-se de matéria sujeita a recurso próprio e não passível de ser argüida por via da exceção de suspeição. 9. Não caracteriza descaso, comentário malicioso, desrespeitoso, impaciência, destrato à parte e seus procuradores o mero indeferimento motivado de prova testemunhal requerida em audiência, não havendo registro de qualquer fato perpetrado pelo excipiente que possa se enquadrar na adjetivação ou circunstâncias retro mencionadas. A pretensa qualificação da conduta do magistrado, em tais circunstâncias revela implícita estratégia dos excipientes de tentar engendrar por todos os modos um estado de suspeição, na realidade inexistente. Antes, pelo contrário, a se cogitar dos elementos trazidos aos autos, a conduta do magistrado deve ser enaltecida uma vez que deixou de prosseguir e potencializar o incidente para limitar-se a falar o necessário na condução dos processos. Neste caso, tanto sua fala como seu silêncio, quando necessário, serviram, paradoxalmente, de argumento para a exceção argüida. 10. O magistrado excepto é, portanto, insuspeito; não se registra, no presente caso, nenhuma ocorrência condizente com as hipóteses previstas no artigo 135,CPC/1973. A única causa de pedir condizente com a possibilidade jurídica do pedido de declaração da suspeição, que diz respeito à alegação da extensão da presuntiva inimizade do excepto para com os procuradores à parte, não se reporta a nenhum fato que possa ser tomado como originário da transferência da referida inimizade, mas resulta somente da ilação de que as sanções impostas às partes visavam atingir a seus procuradores o que, ipso facto, as tornariam também sujeitos da inimizade nutrida pelo magistrado. A assertiva, teratológica, não tem lastro nos fatos do processo e não autoriza as conseqüências pretendidas pelos excipientes. 11. Ora, o ajuizamento de aproximadamente 60 (sessenta) exceções de suspeição contra um único magistrado, nas circunstâncias descritas acima, revela intenção mais profunda por parte dos excipientes, qual seja a de desestabilizar o magistrado e de tentar opor obstáculo ao pleno exercício da jurisdição mediante conduta contrária à dignidade da justiça, dado que os fatos invocados não revelam a boa- fé necessária à administração da justiça da qual são os procuradores das partes atores indispensáveis (art. 133, CF/88). 12. A conduta processual e o abuso do direito de ação verificados no presente caso configuram inequívoco assédio processual e, sujeitam-se, uma vez mais e inequivocamente, às sanções processuais pertinentes. O abuso do direito de ação atinge ao paroxismo quando se verifica que se prosseguiu na proliferação de tais ações mesmo depois de inúmeras decisões deste Egrégio Tribunal que rejeitaram a exceção argüida, inclusive, com a advertência explícita aos excipientes para que assim deixassem de proceder. 13. O abuso do direito de agir e a prática reiterada do assédio processual com fim de constranger a ação da justiça, mediante confronto deliberado às medidas assecuratórias da boa- fé, da ética e da lealdade processuais adotados pelo órgão judicial com o recrudescimento dos atos contrários a tais valores que se pretende coibir, enseja, ipso facto, o comprometimento da credibilidade, da eficiência e da efetividade da atividade jurisdicional. 14. Aplicam-se aos excipientes, com exceção do primeiro (parte no processo principal), dado o seu envolvimento, apenas indireto e passivamente, nos incidentes processuais sobre os quais versam a presente exceção, a multa simbólica de R$10.000,00 a ser paga em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhadores, a fim de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, de hora em diante.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II (2X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Recurso de apelação, interposto pelo réu José Fernando Morrison Goytacaz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado por infração ao tipo penal do art. 155, caput, c/c art. 14, II (2x), do CP, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 08 (oito) dias-multa (CP, art. 72, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consubstanciada em prestação de serviço à comunidade, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. INGRESSO AUTORIZADO PELA RESIDENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 70 TJRJ. ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES QUE DEMONSTRA O FIM DE TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA DA INFRAÇÃO PENAL DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RESPOSTA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXOS NA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. PENA NÃO ALTERADA. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO art. 33 §4º DA LEI 11.343/06. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. REGIME ABERTO. art. 33, §2ª, «C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Ao contrário do sustentado pela defesa, não há de se falar em ilicitude da prova por violação de domicílio, pois, de acordo com o art. 5º, XI, parte final, da CF/88, tal direito é flexibilizado em caso de flagrante delito. E, aqui, a busca domiciliar efetuada pelos agentes da lei encontra-se fulcrada, efetivamente, em fundada suspeita, demonstrada por elementos concretos, porquanto, de acordo com robusto e harmônico relato dos militares responsáveis pelo flagrante, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo recorrente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes por ele, cabendo assinalar que a moradora do imóvel ¿ irmã do apelante - autorizou a entrada dos policiais, tal como expressamente declarado em seu depoimento em sede policial, razão pela qual improcede a preliminar suscitada. Precedentes. DA INVALIDADE DO LAUDO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA: A Lei 13.964/12, que introduziu o termo cadeia de custódia, entrou em vigor em 23/01/2020, sendo certo que os fatos apurados na presente ação penal ocorreram em 11/07/2018. Dessa forma, verifica-se que todo o procedimento de apreensão das drogas e perícia foi realizado quando ainda não vigorante a referida Lei. Nesta toada, é de curial sabença que os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. Não bastasse, extrai-se dos autos que a Defesa não arguiu a pretensa nulidade do Laudo de Exame de Entorpecentes quando da apresentação das suas alegações finais, fazendo-o, apenas, no bojo das razões de apelação, a evidenciar a preclusão temporal e consumativa da matéria. Precedentes do STJ e STF. Nessa perspectiva, ao contrário do que sustentou a Defesa, a mera comprovação