Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS «PIX COM USO DE SENHA PESSOAL. COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS E PELO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O interesse recursal é evidenciado quando a impugnação se revela como meio idôneo para melhorar a situação jurídica da parte. E, na espécie, útil e necessária a insurgência do banco requerido para obter a improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)