improbidade dolo dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO: DOLO: AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. 1.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa. 2. Deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF) à luz da alteração que a Lei 14.230/2021 efetuou na Lei 8.429/1992. 3. Para a condenação por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido. 4. Ausente nos autos a comprovação do dolo, e não sendo mais configurado ato de improbidade administrativa por ofensa genérica a princípios administrativos, não restou configurado o ato de improbidade administrativa.... (Continua)

2 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de dolo ou dano ao erário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, que afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido se enquadrasse nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11, pois não ficou caracterizado o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrido ou dano ao erário ou violação de princípios. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Surto de dengue. Dolo afastado. Prescindibilidade do dano material para a caracterização de ato de improbidade. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Contratação irregular decorrente de surto de dengue em Visconde de Rio Branco/MG, que teria acometido inclusive os servidores desta Municipalidade, justificando-se a contratação imediata de pessoal tanto para o combate à doença quanto para substituição dos servidores que adoeceram. ... (Continua)

5 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.

A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Veículo oficial. Utilização indevida por terceiro. Acidente de trânsito. Perda total. Seguradora. Apólice. Cobertura. Erário. Dano. Inocorrência. Improbidade administrativa. Prefeito. Veículo oficial. Dano. Ato de terceiro. Violação a princípio. Dolo. Rejeição da ação.

«1. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.

«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. ... (Continua)

8 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - BURLA AO PROCESSO LICITATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ATIVIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - AUSÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS - ILEGALIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de prejuízo aos cofres públicos. Prestação dos serviços contratados. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 10 não caracterizada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para absolver um dos réus e condenar o outro ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de um ano. O Ministério Público sustenta que houve contratação direta sem licitação para aquisição de medicamentos e serviços advocatícios, configurando ato de improbidade nos termos do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade. Licitação. Dano ao erário. Dolo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre a sanção de ressarcimento ao Erário, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, «diante da conduta atribuída ao Agravante enquanto Secretário, não é possível a caracterização de dolo sob quaisquer de suas formas. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Miracatu. Ex-Prefeita Municipal e servidores do Poder Executivo. Imputação da prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, VIII, em sua redação original. Sentença de procedência. Aplicação do Tema 1.199 do STF, que determinou a retroação parcial dos efeitos da Lei 14.230/1921 e referendou a incidência das normas de direito material e mais benéficas aos processos em curso. Hipótese em que foi alterado/revogado o tipo legal da acusação. Ausência de dolo na conduta dos agentes que impede a caracterização do ato de improbidade. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Recursos providos.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Lei 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURADO. 1.

Para caracterização da improbidade administrativa é necessário que a ação do agente se enquadre em um dos atos danosos tipificados na Lei 8.429/92, a saber: (i) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos que causam prejuízo ao erário (art. 10º) e (iii) atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Aplicam-se as alterações da Lei 14.230/2021, nos termos do julgamento do Tema 1199 pelo STF, considerando a nova exigência de demonstração de dolo do agente. 3. Não tendo sido demonstrada a pratica de conduta dolosa, exigida para a configuração da conduta ímproba, e o efetivo prejuízo ao erário, deve-se reconhecer a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo dolo não caracterizado. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação a princípio. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação civil pública, que busca ressarcimento de pretenso dano ao erário, decorrente de licitação para compra de uma unidade móvel de saúde, alegando o Ministério Público Federal improbidade administrativa por ausência de publicação do edital em jornal de circulação estadual. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. IMPUTAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE DOLO E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ana Karin Dias de Almeida, Rafic Zake Simão e Município de Cruzeiro. Alega-se que os réus, ocupando a chefia do executivo do município, realizaram despesas com pessoal superiores aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, contrariando os arts. 10, IX, e 11, caput e, I, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). O pedido visava à condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, com ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.812.136,16. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prejuízo ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Compras revertidas em proveito da coletividade. Ato de improbidade não caracterizado. Precedentes STJ. Ausência de dolo. Agravo improvido.

«1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA -

Ação julgada procedente - Reforma da sentença para julgar pela improcedência - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.199 do STF - Portanto, para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Ausência de qualquer indício de malversação de recursos públicos, dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e da C. Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ausência do dano ao erário e do dolo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorridos, objetivando a condenação dos réus pela irregularidade, com a violação do edital licitatório e do Lei 8.666/1993, art. 32, na contratação da Caci pela Cehab. ... (Continua)

19 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - TEMA 1199 DO STF - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fracionamento de compras. Burla à Lei de licitações. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Januária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta omissão na execução e prestação de contas de convênio celebrado com a CODEVASF, para a construção de barragem. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ROVA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização dos requeridos por improbidade administrativa. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REFORMAS PROMOVIDAS EM PRAÇA PÚBLICA TOMBADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONDEPHAAT - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DANO MORAL COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DOLO DE OCASIONAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESONESTIDADE DO ADMINISTRADOR, BEM COMO DOS PAERTICULARES OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO - SENTENÇA MANTIDA - O

propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Inexistência de fraude, desonestidade do Administrador Público ou prejuízo ao erário, nem tampouco por parte dos particulares a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei 8.429/1992 - Ausência de provas aptas a comprovar a caracterização do ato de improbidade - Ausência de dolo ou má-fé ou intenção de obter vantagem indevida - Inexistência de dano moral coletivo - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Dolo. Ausência. Erário. Dano. Inexistência. Guilhotina. Recebimento por doação. Venda em leilão. Publicidade do ato. Câmara municipal. Aprovação. Apelações cíveis. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agente político. STF. Julgamento da reclamação 2.138. Ausência de efeito vinculante. Prefeito municipal.

