Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TAXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE PÔDE EXERCITAR SEM EMPEÇO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AUSENTE PREJUÍZO. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE QUANTO AO IMPOSTO, MAS NÃO RELATIVAMENTE À TAXA. APELO PROVIDO EM PARTE, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.