imputacao falsa de exigencia de propina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ação de indenização. Gravação de conversa telefônica. Imputação falsa de exigência de propina em troca de supostos favores pessoais. Publicação em jornais de grande circulação. Indenização fixada em valores distintos para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que a jurisprudência do STF e do STJ considere lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro, o dever de indenizar reside na divulgação inconseqüente de conversa cuja veracidade sabia ser duvidosa. Ao lado da liberdade de agir deve ser reconhecido o dever de indenizar daquele que, em detrimento de um valor, faz publicar matéria ofensiva à honra. Não se pode invocar o princípio constitucional da liberdade de comunicação em detrimento a honra e a imagem das pessoas. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («dano in re ipsa). É cediço que a retratação pública do ofensor não exclui a reparação do dano moral causado ao ofendido, posto que a Carta Magna assegura a acumulação da mesma com o direito de resposta, proporcional ao agravo (CF/88, art. 5º, V).... (Continua)

2 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, falsa identidade e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

4 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de restituição c/c indenização por danos morais. Alegada fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Inexistência de nexo de causalidade comprovado. Responsabilidade objetiva do banco afastada. Recurso provido.

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e falsa identidade. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita supressão instância. Aplicação de medida diversa da internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... (Continua)

6 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.

7 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Golpe da «falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. reforma.

8 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado e falsa identidade. Compensação integral da confissão espontânea com reincidência. Ausência de impugnação em apelação. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico internacional de drogas. Tráfico de pessoas para exploração sexual. Moeda falsa. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Habeas corpus perante o trf julgado prejudicado. Alegação de risco de contaminação (covid-19). Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVA DO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS NOS TERMOS DAS CONTAS APRESENTADAS - EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA -

Agravante que contesta a prova do recebimento dos aluguéis e impugna a falta de aplicação dos reajustes contratualmente previstos - Desacolhimento - Período das contas discutido no incidente processual da origem que se estende de outubro de 2023 a junho de 2024 - Valores recebidos com locativos que estão escorreitamente demonstrados por comprovantes de transferências recebidos dos inquilinos - Aluguéis cobrados que, de fato, permaneceram no valor nominal durante toda a vigência do contrato, em vez de serem aumentados pelo índice previsto - Eventual imputação de má administração do inventariante devido à falta de aplicação dos reajustes, todavia, que deve ser objeto de ação própria acerca da responsabilidade civil - Contas julgadas boas, apesar da não incidência dos reajustes nos locativos, porque ausentes quaisquer indícios de sonegação ou ocultação por parte do agravado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes perfeitamente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Primeiro apelante Sinval que, na qualidade de advogado, apropriou-se de valores depositados em sua conta bancária, oriundos de condenação judicial, os quais seriam destinados à compra de medicamentos para seu cliente, gravemente enfermo. Para tanto, o primeiro apelante Sinval, em comunhão de ações e desígnios com o segundo apelante Jorge, seu estagiário, simulou a ocorrência de um furto em seu escritório, engendrando, nesse sentido, a quebra de uma parede e de uma porta, além do fictício arrombamento de um cofre, especialmente adquirido para armazenar a vultosa quantia de R$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos reais) originária do referido processo. O plano criminoso contou, também, com o comparecimento do primeiro apelante Sinval à Delegacia de Polícia, a fim de registrar a falsa ocorrência de crime, quando, então, a partir da própria narrativa do acusado e da perícia realizada no local dos fatos, os policiais começaram a descortinar toda a estratagema criminosa. Vítima, por sua vez, que veio a óbito 01 ano e 06 meses depois da disponibilização dos recursos para o seu tratamento, em decorrência do agravamento da doença que a acometia. Conjunto probatório apto a formar o juízo condenatório. Versão autodefensiva que restou isolada nos autos. Ausência de justificativa plausível para o comportamento dos acusados, notadamente o saque de toda a quantia recebida e a ausência de compra do medicamento devido. Auxílio material prestado pelo segundo apelante Jorge facilmente constatado por sua conveniente presença no escritório na noite do crime, também sem qualquer justificativa aceitável. Demais atitudes do réu Sinval que, ademais, reforçam a convicção acerca da autoria dos delitos na pessoa dos acusados. Condenação que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado e falsa identidade. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e paciente reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Utilização da plataforma digital da ré para a realização das vendas do autor, empresário individual. Sentença de procedência. Apelo da ré.

