Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR LEI DO MUNICÍPIO DE CARBONITA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para afastar a aplicação de legislação municipal, que impede a instalação de Estações Rádio Base (ERB) a menos de 100 metros de escolas e outros estabelecimentos. ... ()
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