imputacao falsa de exigencia de propina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de indenização. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Indenização fixada em valores distintos para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação inconseqüente de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido o dever de indenizar daquele que, em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em detrimento a honra e a imagem das pessoas. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («dano in re ipsa). É cediço que a retratação pública do ofensor não exclui a reparação do dano moral causado ao ofendido, posto que a Carta Magna assegura a acumulação da mesma com o direito de resposta, proporcional ao agravo (CF/88, art. 5º, V).... (Continua)

2 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Responsabilidade civil, danos morais e materiais. Infidelidade conjugal e confecção de boletim de ocorrência com suposta imputação falsa de furto. Apelação 01 não provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que, em análise conjunta, julgou improcedentes as duas ações indenizatórias manejadas pela mesma autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, assim como a reconvenção apresentada pelos réus, condenando-os ao pagamento das custas processuais inerentes à lide reconvencional, e de honorários sucumbenciais ao patrono da autora.II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes de uma arguida infidelidade conjugal, e da confecção de um boletim de ocorrência com informações supostamente inverídicas acerca de um hipotético furto de veículo; (ii) a existência de danos materiais indenizáveis atrelados à venda de bens móveis supostamente motivados por uma promessa de mudança conjunta ao namorado para a França; (iii) seus os réus fariam jus à gratuidade da justiça e se tal situação seria suficiente para afastar deles eventuais obrigações sucumbenciais; (iv) a possibilidade de acolher o pleito reconvencional e impor à autora a obrigação de restituir o móvel supostamente subtraído, ou ao menos de lhes compensar financeiramente a perda, com base no valor de mercado assinalado na tabela FIPE.III. Razões de decidir3. Para doutrina e jurisprudência, a mera violação dos deveres intrínsecos ao casamento e à união estável não implica, por si só, em danos morais indenizáveis, sendo necessário comprovar a intenção do companheiro em ridicularizar o ofendido, o comprometimento de sua imagem, dignidade e reputação como consequência à essa exposição, o que não ocorre na espécie, já que os elementos probatórios apenas indicam que o término da relação amorosa se deu porque o réu reatou o casamento com a esposa de quem nunca se divorciou, não havendo nada que indique eventual repercussão na esfera pessoal da autora, e muito menos o comprometimento de sua reputação ou de qualquer direito personalíssimo seu.4. Também não há falar em danos morais indenizáveis atrelados à confecção de boletim de ocorrência com informações supostamente inverídicas, acerca do hipotético furto de um veículo pertencente ao réu, pois além de não terem sido colacionadas provas de uma eventual má-fé da noticiante, também não há indícios de qualquer repercussão na esfera pessoal da autora.5. Impossibilidade de se fixar indenização por danos materiais, tendo em vista a ausência de provas acerca da efetiva venda de bens móveis, dos montantes verdadeiramente auferidos, de qualquer repasse em favor do réu, e de qualquer elemento que o aponte como instigador da venda, sequer sendo possível aferir a existência de prejuízos patrimoniais.6. Questões atinentes à concessão da assistência judiciária gratuita aos réus e à possibilidade de afastamento das condenações sucumbenciais que não comportam conhecimento, tendo em vista a falta de interesse recursal oriunda da concessão tácita da gratuidade, decorrente da falta de expresso indeferimento, e do fato de que nem mesmo a concessão da benesse seria capaz de extirpar a condenação sucumbencial, podendo apenas suspender a exigibilidade da verba.7. Parcial acolhimento da questão envolvendo a possibilidade de restituição do veículo supostamente furtado, ou de compensação financeira pelo mesmo, posto que mesmo não havendo prova de furto, o réu comprovou a propriedade do veículo, e a autora por diversas vezes relatou ter vendido o veículo sem autorização, e sem repassar os pertinentes montantes ao proprietário, o que culminaria em enriquecimento ilícito. Impossibilidade, entretanto, de fixar tal cifra com base na tabela FIPE como pleiteado, necessidade de se apuar a verba em liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 01 não provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 373, I. CC, arts, 844, 1.217 e 1.218.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J: 24.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 23.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J: 06.03.2023; TJPR, AC 0026315-95.2020.8.16.0017, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, Décima Primeira Câmara Cível, J: 01.07.2024; TJPR, AC 0016653-48.2022.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, Vigésima Câmara Cível, J: 31.01.2025.... (Continua)

4 - TJDF Ementa. Direito do consumidor. Recurso Inominado. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Fraude. Falsa central. Falha no serviço. Ausência. Não provimento.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, falsa identidade e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Alegada fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistência de nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva do banco afastada. Recurso provido.

7 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e falsa identidade. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita supressão instância. Aplicação de medida diversa da internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... (Continua)

8 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FALSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Embora não seja cabível o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere a gratuidade de justiça (CPC, art. 101 e CPC art. 1.015), na hipótese de concessão do referido benefício legal, é devido à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões do recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples nos autos do próprio feito (CPC, art. 100). Uma vez levantada apenas em contrarrazões, é inadequada a via eleita para a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo apelado, considerando-se que o referido pedido foi realizado na petição inicial e deferido em decisão interlocutória anterior à sentença.  ... (Continua)

10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.

