1 - STJ Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.
«... A matéria foi devidamente prequestionada, ainda que não houvesse menção expressa ao artigo de lei apontado como violado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. «operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de vícios.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo legal em agravo de instrumento. Ação indenizatória. Medida Provisória 633/2013. Necessidade de se averiguar risco e/ou impacto jurídico ou econômico a fim de legitimar o ingresso de entes federais nas ações judiciais de indenização securitária. Interesse da cef e União. Limites e condições. Manutenção da decisão atacada. Inviabilidade do pedido.
«1 - O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior; 2 - A Medida Provisória 633/2013 ao proferir comandos destinados a entes federais, sequer afasta a necessidade de verificação de um risco ou impacto jurídico ou econômico, ou seja, não recomenda o ingresso dessas instituições em toda e qualquer ação judicial, mas condiciona-o, também, à existência de comprometimento do Fundo de Compensação e variação Salarial; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistema financeiro de habitação. Cobertura do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Lei 13.000/2014. Disposição expressa. Competência da Justiça Federal para julgar processos em que se questiona contrato em que haja risco ou impacto jurídico ou econômico ao fcvs. Agravo regimental não provido.
«1. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela Primeira Seção desta Corte no REsp 1.133.769 - SP, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, citado na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Competência. Ibama. Atividade de terminal portuário que pode causar significativo impacto ambiental. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Na origem. Ação civil pública. Pretensão de anulação de decisão da câmara de compensação ambiental. Sentença de procedência. Tribunal mantida a sentença. Nesta corte. Inobservância da Lei 9.985/2000, art. 36, § 2º. Necessidade de observância do estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Acórdão do tribunal de origem que deve ser mantido. Recurso especial improvido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra O ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL E PETROBRÁS, pretendendo anular decisão da Câmara de Compensação Ambiental. Na sentença julgou-se procedente o pedido, para determinar a anulação total da decisão da Câmara de Compensação Ambiental, proferida na 31ª Reunião em 17/12/2007, que destinou a totalidade dos recursos de compensação ambiental para a implantação do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra do Mar, determinando a destinação da integralidade do valor dos recursos de compensação ambiental às áreas de relevante interesse ecológico situadas na área de influência direta do empreendimento conforme plano a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 12.557.831,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade por dano causado ao meio ambiente. Zona costeira. Lei 7.661/1988. Construção de hotel em área de promontório. Nulidade de autorização ou licença urbanístico-ambiental. Obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. Competência para o licenciamento urbanístico-ambiental. Princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, primeira parte). Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º). Princípio da melhoria da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art. 2º, caput).
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pela União com a finalidade de responsabilizar o Município de Porto Belo-SC e o particular ocupante de terreno de marinha e promontório, por construção irregular de hotel de três pavimentos com aproximadamente 32 apartamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM HEPATOCARCINOMA - DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE - ONCOLÓGICO - NÃO INCORPORADO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS - TEMA 1.234 DO STF - PARECER DA CONITEC - FUNDAMENTADO NO IMPACTO ECONÔMICO - ILEGALIDADE - VEROSSIMILHANÇA - PRECEDENTES DO STF - EFICÁCIA E SEGURANÇA RECONHECIDAS PELA CONITEC - ESTUDOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE ÓBITO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1 - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, tem mantido o fornecimento de medicamentos não incorporados quando a negativa de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) se funda exclusivamente em razões de impacto orçamentário, desde que preenchidos os demais requisitos cumulativos estabelecidos nos referidos precedentes vinculantes. 2 - Em parecer de agosto de 2018, a Conitec reconhece a eficácia e segurança do tratamento de hepatocarcinoma com o medicamento sorafenibe, tendo concluído de forma desfavorável à incorporação com fundamento no impacto orçamentário da criação de protocolo clínico para dispensação. 3 - Diante da verossimilhança quanto à eficácia do tratamento com base em estudos clínicos randomizados, sendo atualmente o fármaco mais utilizado para o tratamento da enfermidade, conforme atesta o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (Natjus); bem como quanto à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS, em razão do quadro de cirrose e plaquetopenia; deve ser mantida concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do fármaco à paciente, que é hipossuficiente e apresenta risco de óbito. 4 - Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 25% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE PARA PRESTAÇÃO IN NATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO SALARIAL QUE JÁ CAUSOU IMPACTO NO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. No caso em exame, não há elementos nos autos que indiquem uma significativa redução da capacidade do alimentante em prestar os alimentos, no patamar originalmente estipulado. 4. Neste primeiro momento, não se afigura razoável a redução dos alimentos, pois não demonstrada a redução da capacidade do alimentante em prestá-los. 5. A remuneração atual do alimentante, embora reduzida, permanece como base de cálculo da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos, o que preserva a proporcionalidade do encargo. 6. A alegação de que a genitora da menor possui capacidade contributiva não altera o juízo de probabilidade do direito, uma vez que não há elementos concretos que indiquem a desnecessidade da pensão fixada. 7. Não se verifica ilegalidade, teratologia ou afronta às provas dos autos que justifique a reforma da decisão, conforme orientação da Súmula 59 do TJ/RJ. 8. A capacidade econômica do recorrente e a necessidade da recorrida será apurada melhor quando da instrução processual. 9. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.
1 - recurso especial interposto em 30/7/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Competência da Segunda Seção. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos individuais. Impacto da atividade pesqueira e de mariscagem. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Competência do juízo da Vara especializada. CDC, art. 2º; CDC, art. 12; CDC, art. 13; CDC, art. 14; CDC, art. 15; CDC, art. 16 e CDC, art. 17. CDC, art. 18; CDC, art. 19; CDC, art. 20; CDC, art. 21; CDC, art. 22 e CDC, art. 2; CDC, art. 24; e CDC, art. 25. CCB/2002, art. 83, I.
1 - recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RENDA COMPROVADA - DESPESAS PRÓPRIAS - FINANCIAMENTOS VOLUNTÁRIOS - IMPACTO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MÚTUA DOS GENITORES - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EXCESSIVA - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Afixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, ponderando-se as necessidades dos alimentandos, a capacidade financeira do alimentante e a justa medida que assegure o sustento dos filhos sem inviabilizar a própria subsistência do devedor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal (CP, art. 171, § 3º). Violação do CPP, art. 28-A e CPP, art. 381, III; CP, art. 45, § 1º, CP, art. 49, § 1º, e CP, art. 59. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das consequências do crime. Improcedência. Fundamento concreto apresentado pelas instâncias ordinárias. Desfalque nos cofres da CEF ao impactar negativamente o desempenho comercial da agência bancária em questão, e impacto na vida de diversos trabalhadores com escassos recursos econômicos, que se viram injustamente cobrados por empréstimos que não contraíram. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF Seguridade social. Previdenciário. Petição para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. «Auxílio-acompanhante». Lei 8.213/1991, art. 45. Aplicação direta de normas constitucionais. Fumus boni iuris quanto à admissão do recurso extraordinário. Periculum in mora configurado. Risco de impacto bilionário sobre as contas públicas. Suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em território nacional. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, CPC/2015, art. 1.035, § 5º, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 932, II. Agravo regimental provido.
«1. O Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942, art. 20, incluído pela Lei 13.655/2018) dispõe, verbis: «Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão». ... ()
