Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - GENITOR - SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA - APOSENTADO POR INVALIDEZ - DEVER DE SUSTENTAR OUTRO FILHO - PRESENÇA - ENCARGO EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - INCLUSÃO DE DESPESAS IN NATURA - INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO - DECOTE - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA.

Rejeita-se a preliminar de inovação recursal quando averiguado que a pretensão do apelante não extravasa os limites da lide revisional, mormente porque os valores dos alimentos, apontados como devidos pelas partes, ostentam natureza meramente sugestiva. ... (Continua)