11 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado e falsa identidade. Compensação integral da confissão espontânea com reincidência. Ausência de impugnação em apelação. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

13 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes perfeitamente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Primeiro apelante Sinval que, na qualidade de advogado, apropriou-se de valores depositados em sua conta bancária, oriundos de condenação judicial, os quais seriam destinados à compra de medicamentos para seu cliente, gravemente enfermo. Para tanto, o primeiro apelante Sinval, em comunhão de ações e desígnios com o segundo apelante Jorge, seu estagiário, simulou a ocorrência de um furto em seu escritório, engendrando, nesse sentido, a quebra de uma parede e de uma porta, além do fictício arrombamento de um cofre, especialmente adquirido para armazenar a vultosa quantia de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais) originária do referido processo. O plano criminoso contou, também, com o comparecimento do primeiro apelante Sinval à Delegacia de Polícia, a fim de registrar a falsa ocorrência de crime, quando, então, a partir da própria narrativa do acusado e da perícia realizada no local dos fatos, os policiais começaram a descortinar toda a estratagema criminosa. Vítima, por sua vez, que veio a óbito 01 ano e 06 meses depois da disponibilização dos recursos para o seu tratamento, em decorrência do agravamento da doença que a acometia. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Versão autodefensiva que restou isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente o saque de toda a quantia recebida e a ausência de compra do medicamento devido. Auxílio material prestado pelo segundo apelante Jorge facilmente constatado por sua conveniente presença no escritório na noite do crime, também sem qualquer justificativa aceitável. Demais atitudes do réu Sinval que, ademais, reforçam a convicção acerca da autoria dos delitos na pessoa dos acusados. Condenação que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVA DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS NOS TERMOS DAS CONTAS APRESENTADAS - EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA -

Agravante que contesta a prova do recebimento dos aluguéis e impugna a falta de aplicação dos reajustes contratualmente previstos - Desacolhimento - Período das contas discutido no incidente processual da origem que se estende de outubro de 2023 a junho de 2024 - Valores recebidos com locativos que estão escorreitamente demonstrados por comprovantes de transferências recebidos dos inquilinos - Aluguéis cobrados que, de fato, permaneceram no valor nominal durante toda a vigência do contrato, em vez de serem aumentados pelo índice previsto - Eventual imputação de má administração do inventariante devido à falta de aplicação dos reajustes, todavia, que deve ser objeto de ação própria acerca da responsabilidade civil - Contas julgadas boas, apesar da não incidência dos reajustes nos locativos, porque ausentes quaisquer indícios de sonegação ou ocultação por parte do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico internacional de drogas. Tráfico de pessoas para exploração sexual. Moeda falsa. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Habeas corpus perante o trf julgado prejudicado. Alegação de risco de contaminação (covid-19). Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS «PIX COM USO DE SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E PELO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O interesse recursal é evidenciado quando a impugnação se revela como meio idôneo para melhorar a situação jurídica da parte. E, na espécie, útil e necessária a insurgência do banco requerido para obter a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

17 - STJ Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado e falsa identidade. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e paciente reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré.

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, II E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. ACUSADO QUE FEZ PUBLICAÇÃO EM SUA REDE SOCIAL IMPUTANDO FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME DE CORRUPÇÃO AO OFENDIDO. PRESENÇA DA INTENÇÃO DE MACULAR A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO OFENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO PARA REPARAR O DANO À VÍTIMA. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PLEITEADO, APONTANDO A QUANTIA ESPECÍFICA. CPP, art. 387, IV. AUSENTE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA APONTANDO O MONTANTE PLEITEADO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE FORMULOU SOMENTE PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO DE DANO NA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de calúnia, previsto no CP, art. 138, em razão de imputação falsa de crime de corrupção à vítima por meio de publicação em rede social. O réu alegou ausência de dolo específico e pediu a absolvição, além de requerer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de calúnia e se é válida a fixação de indenização por danos morais em favor da vítima.III. Razões de decidir3. A conduta do apelante foi comprovada por provas suficientes, incluindo depoimentos e publicações em rede social, demonstrando a prática do crime de calúnia.4. Não foi apresentada prova que sustentasse a alegação de que o apelante estava em plena incapacidade psíquica no momento dos fatos.5. O valor requerido a título de indenização mínima por danos morais não foi especificado na denúncia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que justifica a exclusão do valor arbitrado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar o valor de indenização por danos morais arbitrado em sentença em favor da vítima.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa do valor pretendido para reparação de danos morais na denúncia impede a fixação de indenização, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, caput, 141, II e § 2º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 21.11.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi culpado por caluniar a vítima ao postar informações falsas nas redes sociais, acusando-a de corrupção. A defesa tentou argumentar que o réu não tinha a intenção de caluniar e que estava com problemas emocionais, mas o tribunal entendeu que ele sabia o que estava fazendo e tinha a intenção de prejudicar a vítima. No entanto, o tribunal também decidiu que o valor da indenização por danos morais que foi determinado na sentença deveria ser retirado, porque não foi especificado um valor exato na denúncia. Assim, a condenação foi mantida, mas a parte sobre a indenização foi excluída.... (Continua)