16 - TJSP Inventário. Determinada a desocupação do imóvel ocupado, de forma exclusiva, pelo recorrente impossibilidade ocupante que é proprietário de parte ideal do imóvel ademais, foi condenado no pagamento de aluguel mensal em ação movida por duas herdeiras assim, eventual venda ou retomada do imóvel ocupado deverá ser objeto de ação própria, salvo em caso de concordância de todos os herdeiros considerando a falta de impugnação no prazo legal, previsto no art. 1.000, do estatuto processual civil, a existência de eventuais bens a serem partilhados, além daqueles já descritos nas primeiras declarações, também deverá ser discutida em ação própria. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Contra ato judicial em execução por título extrajudicial. Pretendido decreto de nulidade de atos processuais por falta de intimação. Indeferimento. Ordem mandamental objetivando afastar comando judicial, por pretensa ofensa ao direito de defesa. Pleito indeferido mediante decisão interlocutória. Impetrantes carecedores da segurança, diante da natureza do ato. Existência de via recursal própria para combate ao mesmo, inclusive com possibilidade de efeito suspensivo ou ativo. Objeto do «mandamus abrangível pelo recurso. Ausência de interesse de agir. Ausência, ademais, de pressupostos para a formação e desenvolvimento regular do processo. Extinção, sem exame do mérito.

18 - TJSP processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante. Falta de interesse de agir segurança denegada.

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Barra Mansa visando ao enquadramento como profissional da educação e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com base na Lei Municipal 4.468/2015. Sentença de procedência. Apelo do Município.

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidora pública aposentada do Município de Barra Mansa visando ao enquadramento como profissional da educação e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com base na Lei Municipal 4.468/2015. Sentença de procedência. Remessa Necessária.

21 - TJRJ Remessa Necessária. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidor público do Município de Barra Mansa visando ao enquadramento como profissional da educação e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com base na Lei Municipal 4.468/2015. Sentença de procedência. Remessa Necessária.

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

Irresignação da seguradora ré de sentença, sob argumento de existência de erro de julgamento pela ausência de análise dos argumentos de defesa e não observâcia da existência de pessoa jurídica. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo em recurso especial. Inadequação. Capitulo autônomo. Óbice de admissibilidade. Impugnação específica. Ausência.

1 - É incabível agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.042) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no CPC/2015, art. 1.030, I. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação ajuizada por servidora pública do Município de Barra Mansa visando ao enquadramento e o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, com base na Lei Municipal 4.468/2015.

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de limitar a cobrança de diárias para liberação de veículo apreendido por falta de licenciamento - Apreensão feita na vigência da Lei 13.281/2016 - Cobrança limitada à 180 diárias, conforme art. 271, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 8º, § 2º, da Resolução CONTRAN 623/2016 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação do impetrante não provida... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. 1.

Decisão transitada em julgado que declarou a existência da dívida, observada a prescrição decenal. 2. Ação revisional que possui natureza dúplice. Execução que pode ser feita nos próprios autos, sendo despiciendo o manejo de ação própria para cobrança. Tema 889 (REsp. Acórdão/STJ). 3. Planilha apresentada que está em conformidade com o título. 4. Pretensão de extinção do feito por falta de interesse processual que não se sustenta, uma vez que ausente a intimação da parte para promover o andamento do feito, não observadas, ademais, as hipóteses do CPC, art. 924. Legislação referenciada: CPC: arts. 509, §2º, 515, I, 524. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Dívida prescrita. Demanda declaratória negativa cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial, por falta de documentos. Insurgência do autor. Pertinência. Pretensão de imputação à ré de exclusão do nome do autor da plataforma Serasa Limpa Nome e abstenção de cobrança do respectivo débito. Capturas de tela demonstrando a existência de proposta de acordo de débitos vencidos em 2000 e 2015, além de consulta ao Serasa Score. Suficiente especificação dos pedidos e da causa de pedir. Eventual falta de demonstração quanto às cobranças que constitui tema de mérito. Sentença terminativa reformada, devendo a causa ter regular processamento. Ressalva quanto à necessidade de sobrestamento, em Primeiro Grau, em função da afetação do processo no âmbito do Tema 1.264 do STJ, relativo a recursos repetitivos. Apelação do autor provida para tal fim, com observação.

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do CTN, art. 146. Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que os negócios realizados pela recorrente foram simulados com o objetivo de afastar a incidência de PIS e COFINS na operação.... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, SOB ARGUMENTOS DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECISUM, ALÉM DE NÃO SER TRATAR DE CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ARGUMENTANDO COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES.

