Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Comprovação do dolo e do dano efetivo ao erário. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo e o dano efetivo ao erário. Desconstituir essa premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)