Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 11, §4º DA LEI 8429/92 DISPENSA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. DOLO GENÉRICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1199 DO STF.
Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa praticado em 2013, movida em face do ex-Secretário de Obras Públicas, Urbanização e Transportes do Município. ... ()
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