30 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de moeda falsa (CP, art. 289). Nulidade. Ausência de intimação para perícia do objeto do crime. Violação do contraditório. Aplicação do arrependimento posterior. Supressão de instância. Absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria. Indevido revolvimento fático-probatório. Insignificância. Crime formal, de perigo abstrato e pluriofensivo. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor e quantidade de notas falsas. Dosimetria. Antecedentes. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula/STJ 444. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período quinquenal depurador para caracterizar maus antecedentes. Reincidência não verificada. Dosimetria do tribunal a quo mais favorável. Manutenção. Regra non reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Indevido. Ausente a reincidência. Súmula/STJ 269. Pena definitiva inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim

32 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. FALHA DO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO. Aferição técnica realizada por funcionários da própria ré que evidencia o defeito do relógio de medição. Emissão de fatura apontando consumo irreal. Restabelecimento do padrão de consumo logo após a troca do aparelho. Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto do título. DANOS MORAIS. Configuração in re ipsa. Protesto indevido de título que ocasiona mácula à reputação. Quantum arbitrado de forma razoável, R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA. Majoração devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. «SEM PARAR". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO MORAL E DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ, CORROBORADOS PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PELA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PONTUAL DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não provida.... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Decisão recorrida fundada no óbice da Súmula 422 do tst. Razões recursais que não combatem, com clareza, o fundamento lançado na decisão embargada. Desatenção ao comando do inciso ii do CPC/1973, art. 514.

«Não se conhece de recurso de embargos cujas razões dirigem-se ao tema de mérito, relativo à caracterização de conflito com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST, a partir das premissas fáticas assentadas na decisão regional, enquanto a Turma de origem baseou sua decisão no óbice da Súmula 422/TST. O presente recurso apenas tangenciou o fundamento lançado pela Turma, acerca da incidência do óbice da Súmula 422/TST, inserindo-o, de forma singela, entre parênteses, após articular todo o seu arrazoado acerca da discrepância com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST, conduta que desatende as exigências do CPC/1973, art. 514, inciso IIe a própria orientação da Súmula 422/TST. A falta de clareza do recurso de embargos, além de transferir para o magistrado o ônus de impugnar o fundamento da decisão recorrida, não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso em questão e prejudica a própria dialeticidade processual, o que ficou bem claro no caso em análise, em que a impugnação apresentada pela parte adversa volta-se, quase que integralmente, a combater o mérito da discussão, relativamente à caracterização ou não da discrepância com as Súmulas nºs 294 e 326 do TST. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rejeição.

36 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Programa «UNIESP - PAGA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino suplicada - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicação - Dados coligidos aos autos dão conta de que o autor cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais a «excelência no rendimento escolar". Com efeito, o arcabouço documental que instruiu a contestação, comprova que o suplicante, durante todo o período da graduação, obteve média inferior a 7 pontos em apenas 2 matérias. Todavia, a nota alcançada nas demais materiais revela um aproveitamento muito positivo, sendo certo, por outro lado, que ele foi aprovado em todas as matérias. Destarte, descabida alegação da apelante de que, unicamente em razão da existência de notas inferiores a 07 durante o curso, não obteve o autor «excelência acadêmica (sic), tendo em conta que o contrato de adesão e/ou o Regulamento não estabeleceram ou indicaram, objetivamente, nota mínima que excluiria o aluno do «Programa Uniesp Paga". No que concerne ao aproveitamento individual no ENADE - Exame Nacional de Desempenho, de que trata a cláusula 3.4 do contrato, verifico que este Eg. Tribunal de Justiça tem entendido por abusiva tal disposição contratual, na medida em que a própria instituição de ensino UNIESP possui baixa avaliação. Logo, a ré não poderia exigir do aluno nota superior àquela por ela obtida junto ao ENADE. Destarte, a suplicada deve arcar com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES), tal como assinalado na r. sentença recorrida. - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. Realmente, a inserção indevida do nome de qualquer pessoa, não apenas o autor, em cadastros de devedores, enseja a impressão (falsa) de que ele não vem honrando seus compromissos. In casu, restou demonstrado que o nome do autor foi inserido no rol de maus pagadores por culpa da ré (instituição de ensino), que deixou de honrar o pagamento do financiamento estudantil, nos termos do programa por ela ofertado. Portanto, bem andou o juízo a quo ao condená-la ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. - Recurso improvido

