logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CDC - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 15


Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo IV - DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS
Seção II - DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Art. 15

- (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: [Art. 15 - Quando a utilização do produto ou a prestação do serviço causar dano irreparável ao consumidor, a indenização corresponderá ao valor integral dos bens danificados.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 15

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8592.2001.6400
STJ
- Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 136.6910.9002.2900
STJ
- Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento do Lei 5.474/1968, CDC, art. 15, II, art. 18, arts. 186 e 927 do cc e CPC/1973, art. 332. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 12.7535.3000.2700
TJRJ
- Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Roubo qualificado ocorrido em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, arts. 15, § 10 e 22. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Concessionária de serviços públicos que responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores. Local em que existe imposição de parada compulsória, com necessária manipulação de dinheiro por parte dos usuários do serviço. Atos dolosos de terceiros que devem ser reconhecidos como verdadeiro fortuito interno, estando ligados aos riscos operacionais da ré. Presença de dois elementos encapuzados, a pó, à noite, portando revólver e escopeta, a demonstrar a inadequação do serviço oferecido, considerando-se que não se viu oferecida a segurança que o consumidor poderia esperar no pedágio. Exegese do § 10 do art. 14 e do CDC, art. 22. Impossibilidade de se utilizar de paradigmas direcionados aos contratos de transportes, como constou do julgado de improcedência dos pedidos, cujas peculiaridades são diversas. Dano moral ocorrido in re ipsa. Montante indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor atende as peculiaridades do caso e aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais, entendidos como a efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima, não comprovados. Apelo parcialmente provido, reconhecida a ocorrência da sucumbência recíproca.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já