do descumprimento das regras procedimentais não importa, obrigatoriamente, na nulidade da prova. E, na espécie, verifica-se que não há nada, de concreto, que permita concluir que a prova questionada não pode ser considerada confiável, pois a Defesa não apresenta nenhuma evidência de conspurcação do material analisado. MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, como o Laudo de Exame de Entorpecentes, que constatou a arrecadação de 52,8g (cinquenta e dois e oito decigramas) da substância entorpecente denominado Cloridrato de Cocaína, conforme se extrai do auto de apreensão de fls. 23 (item 06) no domicílio do apelante, e do harmônico e firme depoimento dos policiais militares em juízo, sendo mister ressaltar o valor probatório da palavra dos brigadianos (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estabelecida a pena-base no mínimo legal, mas merecendo retoque a metrificação punitiva estipulada para: Na SEGUNDA FASE, reconhecer a atenuante da menoridade relativa, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (06/11/2017), dado que nascido em 18/11/1998, conforme sua Folha de Antecedentes Criminais, contudo, não haverá reflexo na dosimetria, na medida em que fixada a pena-base no mínimo legal, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 231/STJ. E, CORRETOS: (1) o privilégio incidente na terceira fase, diante do reconhecimento da causa especial de redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por preencher o réu os requisitos da espécie, máxime o da primariedade, inexistindo prova de que se dedica à atividade criminosa. (2) a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nas modalidades de prestação pecuniária no valor de meio salário mínimo em favor de entidade assistencial e prestação de serviços à comunidade e (3) o regime ABERTO (art. 33, §2º, «c, do CP) em caso de descumprimento. DA PRESCRIÇÃO. Vislumbrada a menoridade relativa do increpado, é de rigor reconhecer que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição retroativa, pois consabido que, por ser uma questão de ordem pública, é cognoscível de ofício, nos moldes do CPP, art. 61. O prazo prescricional será obtido cotejando-se a pena cominada com o art. 109, V, 110, §1º e 115 todos do CP ao se considerar a reprimenda não superior a 02 (dois) anos, bem como sua redução pela metade, pois o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (06/11/2017), uma vez nascido no dia 18/11/1998. Assim, aquietado em 02 (dois) anos (metade do prazo de 04 ¿ quatro - anos) o prazo prescricional, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/01/2020 e a prolação da sentença datada de 18/04/2023, restou extrapolado o biênio prescritivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do irrogado. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.PENAL E LEI 11.343/2006, art. 28. CRIMES DE FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE (COCAÍNA) PARA USO EXCLUSIVO.. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, APENAS QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO GRAU MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA IMPOSTA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Paulo Henriques Dutra Diana Filho, às fls. 668/680, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 504/508, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cambuci, o qual condenou o acusado nomeado, por infração aos tipos delituosos previstos nos arts. 155, caput, do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o sursis, na forma do art. 77, do C.P. assim como aplicou a pena de advertência quanto ao crime da Lei Antidrogas, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA, PODENDO-SE CONCLUIR QUE O ACUSADO AGIU COM VONTADE E CONSCIÊNCIA, EMPURRANDO-A APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM PARA A CONSUMAÇÃO DO INJUSTO E DO RESULTADO PRETENDIDO, COMPROVANDO-SE O DOLO DIRETO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. JUÍZO DE CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Carlos Alberto Conceição Oliveira Silva (ID 117309489), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (ID 91573864), prolatada pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo penal previsto no art. 157, §1º, do CP, aplicando-lhe as penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais e pagamento de um salário mínimo à título de dano moral, à vítima. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Contribuições sociais. Não-cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Aferição deve ser feita no caso concreto. Critérios de essencialidade e relevância. Materiais adquiridos pelo contribuinte não foram considerados como insumos pelo acórdão recorrido. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, segundo o princípio da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e à COFINS sobre despesas com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte da mercadoria produzida, devidamente contabilizados e comprovados com nota fiscal de serviços ou documento fiscal equivalente. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a ordem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. art. 155, §2º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO C.P. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE CARNE EM SUPERMERCADO, TOTALIZANDO R$ 486,40, (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS, E QUARENTA CENTAVOS). RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; DE CRIME IMPOSSÍVEL; DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 4) A REDUÇÃO DA PENA; A APLICAÇÃO DE SOMENTE MULTA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pela ré Tais Silva dos Santos, representada por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual condenou a recorrente como incursa nas sanções do art. 155, §2º, c/c artigo 14, II, ambo, aplicando-lhe as penas de 02 meses de reclusão e pagamento de 01 (um) dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, a ser definida por ocasião da execução, condenando-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C.PENAL. CRIME DE ROUBO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR VIOLÊNCIA; 2) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Fernando Júnio dos Santos Mesquita, às fls. 668/680, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 612/620, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual condenou o acusado nomeado, por infração ao tipo penal do CP, art. 157, caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida no regime inicial aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)