37 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Intervenção de terceiro como assistente. Falta de interesse jurídico. Ausência de redução do patrimônio corpóreo. Danos materiais não configurados. Falha na prestação de serviços de troca de película em tela de smartphone, com dano no aparelho. Fato que, por si só, não tem o condão de causar dano moral. Recurso parcialmente provido, com determinações.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE ALCANÇAR A CONVICÇÃO DE QUE A RÉ CUMPRIU AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. MUDANÇA DO ESCOPO INICIAL DO PROJETO QUE A ELA NÃO PODE SER IMPUTADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A afirmação de que a ré não cumpriu as normas de vigilância sanitária e municipais restaram isoladas. 2. Ao contrário do afirmado pela apelante, está comprovada a clara mudança de escopo inicial do projeto, não podendo ser imputada à ré a negativa a incompatibilidade econômica, tampouco a falta de aprovação por parte do proprietário do imóvel. 3. A prova permite alcançar o convencimento de que o serviço foi prestado conforme as exigências da própria autora, não havendo base para a afirmação de que ela não sabia que as mudanças que solicitou implicariam a elevação do valor da obra... (Continua)

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar de busca e apreensão - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Confirmação da concessão da benesse à agravante, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da benesse rejeitada - Identificação, em cognição sumária, do requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão, correspondente à comprovação, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, da mora do devedor fiduciante, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da mesma lei, dado o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 e da Súmula 72/STJ) - Ausência de controvérsia quanto à falta de pagamento, por parte da agravante, das parcelas do contrato de financiamento que embasaram o ajuizamento da demanda - Discussão pretendida pela agravante quanto aos termos da contratação que, à evidência, desborda os limites da ação de busca e apreensão, devendo ser objeto de ação própria - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Preliminar em contrarrazões para não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica. Afastamento. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante autorização para descontos em folha dos valores e utilização do cartão para saques e compras. Contrato claro no sentido de esclarecer que se tratava de cartão de crédito com margem de reserva consignável. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Descontos por exercício regular de direito do credor. Restituição de valores indevida. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONTAS APROVADAS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Reiteração do pedido de concessão do benefício nas razões recursais. Gratuidade que já foi concedida pelo juízo «a quo, sendo desnecessária sua reiteração neste grau de jurisdição. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017 e Enunciados 4 e 5, da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora que não cumpriu referida determinação. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 3ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelado inapto na fase de investigação social, bem como de pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pelo referido apelado - Sentença de procedência em parte - Pleito de reforma da sentença, para a improcedência da ação - Cabimento - PRELIMINAR do apelado de não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Inaptidão pela existência de um processo penal, com punibilidade extinta pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, em que o apelado foi acusado de furto simples de combustível, e dois registros policiais por acidentes de trânsito em que o apelado figura como envolvido, um deles que resultou na morte de uma pessoa - TEMA 22, de 06/02/2.020, do STF - Cargo de GCM que exige conduta ilibada de seus integrantes, pois são responsáveis pela proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como pela segurança da população - Conjunto de fatos graves apurados, desde o crime de furto até os acidentes de trânsito, um dos quais com resultado morte, evidencia que o apelado não possui a idoneidade moral e a responsabilidade indispensáveis ao cargo - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação, com inversão da sucumbência... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.

Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... (Continua)

46 - TJSP Direito processual civil. LOCAÇÃO. ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Acolhimento da impugnação da gratuidade da justiça concedida à RÉ. Debate envolvendo devolução das chaves e responsabilidade por débitos em aberto. Inadmissibilidade de retenção das chaves do imóvel pela locatária como forma de compelir a remissão pretendida dos débitos. Juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. direito intertemporal. recurso do autor provido e desprovido o da ré, com determinação.

47 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré.

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Indulto. Decreto presidencial 8.380/2014. Falta grave. Homologação judicial em desacordo com exigência contida no Decreto. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Procedência da ação. Apelo do réu. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. Provas apresentadas suficientes a embasar a propositura de ação monitória, porque possuem potencial probatório da existência da obrigação cujo adimplemento se persegue na causa. Ao contrário do sustentado pelo apelante, os documentos apresentados pela autora demonstram claramente a relação mercantil e o inadimplemento e não restaram devidamente impugnados. Aplicabilidade do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide - Confirmação da concessão da benesse ao agravante, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Impugnação à concessão da benesse rejeitada - Identificação, em cognição sumária, do requisito necessário ao deferimento da liminar de busca e apreensão, correspondente à comprovação, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, da mora do devedor fiduciante, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º da mesma lei, dado o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 e da Súmula 72/STJ) - Ausência de controvérsia quanto à falta de pagamento, por parte do agravante, das parcelas do contrato de financiamento que embasaram o ajuizamento da demanda - Discussão pretendida pelo agravante quanto aos termos da contratação que, à evidência, desborda os limites da ação de busca e apreensão, devendo ser objeto de ação própria - Confirmação da decisão agravada - Descabimento da pretendida condenação do agravado ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, sobretudo diante da solução dada ao recurso - Recurso improvido, com observação... (Continua)