«O Prefeito Municipal, ainda que qualificado como agente político, é parte legítima para figurar no pólo passivo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sendo que o julgamento pelo STF da Reclamação 2.138-6 não possui efeito vinculante, o que inclusive é assentado por precedentes daquela Corte.... (Continua)

25 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta em face de agente público e particulares, sob alegação de fraude em licitação pública, extinta sem resolução de mérito quanto ao pleito de danos morais coletivos. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Pagamentos indevidos. Obras não realizadas. Elemento subjetivo dolo caracterizado, bem como dano ao erário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao liberar três pagamentos, totalizando R$ 108.027,00, sem que nenhuma obra tivesse sido realizada pela empresa ACIM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E IMÓVEIS LTDA. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedras. Venda. Valor inferior ao tabelado. Erário público. Dano. Não caracterização. Dolo. Não demonstração. Lei 8429/1992, art. 10. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Venda de pedras por valor abaixo do preço fixado na tabela. Dano ao erário não demonstrado.

«O elemento do tipo que caracteriza a conduta imputada aos réus é o efetivo prejuízo ao erário, não se admitindo o dano presumido. Hipótese que não restou configurada a improbidade administrativa pela inexistência de provas quanto ao dano econômico causado aos cofres públicos em decorrência dos atos de má gestão atribuídos ao réu em proveito da empresa demandada. Impossibilidade de subsunção do ato reputado ímprobo ao tipo previsto no artigo 10 da LIA. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Não ocorrência de dano ao erário. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Precedentes. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário e ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. À luz da atual jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1206741 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; REsp 1228306/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/10/2012. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativo. Licitação. Dano ao erário. Dolo. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante alega que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre a sanção de ressarcimento ao Erário, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que «o Agravado não demonstrou o valor médio de mercado do serviço à época dos fatos, ou até mesmo o superfaturamento da oferta, a fim de demonstrar que o Município não contratou a proposta mais vantajosa. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em que se pleiteia a condenação de agentes públicos e servidores comissionados por supostos atos ímprobos relacionados à nomeação e exercício de cargos comissionados na Câmara Municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base na ausência de comprovação de prática de atos ímprobos ou dano ao erário. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Funasa. Aplicação irregular de verbas. Alteração unilateral do objeto do acordo. Ato ímprobo por dano ao erário caracterizado. Dolo caracterizado. Art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Penalidades da Lei 8.429/92. Cabimento.

«1. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Logo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 é indispensável para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do art. 10. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo e dano ao erário. Ausência. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Contrato administrativo. Licitação. Falta. Legalização. Posterior simulação. Assessor jurídico. Dolo. Lei 8429 de 1992, art. 11, I. Configuração. Improbidade. Contratação direta. Posterior simulação de licitação. Assessor jurídico. Dolo.

«1. Constitui ato de improbidade administrativa encenar a realização de licitação para a prestação de serviços com o intuito de regularizar anterior contratação direta. Incorreu na conduta ímproba os agentes públicos que promoveram a licitação fraudulenta. Hipótese em que o assessor jurídico municipal sugeriu a realização de simulacro de licitação a fim de emprestar legalidade à contratação direta efetuada pela Administração pública. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INFERIOR À PREVISTA EM LEI - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com a jurisprudência do STF, as ações de improbidade pendentes de julgamento devem ser apreciadas à luz da atual redação da Lei 8.429/92, modificada pela Lei 14.230/21, mormente no que tange ao elemento subjetivo do agente. - Consoante nova redação do art. 1º, § 3º, da LIA, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. - Não tendo sido demonstrado, no bojo da demanda, quaisquer elementos que evidenciem a existência de dolo, vontade livre e consciente do apelante de alcançar o resultado ilícito tipificado no do art. 9º, caput, e no art. 10, caput, ambos da Lei 8.429/92, impõe-se a reforma da sentença que reconheceu a prática de ato ímprobo.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11, §4º DA LEI 8429/92 DISPENSA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DOLO GENÉRICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1199 DO STF.

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa praticado em 2013, movida em face do ex-Secretário de Obras Públicas, Urbanização e Transportes do Município. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Comprovação do dolo e do dano efetivo ao erário. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo e o dano efetivo ao erário. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

39 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada contra Ângelo Oswaldo de Araújo Santos e Francisco de Assis Gonzaga da Silva, com o objetivo de condená-los por ato de improbidade administrativa, tendo em vista as supostas contratações irregulares realizadas. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade. Contratação irregular, sem concurso público. Revisão da constatação da ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade do dano material para a caracterização do ato ímprobo.

«1. No caso, a Corte de origem afastou, com base na ausência de prova, a existência de dolo na contratação irregular de servidores públicos. ... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

42 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de secretário municipal. Verificação de irregularidade. Ausência de má-fé e dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 11. Não configuração do dolo genérico.

«1. A jurisprudência do STJ, quanto ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI. 14.230/21. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO, BEM COMO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-prefeito do Município de Quissamã, sustentado suposta contratação de pessoal sem a prévia realização de concurso público, bem como o pagamento de salários e benefícios sem amparo legal; ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Dano in re ipsa. Recurso especial provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário Municipal de Administração do Município de Natal/RN pela prática de ato ímprobo na realização de leilão de bens públicos municipais. ... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

47 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Permissão de uso de bens públicos. Ausência de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo genérico e dano presumido. Superveniência da Lei 14.230/2021. Necessidade de perda patrimonial efetiva e vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de improbidade. Provimento negado.

1 - Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra agentes públicos e pessoas jurídicas distribuidoras de combustível em razão da outorga de permissões de uso de bens públicos do Município do Rio de... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Convite. Ausência de dano ao erário, enriquecimento ilícito dos demandados e má-Fé (dolo). Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Divergência indemonstrada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

50 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública, condenando os réus ao ressarcimento de danos ao erário causados pelo descumprimento de carga horária por médico, com anuência da Secretária de Saúde. ... (Continua)