imposto territorial predial urbano iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2009. Acolhimento de objeção de não executividade, Acerto. Débitos impugnados em ação declaratória. Procedência do pedido nesta formulado. Coisa julgada. Configuração. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Sentença mantida. Recurso denegado.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 226/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 226/STF - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
Tese jurídica fixada: - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 156, I, a possibilidade, ou não, da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU pela menor alíquota, entre 1995 e 1999, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Pedido de citação por édito. Indeferimento. Admissibilidade. Impossibilidade de citação edital antes de esgotar os meios para encontrar o executado. Recurso desprovido.

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA SOBRESTAMENTO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO À JUNTADA DE CÓPIA DE TERMO DE ACORDO. DESNECESSIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO TEM A VIRTUDE DE SUSPENDER O EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

5 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS E MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA, ALÉM DE NÃO MENCIONADO O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APLICADA A PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

9 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Anulatória de débito fiscal. Fisco Municipal que lança simultaneamente dois tributos, na espécie, o imposto predial urbano e imposto territorial urbano referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Os imóveis por natureza ou acessão física já estão no campo de incidência do imposto predial e territorial urbano-IPTU, único imposto que incide sobre a propriedade imobiliária urbana, seja ela edificada ou não. Recurso não provido

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2001 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2002 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção por inexistência de interesse processual (valor ínfimo da causa) - Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TAXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE PÔDE EXERCITAR SEM EMPEÇO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AUSENTE PREJUÍZO. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE QUANTO AO IMPOSTO, MAS NÃO RELATIVAMENTE À TAXA. APELO PROVIDO EM PARTE, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TORNOU INSUBSISTENTE SENTENÇA, APÓS O EXEQUENTE NOTICIAR EQUÍVOCO NO PLEITO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA QUE, UMA VEZ PUBLICADA, PODE SER ALTERADA PELO PROLATOR APENAS CORRIGIR ERROS MATERIAIS E DE CÁLCULO, OU QUANDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DA EXECUTADA PROVIDO PARA ESSE FIM.

15 - STF Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 155. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Progressividade. Incidência de alíquotas progressivas até a Emenda Constitucional 29/2000. Relevância econômica, social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da existência de repercussão geral da questão deduzida no apelo extremo interposto. Precedentes desta corte a respeito da inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU antes da citada emenda. Súmula 668/STF. Ratificação do entendimento. Possibilidade de aplicação dos procedimentos da repercussão geral (CPC, art. 543-B). CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 155 - Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

16 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos, dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, com fundamento no art. 487, I do CPC, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária intergovernamental. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, bem como o termo inicial dos acréscimos. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado. Extinção mantida, cujo fundamento passa a ser a nulidade da CDA.

17 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução - Sítio Rancho do Sol - IPTU e ITR - Cabimento da cobrança de IPTU - Área declarada de expansão urbana pela Lei Municipal 1.039/75 - Inexistência de melhoramentos - Dúvida entre incidência de IPTU e ITR - Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel - art. 15 do Decreta Lei 57/1966 - Falta de comprovação da utilização agrícola, pecuária, extrativista - Imóvel não inserido na Planta Genérica de Valores, contudo, previsto em Decreto como de expansão urbana e tendo como base de cálculo «Zona 5 com valor inserido em lei municipal - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2018 e 2019. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, I, IV e VI, do CPC/2015, em razão da nulidade das CDAs e da ilegitimidade passiva da excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imóvel tributado que foi objeto de legitimação fundiária em 16/10/2020, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores. A legitimação fundiária é forma de aquisição originária da propriedade, nos termos do arts. 11, VII, e 23, da Lei 13.465/2017. Recebimento do imóvel livre de quaisquer ônus. Prosseguimento da execução em face da antiga proprietária, que é a responsável tributária pelos créditos tributários cobrados antes de 16/10/2020. Extinção mantida em face do atual proprietário. Precedentes desta Corte Estadual em casos envolvendo as mesmas partes. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.

20 - TJSP Execução Fiscal. Autos de Infração e Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2017 a 2019. Municipalidade exequente que requereu a suspensão do feito em razão de acordo de parcelamento. Decisão que condicionou a análise do pedido de suspensão à apresentação do termo da avença, a fim de analisar seus requisitos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento, com observação. A notícia de ajuste entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, não cabendo ao Juízo a quo a análise do mérito da avença. Interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV) e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), contudo, que somente ocorrem se a avença foi efetivada pelo próprio devedor. Recurso provido, com observação.