Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - FIXAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RENDA COMPROVADA - DESPESAS PRÓPRIAS - FINANCIAMENTOS VOLUNTÁRIOS - IMPACTO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MÚTUA DOS GENITORES - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EXCESSIVA - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

fixação da verba alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, ponderando-se as necessidades dos alimentandos, a capacidade financeira do alimentante e a justa medida que assegure o sustento dos filhos sem inviabilizar a própria subsistência do devedor. ... (Continua)